Apelação Cível 0802162-68.2013.8.12.0001 - TJMS

Apelação Cível 0802162-68.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ Advogado: Rafael Buzzo de Matos (OAB: 220958/SP) Agravado: João Luiz Von Holleben Advogado: Alessandro Almeida Esmi (OAB: 19543/MS) Advogado: Eraldo Olarte de Souza (OAB: 8426/MS) Agravado: Eclaine Fátima Vieira Von Holleben Advogado: Alessandro Almeida Esmi (OAB: 19543/MS) Advogado: Eraldo Olarte de Souza (OAB: 8426/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0802162-68.2013.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente

15/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2026, 02:49

Ato ordinatório

09/06/2026, 00:17

Publicação

09/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ Advogado: Rafael Buzzo de Matos (OAB: 220958/SP) Agravado: João Luiz Von Holleben Advogado: Alessandro Almeida Esmi (OAB: 19543/MS) Advogado: Eraldo Olarte de Souza (OAB: 8426/MS) Agravado: Eclaine Fátima Vieira Von Holleben Advogado: Alessandro Almeida Esmi (OAB: 19543/MS) Advogado: Eraldo Olarte de Souza (OAB: 8426/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/06/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0802162-68.2013.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ Advogado: Rafael Buzzo de Matos (OAB: 220958/SP) Agravado: João Luiz Von Holleben Advogado: Alessandro Almeida Esmi (OAB: 19543/MS) Advogado: Eraldo Olarte de Souza (OAB: 8426/MS) Agravado: Eclaine Fátima Vieira Von Holleben Advogado: Alessandro Almeida Esmi (OAB: 19543/MS) Advogado: Eraldo Olarte de Souza (OAB: 8426/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0802162-68.2013.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente

09/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2026, 06:53

Ato ordinatório

08/06/2026, 06:50

Baixa Definitiva

08/06/2026, 05:59

Ato ordinatório

06/06/2026, 18:03

Remessa (outros motivos)

06/06/2026, 18:02

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2026, 18:02

Ato ordinatório

06/06/2026, 18:02

Ato ordinatório

14/05/2026, 17:31

Ato ordinatório

12/05/2026, 03:28

Documentos

Despacho

•15/07/2026, 00:00

Acórdão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ Advogado: Rafael Buzzo de Matos (OAB: 220958/SP) Apelado: João Luiz Von Holleben Advogado: Alessandro Almeida Esmi (OAB: 19543/MS) Advogado: Eraldo Olarte de Souza (OAB: 8426/MS) Apelado: Eclaine Fátima Vieira Von Holleben Advogado: Alessandro Almeida Esmi (OAB: 19543/MS) Advogado: Eraldo Olarte de Souza (OAB: 8426/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA NA ORIGEM - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CC) - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 240, § 2º, DO CPC - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE CONFIGURADA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ - DISTINÇÃO NECESSÁRIA ENTRE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 566 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação apenas se a citação for efetivada no prazo e na forma da lei processual, incumbindo à parte autora adotar as providências necessárias para viabilizar o ato citatório (Art. 240, §§ 1º e 2º, CPC). Constatado que entre o vencimento do título e a tentativa de citação válida decorreu prazo superior a 05 (cinco) anos, sem que a demora possa ser atribuída exclusivamente aos mecanismos do Judiciário, opera-se a prescrição da pretensão executória. A Súmula 106 do STJ não socorre o exequente que, de forma reiterada, deixa de impulsionar o feito ou requer suspensões e dilações de prazo sem amparo legal, contribuindo para a morosidade do processo. Tratando-se de prescrição da pretensão executória pela ausência de citação inicial tempestiva, e não de prescrição intercorrente (ocorrida após a formação da relação processual), mostram-se inaplicáveis as teses fixadas no Tema 566 do STJ (necessidade de intimação pessoal e suspensão prévia). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802162-68.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eraldo Olarte de Souza (OAB 8426/MS), Marcos Vinícius Barros Ottoni (OAB 16785/DF), Alessandro Almeida Esmi (OAB 19543/MS) Processo 0802162-68.2013.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI - Exectdo: João Luiz Von Holleben, Eclaine Fátima Vieira Von Holleben - Considerando a previsão constante no art. 881 do CPC, de que a alienação do bem penhorado somente far-se-á em leilão judicial caso não efetivada a adjudicação ou alienação por iniciativa particular, DETERMINO, neste primeiro momento, a realização da alienação particular do bem penhorado, por iniciativa do próprio exequente ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado junto ao E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, nos termos do parágrafo único, do art. 2º do Provimento nº 375, de 23/08/2016. Na oportunidade, é importante esclarecer ao exequente que este Juízo tem adotado por padrão a alienação particular para expropriação de bens penhorados em processos em trâmite nesta vara, a qual tem se mostrado consideravelmente mais efetiva que o leilão judicial, sem contar que o procedimento é bem mais rápido e simplificado em relação ao leilão tradicional. Ressalto ainda que a única questão que difere o atual procedimento de alienação particular adotado por este Juízo do leilão judicial, é o preço mínimo de venda, o parcelamento e a autorização para que o auxiliar da Justiça (Leiloeiro Público Oficial ou Corretor credenciados, se houver indicação pelo exequente, ou por nomeação) adotem providências destinadas a promover celeridade no rito. Ademais, a instituição credora não precisa realizar diretamente o procedimento para venda do bem, podendo, conforme será adiante delineado, optar por realizar a tentativa de venda através dos leiloeiros públicos oficiais ou corretores credenciados, conforme listagem constante no site do TJMS, da mesma forma que teria que proceder em caso de leilão judicial. Assim, deverá o exequente, em 05 (cinco) dias, esclarecer se ultimará pessoalmente o procedimento, ou se o fará por intermédio dos leiloeiros públicos oficiais ou corretores credenciados, salientando que em caso de inércia na indicação do profissional de sua preferência, o juiz o nomeará. A designação do leiloeiro público oficial far-se-á nos termos do artigo 12 do Provimento 375/2016. Em havendo indicação pelas partes, CERTIFIQUE-SE a serventia se o leiloeiro/corretor se encontra cadastrado junto ao TJMS, podendo o próprio Leiloeiro Público Oficial demonstrar diretamente sua regularidade, hipótese em que DEFIRO a indicação. Promovida a indicação, deverá a Serventia deverá certificar a existência de subconta vinculada aos autos, ou caso necessário, promover sua imediata abertura, certificando. A realização da alienação particular, seja por iniciativa do próprio exequente ou por intermédio de corretor/leiloeiro credenciado, deverá observar integralmente o procedimento aqui estabelecido, conforme condições determinadas a seguir:

20/11/2024, 00:00

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