Procedimento Comum Cível 0809391-67.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809391-67.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença de fls. 408/419, Pelo exposto, e pelo que mais dos autos constam, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre os litigantes, em relação aos descontos mensais efetuados no benefício previdenciário da parte autora, nos valores descritos às fls. 02/03, bem como, para determinar a parte ré que se abstenha de proceder a novos descontos, sob pena de incorrer em multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais). Condeno a ré a devolução, em dobro, de todos os valores mensais indevidamente descontados da parte autora, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA, a partir da data de cada desconto indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a vigência dos efeitos da Lei nº 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos, e até a data do efetivo pagamento, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora dos extratos de pagamentos onde constam os descontos. Condeno também a parte ré ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais por ato ilícito praticado, nos termos da fundamentação acima exposta, devidamente corrigida pelo IPCA a partir da presente sentença e com juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto indevido, até a vigência dos efeitos da Lei nº 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos. Em consequência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o que faço com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, dado o baixo valor da condenação e, ainda, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV do §2º do mesmo artigo, especialmente ao trabalho desenvolvido e à existência de instrução processual. Por fim, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Cleonice dos Santos Leandro - Réu: Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Portanto, para a realização de perícia grafotécnica determinada na v. Decisão de fls. 293/301, nas assinaturas da parte autora constantes nos documentos acostados com a contestação, nomeio LARISSA ANDRADE RIBEIRO DA SILVA, cadastrada no rol dos peritos deste Tribunal de Justiça, devendo no prazo de 05 dias apresentar sua proposta de honorários; currículo com a comprovação da especialização da sua área de atuação e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, tudo conforme redação atual do NCPC (art. 465, § 2º). Intimação - ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), José Idemar Ribeiro (OAB 8940/DF), Manuella Pianchao de Araujo (OAB 34007/DF), Morgana Correa Miranda (OAB 41305/DF) Processo 0809391-67.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Intime-se também a perita de que os documentos originais não foram apresentados nos autos e de que a perícia deverá ser realizada nos documentos encartados aos autos (fls. 178). Feito isto, intimem as partes para que em 15 dias apresentem manifestação nos autos, desde já indicando seus assistentes técnicos, apresentando seus quesitos e eventual alegação de impedimento ou suspeição do perito nomeado (art. 465, § 1º). Com a proposta de honorários, digam as partes, no prazo de 05 dias, se concordam e, em caso positivo, providencie a parte requerida o depósito do valor dos honorários, para início dos trabalhos, já que, consoante fundamentos supra, estes são responsabilidade da parte ré. Após, intime-se o Perito para que designe data para a realização do trabalho (da qual as partes deverão ser intimadas), e após, para que apresente Laudo Pericial, no prazo de 30 dias. Com a apresentação do laudo, intimem as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, quando, no mesmo prazo os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres.

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas Advogado: Manuella Pianchão de Araújo (OAB: 34007/DF) Advogado: José Idemar Ribeiro (OAB: 8940/DF) Advogada: Morgana Correa Miranda (OAB: 41305/DF) Apelante: Cleonice dos Santos Leandro Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Apelado: Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas Advogada: Jéssica Fernandes Barreto Albuquerque (OAB: 49936/DF) Apelada: Cleonice dos Santos Leandro Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas e Idosos (COBAP) - AÇÃO Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Tutela Provisória de Urgência - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA CLEONICE DOS SANTOS LEANDRO PREJUDICADO. Diante da impugnação das partes ao documento juntado aos autos e a impossibilidade de aferição da veracidade da assinatura sem exame de grafotécnico por especialista, o indeferimento da prova ensejou emcerceamentodedefesa, razão pela qual é declarada a nulidade da sentença de primeiro grau. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809391-67.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto por Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas e julgaram prejudicado o recurso interposto por Cleonice dos Santos Leandro, nos termos do voto do Relator.

12/11/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da(s)parte(s)interessada(s)acerca do AR de fl. 429 para manifestar(em)-se no prazo de 15 (quinze) dias.

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Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Devedores

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