Procedimento Comum Cível 0823071-53.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0823071-53.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3226209/MS (2026/0115066-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: DEPARTURE TURISMO, EVENTOS E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADOS: RAFAEL ECHEVERRIA LOPES - SP321174 LUIZ CARLOS ORMAY JÚNIOR - MS019029 ISABELA PINHA ORMAY - MS023085 AGRAVADO: SAMUEL AMARO BANDEIRA ADVOGADOS: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS018909 ALYSSON BRUNO SOARES - MS016080 PRISCILA FERREIRA CAMOZZATO - MS017571 EMERSON DA SILVA SERRA - MS021197 AGRAVADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTERESSADO: RESERVA FEITA TURISMO, EVENTOS E TECNOLOGIA LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 20/05/2026.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3226209/MS (2026/0115066-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEPARTURE TURISMO, EVENTOS E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADOS: RAFAEL ECHEVERRIA LOPES - SP321174 LUIZ CARLOS ORMAY JÚNIOR - MS019029 ISABELA PINHA ORMAY - MS023085 AGRAVADO: SAMUEL AMARO BANDEIRA ADVOGADOS: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS018909 ALYSSON BRUNO SOARES - MS016080 PRISCILA FERREIRA CAMOZZATO - MS017571 EMERSON DA SILVA SERRA - MS021197 AGRAVADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTERESSADO: RESERVA FEITA TURISMO, EVENTOS E TECNOLOGIA LTDA DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3226209/MS (2026/0115066-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DEPARTURE TURISMO, EVENTOS E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADOS: RAFAEL ECHEVERRIA LOPES - SP321174 LUIZ CARLOS ORMAY JÚNIOR - MS019029 ISABELA PINHA ORMAY - MS023085 AGRAVADO: SAMUEL AMARO BANDEIRA ADVOGADOS: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - MS018909 ALYSSON BRUNO SOARES - MS016080 PRISCILA FERREIRA CAMOZZATO - MS017571 EMERSON DA SILVA SERRA - MS021197 AGRAVADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE023255 INTERESSADO: RESERVA FEITA TURISMO, EVENTOS E TECNOLOGIA LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 15/04/2026.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Departure, Turismo Eventos e Tecnologia Eireli ( Reserva Feita - Shopping Norte Sul) Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Advogado: Rafael Echeverria Lopes (OAB: 321174/SP) Advogada: Isabela Pinha Ormay (OAB: 23085/MS) Agravado: Samuel Amaro Bandeira Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Emerson da Silva Serra (OAB: 21197/MS) Advogado: Priscila Ferreira Camozzato (OAB: 17571/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Interessado: Reserva Feita Turismo, Eventos e Tecnologia Eireli (Neocom Marketing) Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Interessado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0823071-53.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Departure, Turismo Eventos e Tecnologia Eireli ( Reserva Feita - Shopping Norte Sul) Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Advogado: Rafael Echeverria Lopes (OAB: 321174/SP) Advogada: Isabela Pinha Ormay (OAB: 23085/MS) Agravado: Samuel Amaro Bandeira Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Emerson da Silva Serra (OAB: 21197/MS) Advogado: Priscila Ferreira Camozzato (OAB: 17571/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Interessado: Reserva Feita Turismo, Eventos e Tecnologia Eireli (Neocom Marketing) Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Interessado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/02/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0823071-53.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Departure, Turismo Eventos e Tecnologia Eireli ( Reserva Feita - Shopping Norte Sul) Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Advogado: Rafael Echeverria Lopes (OAB: 321174/SP) Advogada: Isabela Pinha Ormay (OAB: 23085/MS) Agravado: Samuel Amaro Bandeira Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Emerson da Silva Serra (OAB: 21197/MS) Advogado: Priscila Ferreira Camozzato (OAB: 17571/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Interessado: Reserva Feita Turismo, Eventos e Tecnologia Eireli (Neocom Marketing) Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Interessado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0823071-53.