Procedimento Comum Cível 0801530-73.2018.8.12.0031 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801530-73.2018.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Caarapó Proc. Município: Angela Cristina Diniz Bezerra Carniel (OAB: 9157/MS) Proc. Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Apelada: Cristiane Benites Paiva Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VERBA DEVIDA - CÁLCULO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL - TERMO INICIAL - VIGÊNCIA DA LEI N. 13.342/2016 - CORREÇÃO MONETÁRIA - PELO IPCA-E ATÉ VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 QUANDO PASSARÁ A SER A TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE - ART. 85, §4º, INCISO II, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE - APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. Existindo previsão na legislação municipal quanto ao adicional de insalubridade, bem como prova, por meio de laudo pericial, que a parte autora labora em condições insalubres, faz essa jus ao recebimento da verba pleiteada conforme a gradação em relação ao risco estabelecido pela lei de regência. Os artigos 38 e 40, ambos da Lei Municipal n. 34, de 28/04/2009, que dispõem sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Caarapó, estabelecem que o mencionado adicional deverá ser calculado sobre o valor de referência do salário mínimo nacional. Ademais, embora se reconheça a proibição da vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo como indexador, conforme previsão da Súmula Vinculante n. 04, do STF, não cabe ao Judiciário substituir a base de cálculo prevista na norma municipal, sob pena de atuar como legislador positivo. Como o adicional de insalubridade baseia-se em legislação que reconhece tal direito, anteriormente à perícia, o erro no enquadramento do percentual aplicado pelo requerido não deve prejudicar o servidor, sendo evidente que a condenação haverá de retroagir tal como estabelecido na sentença, a partir da vigência da Lei Federal n. 13.342/2016 (04/10/2016), respeitando-se o quinquênio prescricional. Quanto à correção monetária de valores pretéritos, deverá ser aplicado o IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, em consonância com o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. O Município é isento do pagamento de custas, porém, tais despesas são devidas na proporção de 50% para cada uma das partes deste feito. Considerando-se a alteração do julgamento de primeiro grau para estabelecer que o cálculo do discutido adicional ocorra sobre o valor de referência do salário mínimo nacional, devem os honorários de sucumbência recair sobre ambos os litigantes, de forma proporcional, observando-se o teor do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801530-73.2018.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso obrigatório e negaram provimento ao apelo do ente público municipal, nos termos do voto do Relator..

28/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte para manifestar-se sobre o demonstrativo de cálculo juntado à f. 417-423.

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