Apelação Cível 0808016-65.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Apelação Cível 0808016-65.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Valdir Soares Lima - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Sentença de fls. 758/768: "Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo-se o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atentando-se aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do § 2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e ao tempo de tramitação do feito, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observada as formalidades legais, arquivem-se os autos." Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS), Marcos Custódio Freitas (OAB 26315/MS), Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB 1893/MS) Processo 0808016-65.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valdir Soares Lima - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Ficam as partes INTIMADAS a se manifestarem, no prazo de 15 dias, acerca do laudo pericial de fls. 727-735. Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS), Marcos Custódio Freitas (OAB 26315/MS), Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB 1893/MS) Processo 0808016-65.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Valdir Soares Lima - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Ficam as partes INTIMADAS da designação da perícia a ser realizada no dia 20 de fevereiro de 2025, ás 14h30min, na Rua João Carrato, 825, Bairro Centro, na Comarca de Três Lagoas -MS. Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS), Marcos Custódio Freitas (OAB 26315/MS), Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB 1893/MS) Processo 0808016-65.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Intimação do banco requerido para manifestar-se sobre o AR devolvido pelos Correios com motivo "mudou-se" (fl. 703), devendo informar, no prazo de 15 dias, novo endereço para expedição de ofício. Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0808016-65.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Valdir Soares Lima - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Considerando que as partes não foram intimadas da perícia designada às fls. 711, Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB 10766/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Matheus Nunes Custódio (OAB 25405/MS), Marcos Custódio Freitas (OAB 26315/MS), Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB 1893/MS) Processo 0808016-65.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - intime-se o Sr. Perito para designar nova data para realização da perícia, nos termos da decisão de fls. 677/679. Com a designação, intimem-se as partes, inclusive para comparecimento a parte autora. Sem prejuízo, reitere-se o oficio expedido às fls. 685.

22/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2023, 13:18

Definitivo

26/05/2023, 13:18

Ato ordinatório

26/05/2023, 09:46

Ato ordinatório

04/05/2023, 16:04

Publicação

04/05/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Valdir Soares Lima Advogado: Marcos Custódio de Freitas (OAB: 26315/MS) Soc. Advogados: Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB: 1893/MS) Advogado: Matheus Nunes Custódio (OAB: 25405/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO - DESNECESSIDADE - LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO - ENTENDIMENTO DO RE 631.240/MG APLICÁVEL APENAS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ação que busca o recebimento da indenização de seguro de vida em grupo não se enquadra na hipótese de exceção prevista no RE nº 631.240/MG. Nos termos da posição deste Tribunal, não se exige prévio requerimento administrativo para os casos de cobrança de seguro privado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808016-65.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

04/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

03/05/2023, 22:08

Ato ordinatório

03/05/2023, 20:44

Ato ordinatório

03/05/2023, 07:46

Provimento

01/05/2023, 12:28

Documentos

•10/06/2025, 00:00