Apelação Cível 0801863-70.2024.8.12.0045 - TJMS

Apelação Cível 0801863-70.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3238057/MS (2026/0141470-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ARMANDO LUCAS BUENO PAIVA ADVOGADO: CAROLINA DARCY DÁUREA RIBEIRO - MS017296 AGRAVADO: AGRODINAMICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: GUSTAVO BERTANI - MS022397 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - SP221386 GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: ADRIANO DE ALMEIDA MARQUES - MS009990 AGRAVADO: BOA VISTA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO022703 MICHELE LIMA SOUZA - GO047001 ISABELA FRANCO GARCIA DE PAULA - GO059748 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS ADVOGADOS: BÁRBARA CARDOZO BENDER - MT030192O EDUARDO ALVES MARÇAL - MS028969 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MS, TO E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO E OESTE DA BA ADVOGADOS: TIAGO DOS REIS FERRO - MS013660 BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - MS015519 GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO - MS018529 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/07/2026.

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3238057/MS (2026/0141470-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARMANDO LUCAS BUENO PAIVA ADVOGADO: CAROLINA DARCY DÁUREA RIBEIRO - MS017296 AGRAVADO: AGRODINAMICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: GUSTAVO BERTANI - MS022397 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - SP221386 GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: ADRIANO DE ALMEIDA MARQUES - MS009990 AGRAVADO: BOA VISTA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO022703 MICHELE LIMA SOUZA - GO047001 ISABELA FRANCO GARCIA DE PAULA - GO059748 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS ADVOGADOS: BÁRBARA CARDOZO BENDER - MT030192O EDUARDO ALVES MARÇAL - MS028969 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MS, TO E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO E OESTE DA BA ADVOGADOS: TIAGO DOS REIS FERRO - MS013660 BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - MS015519 GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO - MS018529 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3238057/MS (2026/0141470-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARMANDO LUCAS BUENO PAIVA ADVOGADO: CAROLINA DARCY DÁUREA RIBEIRO - MS017296 AGRAVADO: AGRODINAMICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: GUSTAVO BERTANI - MS022397 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - SP221386 GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: ADRIANO DE ALMEIDA MARQUES - MS009990 AGRAVADO: BOA VISTA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO022703 MICHELE LIMA SOUZA - GO047001 ISABELA FRANCO GARCIA DE PAULA - GO059748 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS ADVOGADOS: BÁRBARA CARDOZO BENDER - MT030192 EDUARDO ALVES MARÇAL - MS028969 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MS, TO E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO E OESTE DA BA ADVOGADOS: TIAGO DOS REIS FERRO - MS013660 BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE - MS015519 GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO - MS018529 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/05/2026.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Armando Lucas Bueno Paiva Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Agravado: Agrodinâmica Comércio e Representações Ltda Advogado: Gustavo Bertani (OAB: 22397/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogada: Laura Cristina Cristóvão Ricci (OAB: 9990/MS) Advogado: Adriano de Almeida Marques (OAB: 9990/MS) Agravado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - Sicoob União Advogado: Eduardo Alves Marçal (OAB: 28969A/MS) Agravado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia-sicr Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Agravado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) Advogado: Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) Agravado: Boa Vista Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. Advogado: Carlos Marcio Rissi Macedo (OAB: 22703/GO) Advogado: Michele Lima Souza (OAB: 47001/GO) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo em Recurso Especial nº 0801863-70.2024.8.12.0045/50002 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

10/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Armando Lucas Bueno Paiva Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Agravado: Agrodinâmica Comércio e Representações Ltda Advogado: Gustavo Bertani (OAB: 22397/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogada: Laura Cristina Cristóvão Ricci (OAB: 9990/MS) Advogado: Adriano de Almeida Marques (OAB: 9990/MS) Agravado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - Sicoob União Advogado: Eduardo Alves Marçal (OAB: 28969A/MS) Agravado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia-sicr Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Agravado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) Advogado: Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) Agravado: Boa Vista Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. Advogado: Carlos Marcio Rissi Macedo (OAB: 22703/GO) Advogado: Michele Lima Souza (OAB: 47001/GO) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0801863-70.2024.8.12.0045/50002 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Armando Lucas Bueno Paiva Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Agravado: Agrodinâmica Comércio e Representações Ltda Advogado: Gustavo Bertani (OAB: 22397/MS) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogada: Laura Cristina Cristóvão Ricci (OAB: 9990/MS) Advogado: Adriano de Almeida Marques (OAB: 9990/MS) Agravado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - Sicoob União Advogado: Eduardo Alves Marçal (OAB: 28969A/MS) Agravado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia-sicr Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Agravado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) Advogado: Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) Agravado: Boa Vista Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. Advogado: Carlos Marcio Rissi Macedo (OAB: 22703/GO) Advogado: Michele Lima Souza (OAB: 47001/GO) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/03/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0801863-70.2024.8.12.0045/50002 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

