Procedimento Comum Cível 0802839-28.2019.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802839-28.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Joice Correa da Costa, Juarez Ferreira de Medeiros Junior - Réu: Emais Urbanismo Incorporações Ltda, Setpar Setsul Empreendimentos Imobiliários Ltda - Intimação - ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP), Vania Rodrigues de Oliveira (OAB 20174/MS), Washington Douglas de Oliveira (OAB 22509/MS) Processo 0802839-28.2019.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc... Analisando os autos, tenho ser o caso de conversão do julgamento em diligência. Inicialmente, sobre as alegações da parte autora de fls.554/573, concernentes ao preço do imóvel previsto no contrato de compra e venda inicial, tenho que não comporta discussão na presente via, eis que a discussão proposta na inicial tem por objeto os aditivos contratuais de repactuação dos débitos, ficando, assim, a celeuma adstrita a eles. Nessa linha, conforme pontos controvertidos fixados às fls.244, a perícia foi designada para se apurar se houve cobrança indevida em relação aos aditivos contratuais e, em sendo constatada, deveria ser quantificado quais seriam os valores devidos. Assim, analisando o último esclarecimento do perito às fls.544, constato que, com base nas disposições contratuais, foi por ele apurado a cobrança indevida por ocasião das repactuações, eis que, em relação ao primeiro aditivo, o débito a ser considerado seria de R$ 58.121,66, enquanto que foi considerado pela ré o valor de R$ 61.955,47, bem como, em relação ao segundo aditivo, o débito seria de R$ 51.629,95, enquanto que foi considerado pela ré a quantia de R$ 56.405,10. Desse modo, diante dos pedidos formulados na inicial, e conforme pontos controvertidos fixados às fls.244, converto o julgamento em diligência, a fim de que o perito complemente o laudo pericial em questão, indicando, conforme as cláusulas contratuais respectivas, o valor das parcelas mensais que seriam devidas, na data em que foram pactuados os aditivos em discussão, tendo por base os valores corretos apurados pelo expert, ou seja, R$ 58.121,66 em relação ao primeiro aditivo, e o valor de R$ 51.629,95 em relação ao segundo aditivo. Com o aditamento do laudo, nos termo supra, dê-se ciência às partes. Às providências e intimações necessárias.

31/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Dos esclarecimentos prestados pelo perito, às fls. 675/678, digam as partes.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(279)