Apelação Cível 0804982-16.2020.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0804982-16.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2253673/MS (2026/0015796-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: DOUGLAS CORDEIRO RAMIRO ADVOGADOS: WILLIAM WAGNER MAKSOUD MACHADO - MS012394 RICARDO WAGNER PEDROSA MACHADO FILHO - MS014983 FABIO AZATO - MS019154 RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: ARLETHE MARIA DE SOUZA - MS005071 INTERESSADO: MANOEL RODRIGUES DE LIMA NETO LTDA ADVOGADO: VINÍCIUS BETFUER PEIXOTO - MS024104 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/01/2026.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Douglas Cordeiro Ramiro Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Ricardo Wagner Machado Filho (OAB: 14983/MS) Advogado: Fabio Azato (OAB: 19154/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Perito: Instituto Evoll Perícias - Manoel Rodrigues de Lima Neto Epp Advogado: Vinícius Betfuer Peixoto (OAB: 24104/MS) Recurso Especial nº 0804982-16.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, admite-se o presente interposto por Douglas Cordeiro Ramiro. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Douglas Cordeiro Ramiro Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Ricardo Wagner Machado Filho (OAB: 14983/MS) Advogado: Fabio Azato (OAB: 19154/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Perito: Instituto Evoll Perícias - Manoel Rodrigues de Lima Neto Epp Advogado: Vinícius Betfuer Peixoto (OAB: 24104/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/12/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0804982-16.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Douglas Cordeiro Ramiro Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Ricardo Wagner Machado Filho (OAB: 14983/MS) Advogado: Fabio Azato (OAB: 19154/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Perito: Instituto Evoll Perícias - Manoel Rodrigues de Lima Neto Epp Advogado: Vinícius Betfuer Peixoto (OAB: 24104/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0804982-16.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

09/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/12/2025, 12:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

03/12/2025, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Douglas Cordeiro Ramiro Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Ricardo Wagner Machado Filho (OAB: 14983/MS) Advogado: Fabio Azato (OAB: 19154/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Perito: Instituto Evoll Perícias - Manoel Rodrigues de Lima Neto Epp Advogado: Vinícius Betfuer Peixoto (OAB: 24104/MS) EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS REJEITADOS Os embargos de declaração têm por finalidade exclusiva sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão da matéria já analisada e decidida. No caso, todas as questões suscitadas foram expressamente apreciadas no acórdão embargado, inexistindo os vícios apontados. O mero inconformismo com o resultado do julgamento não autoriza a utilização dos embargos como sucedâneo recursal. Desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, quando as teses jurídicas foram devidamente enfrentadas. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804982-16.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

13/11/2025, 00:00

Recebimento

24/10/2025, 14:45

Confirmada

24/10/2025, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Douglas Cordeiro Ramiro Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Ricardo Wagner Machado Filho (OAB: 14983/MS) Advogado: Fabio Azato (OAB: 19154/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Perito: Instituto Evoll Perícias - Manoel Rodrigues de Lima Neto Epp Advogado: Vinícius Betfuer Peixoto (OAB: 24104/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/10/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0804982-16.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 08:57

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

21/10/2025, 06:44

Expedida/certificada

15/10/2025, 13:06

Ato ordinatório

15/10/2025, 12:53

Remessa (outros motivos)

15/10/2025, 12:53

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•29/04/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Douglas Cordeiro Ramiro Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Ricardo Wagner Machado Filho (OAB: 14983/MS) Advogado: Fabio Azato (OAB: 19154/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Perito: Instituto Evoll Perícias - Manoel Rodrigues de Lima Neto Epp Advogado: Vinícius Betfuer Peixoto (OAB: 24104/MS) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. PERÍCIA CONCLUSIVA. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO LIMITADA AO CONTROLE DE LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Os critérios de avaliação em concurso público, estabelecidos em lei e no edital, constituem manifestação legítima da Administração, passível de revisão judicial apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade. O laudo pericial produzido em juízo concluiu que o candidato executou apenas três repetições válidas no exercício de barra fixa, em desacordo com o edital, que exigia o mínimo de cinco, completas e sem auxílio das pernas. A motivação do ato administrativo, ainda que sucinta, demonstrou a inobservância do edital, atendendo ao disposto no art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99. O contraditório e a ampla defesa restaram assegurados, haja vista a disponibilização das filmagens e a possibilidade de impugnação judicial, com realização de perícia técnica. Inexistente ilegalidade, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804982-16.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

14/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Ato ordinatório

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Confirmada

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