11/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2026, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Armando Lucas Bueno Paiva Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogada: Laura Cristina Cristóvão Ricci (OAB: 9990/MS) Advogado: Adriano de Almeida Marques (OAB: 9990/MS) Recorrido: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - Sicoob União Advogado: Eduardo Alves Marçal (OAB: 28969A/MS) Recorrido: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia-sicr Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Recorrido: Banco Bradesco S.a. Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) Advogado: Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) Recorrido: Boa Vista Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. Advogado: Carlos Marcio Rissi Macedo (OAB: 22703/GO) Advogado: Michele Lima Souza (OAB: 47001/GO) Recorrido: Agrodinâmica Comércio e Representações Ltda Advogado: Gustavo Bertani (OAB: 22397/MS) Recurso Especial nº 0801863-70.2024.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Armando Lucas Bueno Paiva. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Armando Lucas Bueno Paiva Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogada: Laura Cristina Cristóvão Ricci (OAB: 9990/MS) Advogado: Adriano de Almeida Marques (OAB: 9990/MS) Recorrido: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - Sicoob União Advogado: Eduardo Alves Marçal (OAB: 28969A/MS) Recorrido: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia-sicr Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Recorrido: Banco Bradesco S.a. Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) Advogado: Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) Recorrido: Boa Vista Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. Advogado: Carlos Marcio Rissi Macedo (OAB: 22703/GO) Advogado: Michele Lima Souza (OAB: 47001/GO) Recorrido: Agrodinâmica Comércio e Representações Ltda Advogado: Gustavo Bertani (OAB: 22397/MS) Desse modo, Recurso Especial nº 0801863-70.2024.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo obrigatório, em dobro, juntando nos autos as guias e os comprovantes de pagamento, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do CPC). Após, à Secretaria para que certifique a regularidade e tempestividade do recolhimento. I.C.

06/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 15:38

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Armando Lucas Bueno Paiva Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogada: Laura Cristina Cristóvão Ricci (OAB: 9990/MS) Advogado: Adriano de Almeida Marques (OAB: 9990/MS) Recorrido: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - Sicoob União Advogado: Eduardo Alves Marçal (OAB: 28969A/MS) Recorrido: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia-sicr Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Recorrido: Banco Bradesco S.a. Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) Advogado: Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) Recorrido: Boa Vista Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. Advogado: Carlos Marcio Rissi Macedo (OAB: 22703/GO) Advogado: Michele Lima Souza (OAB: 47001/GO) Recorrido: Agrodinâmica Comércio e Representações Ltda Advogado: Gustavo Bertani (OAB: 22397/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0801863-70.2024.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Armando Lucas Bueno Paiva Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogada: Laura Cristina Cristóvão Ricci (OAB: 9990/MS) Advogado: Adriano de Almeida Marques (OAB: 9990/MS) Recorrido: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - Sicoob União Advogado: Eduardo Alves Marçal (OAB: 28969A/MS) Recorrido: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia-sicr Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Recorrido: Banco Bradesco S.a. Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) Advogado: Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) Recorrido: Boa Vista Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. Advogado: Carlos Marcio Rissi Macedo (OAB: 22703/GO) Advogado: Michele Lima Souza (OAB: 47001/GO) Recorrido: Agrodinâmica Comércio e Representações Ltda Advogado: Gustavo Bertani (OAB: 22397/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/12/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0801863-70.2024.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 11:36

