Procedimento Comum Cível 0809391-67.2023.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809391-67.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Cleonice dos Santos Leandro - Réu: Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Portanto, para a realização de perícia grafotécnica determinada na v. Decisão de fls. 293/301, nas assinaturas da parte autora constantes nos documentos acostados com a contestação, nomeio LARISSA ANDRADE RIBEIRO DA SILVA, cadastrada no rol dos peritos deste Tribunal de Justiça, devendo no prazo de 05 dias apresentar sua proposta de honorários; currículo com a comprovação da especialização da sua área de atuação e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, tudo conforme redação atual do NCPC (art. 465, § 2º). Intimação - ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), José Idemar Ribeiro (OAB 8940/DF), Manuella Pianchao de Araujo (OAB 34007/DF), Morgana Correa Miranda (OAB 41305/DF) Processo 0809391-67.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Intime-se também a perita de que os documentos originais não foram apresentados nos autos e de que a perícia deverá ser realizada nos documentos encartados aos autos (fls. 178). Feito isto, intimem as partes para que em 15 dias apresentem manifestação nos autos, desde já indicando seus assistentes técnicos, apresentando seus quesitos e eventual alegação de impedimento ou suspeição do perito nomeado (art. 465, § 1º). Com a proposta de honorários, digam as partes, no prazo de 05 dias, se concordam e, em caso positivo, providencie a parte requerida o depósito do valor dos honorários, para início dos trabalhos, já que, consoante fundamentos supra, estes são responsabilidade da parte ré. Após, intime-se o Perito para que designe data para a realização do trabalho (da qual as partes deverão ser intimadas), e após, para que apresente Laudo Pericial, no prazo de 30 dias. Com a apresentação do laudo, intimem as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, quando, no mesmo prazo os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres.

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas Advogado: Manuella Pianchão de Araújo (OAB: 34007/DF) Advogado: José Idemar Ribeiro (OAB: 8940/DF) Advogada: Morgana Correa Miranda (OAB: 41305/DF) Apelante: Cleonice dos Santos Leandro Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Apelado: Cobap - Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas Advogada: Jéssica Fernandes Barreto Albuquerque (OAB: 49936/DF) Apelada: Cleonice dos Santos Leandro Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas e Idosos (COBAP) - AÇÃO Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Tutela Provisória de Urgência - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - SENTENÇA TORNADA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA CLEONICE DOS SANTOS LEANDRO PREJUDICADO. Diante da impugnação das partes ao documento juntado aos autos e a impossibilidade de aferição da veracidade da assinatura sem exame de grafotécnico por especialista, o indeferimento da prova ensejou emcerceamentodedefesa, razão pela qual é declarada a nulidade da sentença de primeiro grau. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809391-67.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto por Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas e julgaram prejudicado o recurso interposto por Cleonice dos Santos Leandro, nos termos do voto do Relator.

12/11/2024, 00:00

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Expedição de Ofício.

Publicado ato_publicado em 01/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(174)

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