Apelação Cível 0802373-92.2023.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0802373-92.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, extingo a execução. Não devidas custas nesta fase. Trânsito imediato, considerando a preclusão lógica. Levante-se o valor depositado, com correção da conta única, a favor da parte credora. Arquivem-se. P.R.I.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto ao pagamento retro noticiado.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Defiro o prazo retro. Intimem-se.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar e requerer o que de direito.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS) Processo 0802373-92.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Aparecida Navarro - Exectdo: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Diante do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença de fs. 892-911, reconhecendo um excesso de execução no valor de R$ 15.025,84 (quinze mil, vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Face à sucumbência, condeno a parte autora/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida/impugnante, fixados em 10% (dez por cento) do excesso, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, porém suspensa sua exigibilidade, ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º, do mesmo diploma). Lado outro, determino o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor remanescente. Intimem-se as partes da presente e aguarde-se o prazo para recurso. Preclusa esta decisão, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 25.642,11 (vinte e cinco mil, seiscentos e quarenta e dois reais e onze centavos), sob pena de multa de 10% (dez por cento), além da penhora dos seus bens e novos honorários de 10%. Decorrido o prazo sem notícia nos autos de pagamento, venham conclusos. Intimem-se.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS) Processo 0802373-92.2023.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Aparecida Navarro - Exectdo: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre a petição/impugnação de f. 892/926.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Maria Aparecida Navarro - Réu: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Despacho de fls. 854. "Vistos etc. Observe-se se há custas, se for o caso, valendo-se do procedimento para sua cobrança. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, podendo manifestar em 15 dias. Inertes, arquivem-se" Intimação - ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS), Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS) Processo 0802373-92.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

03/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2025, 15:06

Definitivo

29/01/2025, 15:06

Ato ordinatório

29/01/2025, 15:02

Documento (Decisão)

29/01/2025, 15:02

Ato ordinatório

29/01/2025, 15:02

Ato ordinatório

29/01/2025, 15:02

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Maria Aparecida Navarro Advogada: Luzia Guerra de Oliveira R. Gomes (OAB: 11078/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759/MS) Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Maria Aparecida Navarro Advogada: Luzia Guerra de Oliveira R. Gomes (OAB: 11078/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DAS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - PRESCRIÇÃO E PRELIMINARES DE INÉPCIA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADAS - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE VERIFICADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AFASTADA - DANO MORAL AUSENTE - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVIDA - RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Como a ação foi proposta dentro do prazo decenal, afasta-se a prescrição. 2. Também não há inépcia da inicial, posto que restaram preenchidos todos os requisitos legais e tampouco há que se falar em ausência de fundamentação, posto que a sentença está devidamente fundamentada. 3. Considerando que o percentual praticado pelo banco em relação aos contratos de financiamento em debate excedeu em muito a taxa média de mercado, resta evidente a discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado. Daí constitui-se cláusula abusiva passível de ser revista, com a determinação de aplicação da taxa média de mercado para fins de cobrança dos juros remuneratórios. 4. Consequentemente, o banco deverá restituir a apelada dos valores pagos a maior ou promover a devida compensação, caso hajam parcelas sem pagamento. Para que a parte autora fizesse jus à restituição em dobro deveria ter comprovado a má-fé do banco, uma vez que a boa-fé se presume, enquanto que aquela não, ônus do qual não se desincumbiu, assim a restituição dos valores pagos deverá ocorrer de forma simples. 5. Não há qualquer prova de que a autora tenha experimentado situação excepcional lesiva à honra, reputação ou dignidade, bem como tenha ferido os seus valores mais íntimos, de modo a atingir e influenciar seu comportamento psicológico, causando anormalidade em sua vida. 6. Diante do desprovimento dos recursos das partes, majora-se os honorários advocatícios de sucumbência em favor de ambas. A C Ó R D Ã O. Acórdão - Apelação Cível nº 0802373-92.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º VOGAL, VENCIDOS O RELATOR E O 1º VOGAL. JULGAMENTO REALIZADO SOB A TÉCNICA DO ART. 942 DO CPC.

20/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto ao pagamento retro noticiado.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Defiro o prazo retro. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar e requerer o que de direito.

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