Cumprimento de sentença 0802373-92.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802373-92.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Maria Aparecida Navarro Advogada: Luzia Guerra de Oliveira R. Gomes (OAB: 11078/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759/MS) Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Maria Aparecida Navarro Advogada: Luzia Guerra de Oliveira R. Gomes (OAB: 11078/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DAS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PRESCRIÇÃO E PRELIMINARES DE INÉPCIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADAS - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE VERIFICADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AFASTADA - DANO MORAL AUSENTE - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDA - RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Como a ação foi proposta dentro do prazo decenal, afasta-se a prescrição. 2. Também não há inépcia da inicial, posto que restaram preenchidos todos os requisitos legais e tampouco há que se falar em ausência de fundamentação, posto que a sentença está devidamente fundamentada. 3. Considerando que o percentual praticado pelo banco em relação aos contratos de financiamento em debate excedeu em muito a taxa média de mercado, resta evidente a discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado. Daí constitui-se cláusula abusiva passível de ser revista, com a determinação de aplicação da taxa média de mercado para fins de cobrança dos juros remuneratórios. 4. Consequentemente, o banco deverá restituir a apelada dos valores pagos a maior ou promover a devida compensação, caso hajam parcelas sem pagamento. Para que a parte autora fizesse jus à restituição em dobro deveria ter comprovado a má-fé do banco, uma vez que a boa-fé se presume, enquanto que aquela não, ônus do qual não se desincumbiu, assim a restituição dos valores pagos deverá ocorrer de forma simples. 5. Não há qualquer prova de que a autora tenha experimentado situação excepcional lesiva à honra, reputação ou dignidade, bem como tenha ferido os seus valores mais íntimos, de modo a atingir e influenciar seu comportamento psicológico, causando anormalidade em sua vida. 6. Diante do desprovimento dos recursos das partes, majora-se os honorários advocatícios de sucumbência em favor de ambas. A C Ó R D Ã O. Acórdão - Apelação Cível nº 0802373-92.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL, VENCIDOS O RELATOR E O 1º VOGAL. JULGAMENTO REALIZADO SOB A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.

20/05/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Cálculo de Liquidação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(23)