Procedimento Comum Cível 0807384-49.2021.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807384-49.2021.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Banco BMG S/A - Intimação - ADV: Rafael Rosa Junior (OAB 13272/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0807384-49.2021.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandra Regina Longhi - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Alessandra Regina Longhi em face de Banco BMG S/A, ambos qualificados nos autos, para o fim de: A) DECLARAR a nulidade do "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG S.A. e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" (fls. 181/183)" e, consequentemente, CONVERTER o "Contrato identificado pela ADE n. 5065179, referente à 'reserva-cartão de crédito - reserva', incluído em 17/10/2014", para a modalidade de empréstimo de crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público, com aplicação da taxa média de juros aferida pelo BACEN à data da contratação. B) Condenar o réu a restituir o valor pago a maior pela autora, de forma simples a ser apurado em liquidação de sentença. B.1) Após o recálculo da dívida na forma indicada, deverão ser amortizadas as parcelas já pagas pela parte autora, sob a rubrica de reserva de margem consignável ou outra análoga, parcelas essas que, por sua vez, deverão ser corrigidas desde as datas dos descontos em folha pela variação do ICPA, até a data da elaboração do cálculo, promovendo-se o encontro das contas. Se a dívida já houver sido adimplida, o valor pago a maior deverá ser devolvido de forma simples. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor das custas e despesas processuais, bem ao pagamento de honorários de sucumbência, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observada, quanto a parte autora, a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, do CPC, pois beneficiária da justiça gratuita.

04/09/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafael Rosa Junior (OAB 13272/MS) Processo 0807384-49.2021.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandra Regina Longhi - Manifestação do autor a respeito da manifestaçao do requerido às fls. 811/814.

Ato ordinatório

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