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Armando Lucas Bueno Paiva Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogada: Laura Cristina Cristóvão Ricci (OAB: 9990/MS) Advogado: Adriano de Almeida Marques (OAB: 9990/MS) Recorrido: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - Sicoob União Advogado: Eduardo Alves Marçal (OAB: 28969A/MS) Recorrido: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia-sicr Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Recorrido: Banco Bradesco S.a. Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) Advogado: Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) Recorrido: Boa Vista Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. Advogado: Carlos Marcio Rissi Macedo (OAB: 22703/GO) Advogado: Michele Lima Souza (OAB: 47001/GO) Recorrido: Agrodinâmica Comércio e Representações Ltda Advogado: Gustavo Bertani (OAB: 22397/MS) Recurso Especial nº 0801863-70.2024.8.12.0045/50001 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Armando Lucas Bueno Paiva. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Armando Lucas Bueno Paiva Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogada: Laura Cristina Cristóvão Ricci (OAB: 9990/MS) Advogado: Adriano de Almeida Marques (OAB: 9990/MS) Embargado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - Sicoob União Advogado: Eduardo Alves Marçal (OAB: 28969A/MS) Embargado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia-sicr Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Embargado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) Advogado: Viviane dos Reis Ferreira (OAB: 464767/SP) Embargado: Boa Vista Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. Advogado: Carlos Marcio Rissi Macedo (OAB: 22703/GO) Advogado: Michele Lima Souza (OAB: 47001/GO) Embargado: Agrodinâmica Comércio e Representações Ltda Advogado: Gustavo Bertani (OAB: 22397/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO, E NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA - VÍCIO NÃO IDENTIFICADO - MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria ou o simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito modificativo ao recurso. Uma vez não verificada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, passíveis de serem sanados, os aclaratórios devem ser rejeitados, nos termos do que estabelece o artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Não há que se falar em nulidade do acórdão por violação da vedação de decisão surpresa, quando não determinada a intimação da parte recorrente quanto ao conhecimento parcial do recurso, pois, conforme entendimento reiterado da Corte Superior, não há se falar em decisão surpresa e, por consequência, violação aos arts. 9 e 10, do CPC, quando o provimento jurisdicional a ser proferido limita-se a verificar os pressupostos de admissibilidade recursal (AgInt no AREsp n. 2.547.914/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024). A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0801863-70.2024.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Armando Lucas Bueno Paiva Advogada: Carolina Darcy Daurea Ribeiro (OAB: 17296/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogada: Laura Cristina Cristóvão Ricci (OAB: 9990/MS) Advogado: Adriano de Almeida Marques (OAB: 9990/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - Sicoob União Advogado: Eduardo Alves Marçal (OAB: 28969A/MS) Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Oeste da Bahia-sicr Advogado: Tiago dos Reis Ferro (OAB: 13660/MS) Advogado: Bruno Luiz de Souza Nabarrete (OAB: 15519/MS) Advogado: Gabriel Ribeiro de Carvalho (OAB: 18529/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Apelado: Boa Vista Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. Advogado: Carlos Marcio Rissi Macedo (OAB: 22703/GO) Advogado: Michele Lima Souza (OAB: 47001/GO) Apelado: Agrodinâmica Comércio e Representações Ltda Advogado: Gustavo Bertani (OAB: 22397/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DE FRUSTRAÇÃO DE PRODUÇÃO E MERCADO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ACOLHIMENTO QUANTO AO ARGUMENTO DA APLICABILIDADE DO CDC - PRORROGAÇÃO DO DÉBITO - REQUISITOS LEGAIS PARA O PROLONGAMENTO DA DÍVIDA - NÃO VERIFICADO - AUSÊNCIA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA QUE NÃO LEVA À AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MONTANTE CONFIRMADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. Deixando o suplicante de rebater a fundamentação da sentença para o afastamento das disposições do CDC no caso discutido, incorre em manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, restando impedido o exame do tema. O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor nos termos da lei (Súmula 298/STJ). O Congresso Nacional, mediante a aprovação da Lei Federal n. 9.138, de 29/11/1995, portanto, posterior à Constituição da República, autorizou o Conselho Monetário Nacional a incluir novas operações de outras fontes, além daquelas descritas nos incisos do caput, do artigo 5º, da referida lei, nos alongamentos de dívidas rurais. Apesar de o recorrente afirmar que não é exigido o prévio requerimento administrativo para o alongamento de dívidas, o item 2.6.9 deixa clara a necessidade da prova da dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safras por fatores adversos e eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, o que somente pode ser levado a efeito através de requerimento ao banco, que, somente então, passa a ter conhecimento da pretensão do devedor. A presunção de veracidade dos fatos prevista no artigo 344, do Código de Processo Civil, não retira do autor da ação o dever de provar o fato constitutivo de seu direito, consoante disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Corretamente os honorários advocatícios foram fixados na sentença em 10% do valor atualizado da causa (soma das parcelas vencidas e da quantia correspondente a um ano das parcelas vincendas - consoante tópico IV da sentença - fls. 942-943), porquanto, o percentual é o mínimo admitido pelo artigo 85, § 2º, do CPC e observa os incisos I, II, III e IV do citado artigo. Ademais, tratando-se de pedido de alongamento de dívida que inclui parcelas vencidas e vincendas, deveria ser observado pela parte autora o art. 292, VI, §§ 1º e 2º, do CPC, adotando o equivalente à soma das parcelas vencidas e do valor correspondente a um ano das parcelas vincendas, dado que as obrigações têm prazo superior a um ano. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801863-70.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, CONHECERAM EM PARTE E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

10/10/2025, 00:00

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