Procedimento Comum Cível 0800339-38.2020.8.12.0058 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800339-38.2020.8.12.0058 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Lucila Ramires Rossate - Réu: Banco Pan S.A. - Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Tiago Fernando Aquino Soares (OAB 28358/MS) Processo 0800339-38.2020.8.12.0058 - Procedimento Comum Cível - Vistos. 1. Inicialmente, em que pese o pedido de f. 307-311, dispõe o art. 313, §7° que: "Art. 313. (...) §7º No caso do inciso X, o período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente." Dessa forma, considerando que o filho do patrono nasceu em 08/06/2024 o prazo para a suspensão do feito se esvaiu em 19/06/2024. Assim, indefiro o pedido, eis que formulado 1 (um) dia antes de seu decurso. 2. Com relação à manifestação do perito nomeado (f. 294-298), indefiro o pedido formulado para fixação dos honorários no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em razão da ausência de previsão legal. Ademais, o trabalho realizado será o mesmo, não havendo como se fixar valores diversos. 3. Por outro lado, majoro os honorários anteriormente fixados para o valor máximo máximo estipulado na tabela de honorários periciais da resolução 232/2016 do CNJ, atualizada pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, com base no IPCA-E/IBGE até 31 de dezembro de 2023, com vigência desde 01/01/2024. Ensina o art. 95, §3º, inc. II, do Código de Processo Civil que, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de justiça gratuita, ela poderá ser custeada com recursos dos entes públicos, caso realizada por perito particular, hipótese em que observará tabela do Tribunal respectivo, e em caso de omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Em consulta à tabela de honorários periciais constante do anexo da Resolução n. 232/2016 do CNJ, especialidade "outras", em seu item 6.3, devidamente corrigida conforme Despacho/PGE/MS/GAB/N. 09/2019, o valor máximo a ser considerado é de R$ 433,34 (quatrocentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos). Este valor, segundo a mesma resolução, pode ser ultrapassado em até 5 (cinco) vezes. A fixação do valor máximo estipulado pela Resolução do CNJ se justifica, em razão do grau de especialidade do perito e da quantidade de assinaturas a serem periciadas (4 assinaturas). 4. Sendo assim, intime-se a empresa nomeada, para que se manifeste, nos termos determinados às f. 283-284. 5. Às diligências necessárias. Cumpra-se.

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Lucila Ramires Rossate Soc. Advogados: Luiz F. C. Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Pan S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - TEMA 1.061 DO STJ - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE - NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - SENTENÇA INSUBSISTENTE -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Fixou-se no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.061), a tese de que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Não se desconhece que, nos termos do art. 408 do CPC, "as declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário", entretanto, de acordo com a previsão do art. 428 do CPC, "essa presunção é ilidida quando houver impugnação da autenticidade do documento particular e não se comprovar a veracidade, bem como na hipótese de, assinado em branco o contrato, se impugnar o conteúdo em decorrência de preenchimento arbitrária" (trecho voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio Belizze no julgamento do recurso representativo da controvérsia - REsp nº 1.846.649). Considerando que, no caso, o requerente expressamente impugna a autenticidade da assinatura constante do contrato, e pleiteia a inversão do ônus probatório com a realização de perícia grafotécnica, imputa-se ao banco o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura, o que se dá através da produção de prova pericial, a qual, portanto, se mostra imprescindível. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800339-38.2020.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

16/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intime-se as parte do retorno dos autos. Decorridos 5 dias sem que o cumprimento de sentença seja requerido pelas partes, arquive-se com as devidas anotações no sistema.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Reativação

Todas as movimentações(254)