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Departure, Turismo Eventos e Tecnologia Eireli ( Reserva Feita - Shopping Norte Sul) Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Advogado: Rafael Echeverria Lopes (OAB: 321174/SP) Advogada: Isabela Pinha Ormay (OAB: 23085/MS) Recorrido: Samuel Amaro Bandeira Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Emerson da Silva Serra (OAB: 21197/MS) Advogado: Priscila Ferreira Camozzato (OAB: 17571/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Interessado: Reserva Feita Turismo, Eventos e Tecnologia Eireli (Neocom Marketing) Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Interessado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Recurso Especial nº 0823071-53.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, diante da intempestividade, e com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Departure, Turismo Eventos e Tecnologia Eireli ( Reserva Feita - Shopping Norte Sul). Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Departure, Turismo Eventos e Tecnologia Eireli ( Reserva Feita - Shopping Norte Sul) Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Advogado: Rafael Echeverria Lopes (OAB: 321174/SP) Advogada: Isabela Pinha Ormay (OAB: 23085/MS) Recorrido: Samuel Amaro Bandeira Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Emerson da Silva Serra (OAB: 21197/MS) Advogado: Priscila Ferreira Camozzato (OAB: 17571/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Interessado: Reserva Feita Turismo, Eventos e Tecnologia Eireli (Neocom Marketing) Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Interessado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0823071-53.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Departure, Turismo Eventos e Tecnologia Eireli ( Reserva Feita - Shopping Norte Sul) Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Advogado: Rafael Echeverria Lopes (OAB: 321174/SP) Advogada: Isabela Pinha Ormay (OAB: 23085/MS) Recorrido: Samuel Amaro Bandeira Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Emerson da Silva Serra (OAB: 21197/MS) Advogado: Priscila Ferreira Camozzato (OAB: 17571/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Interessado: Reserva Feita Turismo, Eventos e Tecnologia Eireli (Neocom Marketing) Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Interessado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/11/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0823071-53.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Departure, Turismo Eventos e Tecnologia Eireli ( Reserva Feita - Shopping Norte Sul) Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Advogado: Rafael Echeverria Lopes (OAB: 321174/SP) Advogada: Isabela Pinha Ormay (OAB: 23085/MS) Embargado: Samuel Amaro Bandeira Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Emerson da Silva Serra (OAB: 21197/MS) Advogado: Priscila Ferreira Camozzato (OAB: 17571/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Interessado: Reserva Feita Turismo, Eventos e Tecnologia Eireli (Neocom Marketing) Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Interessado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022, do CPC, cabemembargosde declaraçãopara esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Mesmo para fins de prequestionamento da matéria, a oposição deembargospressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reexaminar as questões decididas e o acerto do julgado. Recurso rejeitado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0823071-53.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Departure, Turismo Eventos e Tecnologia Eireli ( Reserva Feita - Shopping Norte Sul) Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Advogado: Rafael Echeverria Lopes (OAB: 321174/SP) Advogada: Isabela Pinha Ormay (OAB: 23085/MS) Embargado: Samuel Amaro Bandeira Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Emerson da Silva Serra (OAB: 21197/MS) Advogado: Priscila Ferreira Camozzato (OAB: 17571/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Interessado: Reserva Feita Turismo, Eventos e Tecnologia Eireli (Neocom Marketing) Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Interessado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Tendo em vista a oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, Embargos de Declaração Cível nº 0823071-53.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação em cinco dias.

