Procedimento Comum Cível 0801530-73.2018.8.12.0031 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801530-73.2018.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Caarapó Proc. Município: Angela Cristina Diniz Bezerra Carniel (OAB: 9157/MS) Proc. Município: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Apelada: Cristiane Benites Paiva Advogada: Thayla Jamille Paes Vila (OAB: 16317/MS) Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - VERBA DEVIDA - CÁLCULO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL - TERMO INICIAL - VIGÊNCIA DA LEI N. 13.342/2016 - CORREÇÃO MONETÁRIA - PELO IPCA-E ATÉ VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 QUANDO PASSARÁ A SER A TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE - ART. 85, §4º, INCISO II, DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE - APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. Existindo previsão na legislação municipal quanto ao adicional de insalubridade, bem como prova, por meio de laudo pericial, que a parte autora labora em condições insalubres, faz essa jus ao recebimento da verba pleiteada conforme a gradação em relação ao risco estabelecido pela lei de regência. Os artigos 38 e 40, ambos da Lei Municipal n. 34, de 28/04/2009, que dispõem sobre o plano de cargos e remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Caarapó, estabelecem que o mencionado adicional deverá ser calculado sobre o valor de referência do salário mínimo nacional. Ademais, embora se reconheça a proibição da vinculação de qualquer vantagem ao salário mínimo como indexador, conforme previsão da Súmula Vinculante n. 04, do STF, não cabe ao Judiciário substituir a base de cálculo prevista na norma municipal, sob pena de atuar como legislador positivo. Como o adicional de insalubridade baseia-se em legislação que reconhece tal direito, anteriormente à perícia, o erro no enquadramento do percentual aplicado pelo requerido não deve prejudicar o servidor, sendo evidente que a condenação haverá de retroagir tal como estabelecido na sentença, a partir da vigência da Lei Federal n. 13.342/2016 (04/10/2016), respeitando-se o quinquênio prescricional. Quanto à correção monetária de valores pretéritos, deverá ser aplicado o IPCA-E e juros de mora pelo índice da remuneração da caderneta de poupança até 08/12/2021, em consonância com o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, deve incidir a Taxa Selic como índice de correção monetária e juros, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. O Município é isento do pagamento de custas, porém, tais despesas são devidas na proporção de 50% para cada uma das partes deste feito. Considerando-se a alteração do julgamento de primeiro grau para estabelecer que o cálculo do discutido adicional ocorra sobre o valor de referência do salário mínimo nacional, devem os honorários de sucumbência recair sobre ambos os litigantes, de forma proporcional, observando-se o teor do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801530-73.2018.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso obrigatório e negaram provimento ao apelo do ente público municipal, nos termos do voto do Relator..

28/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Publicado ato_publicado em 25/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(174)