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Departure, Turismo Eventos e Tecnologia Eireli ( Reserva Feita - Shopping Norte Sul) Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Advogado: Rafael Echeverria Lopes (OAB: 321174/SP) Advogada: Isabela Pinha Ormay (OAB: 23085/MS) Embargado: Samuel Amaro Bandeira Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Emerson da Silva Serra (OAB: 21197/MS) Advogado: Priscila Ferreira Camozzato (OAB: 17571/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Interessado: Reserva Feita Turismo, Eventos e Tecnologia Eireli (Neocom Marketing) Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Interessado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/08/2025. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0823071-53.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Samuel Amaro Bandeira Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Emerson da Silva Serra (OAB: 21197/MS) Advogado: Priscila Ferreira Camozzato (OAB: 17571/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Apelado: Reserva Feita Turismo, Eventos e Tecnologia Eireli (Neocom Marketing) Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Apelado: Departure, Turismo Eventos e Tecnologia Eireli ( Reserva Feita - Shopping Norte Sul) Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Advogado: Rafael Echeverria Lopes (OAB: 321174/SP) Advogada: Isabela Pinha Ormay (OAB: 23085/MS) Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - PASSAGENS NÃO UTILIZADAS - TARIFA PROMOCIONAL - PANDEMIA DE COVID-19 - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - RECUSA DE REEMBOLSO - ABUSIVIDADE - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM CRÉDITO - BOA-FÉ OBJETIVA - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - RECURSO PROVIDO. A recusa das rés em converter em créditos os valores pagos por passagens aéreas não utilizadas em razão de fatos supervenientes e excepcionais - pandemia de COVID-19 - revela-se abusiva, notadamente diante da ausência de culpa do consumidor e da imprevisibilidade do evento. A pandemia constitui hipótese de força maior, autorizando a revisão das obrigações contratuais à luz da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da teoria da imprevisão. Ainda que se trate de tarifa promocional (light), a conversão do valor em crédito para uso futuro mostra-se medida razoável, proporcional e menos gravosa, em consonância com o art. 6.º, incisos V e VI, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0823071-53.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Samuel Amaro Bandeira Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Emerson da Silva Serra (OAB: 21197/MS) Advogado: Priscila Ferreira Camozzato (OAB: 17571/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Apelado: Reserva Feita Turismo, Eventos e Tecnologia Eireli (Neocom Marketing) Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Apelado: Departure, Turismo Eventos e Tecnologia Eireli ( Reserva Feita - Shopping Norte Sul) Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Advogado: Rafael Echeverria Lopes (OAB: 321174/SP) Advogada: Isabela Pinha Ormay (OAB: 23085/MS) Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/05/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0823071-53.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 15:53

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Samuel Amaro Bandeira Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogado: Emerson da Silva Serra (OAB: 21197/MS) Advogado: Priscila Ferreira Camozzato (OAB: 17571/MS) Advogado: Alysson Bruno Soares (OAB: 16080/MS) Apelado: Reserva Feita Turismo, Eventos e Tecnologia Eireli (Neocom Marketing) Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Apelado: Departure, Turismo Eventos e Tecnologia Eireli ( Reserva Feita - Shopping Norte Sul) Advogado: Luiz Carlos Ormay Júnior (OAB: 19029/MS) Advogado: Rafael Echeverria Lopes (OAB: 321174/SP) Advogada: Isabela Pinha Ormay (OAB: 23085/MS) Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO - PASSAGENS NÃO UTILIZADAS - TARIFA PROMOCIONAL - PANDEMIA DE COVID-19 - CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE - RECUSA DE REEMBOLSO - ABUSIVIDADE - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM CRÉDITO - BOA-FÉ OBJETIVA - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - RECURSO PROVIDO. A recusa das rés em converter em créditos os valores pagos por passagens aéreas não utilizadas em razão de fatos supervenientes e excepcionais - pandemia de COVID-19 - revela-se abusiva, notadamente diante da ausência de culpa do consumidor e da imprevisibilidade do evento. A pandemia constitui hipótese de força maior, autorizando a revisão das obrigações contratuais à luz da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da teoria da imprevisão. Ainda que se trate de tarifa promocional (light), a conversão do valor em crédito para uso futuro mostra-se medida razoável, proporcional e menos gravosa, em consonância com o art. 6.º, incisos V e VI, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0823071-53.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

08/08/2025, 00:00

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