Cumprimento de sentença 0801377-25.2017.8.12.0015 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801377-25.2017.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Anisio Farias Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ÔNUS DA PROVA - ART. 6.º, VIII, CDC - CONTRATO DE REFINANCIAMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PACTO ORIGINÁRIO - INCONGRUÊNCIA ENTRE VALORES LIBERADOS E RECEBIDOS - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Impugnada a contratação, incumbia à instituição financeira a juntada do contrato refinanciado, não bastando a apresentação do pacto subsequente, cujos valores se mostraram incongruentes com os efetivamente creditados. O descumprimento da determinação judicial para apresentação do contrato originário reforça a inexistência da avença, atraindo a incidência do art. 373, II, do CPC, de modo que o consumidor deve ser restituído do que indevidamente descontado e indenizado por dnao moral. O STJ definiu que a interpretação do art. 42, do CDC deve ser feita à luz dos princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva, mandamentos centrais da proteção ao consumidor, de modo que a restituição simples somente será admitida quando o fornecedor de produtos ou serviços comprovar a ocorrência de engano justificável para a cobrança indevida. Na fixação do quantum indenizatório, deve o julgador considerar as peculiaridades do caso, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que não haja um enriquecimento sem causa ou uma inoperante repressão ao ofensor. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801377-25.2017.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso e deram provimento, nos termos do voto do Relator.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Anisio Farias - Réu: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043/MS), Anderson Alves Ferreira (OAB 15811/MS) Processo 0801377-25.2017.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito /c Repetição de Indébito e Danos Morais intentada pela face autora em face do requerido. No que concerne à preliminar de falta de interesse de agir, tenho que esta não deve prosperar, haja vista que nem a Constituição Federal nem o Código de Defesa do Consumidor, exigem que o consumidor tente primeiramente sanar o vício do produto/serviço diretamente com o fornecedor antes do ingresso na via judicial. Pelo contrário, o artigo 5ª, inciso XXXV, da CF/88, expressamente determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, garantindo o acesso imediato à justiça, independente de qualquer utilização da via administrativa. Indefiro o pedido de retificação do polo passivo, visto que as empresas participam do mesmo grupo econômico, de modo que o prosseguimento do feito contra o requerido não impedirá o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. No tocante às relações de consumo, deve ser aplicado o prazo quinquenal previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor. Com o fito de uniformizar o entendimento relacionado ao termo inicial do prazo prescricional nas demandas desta natureza, admitiu-se o incidente de resolução de demandas repetitivas n.º 0801506- 97-2016.8.12.004/5000. A referida questão foi submetida a julgamento na Seção Especial Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul em 09.09.2019, no qual fixou-se a "tese jurídica de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado". Gize-se: "EMENTA INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TESE JURÍDICA FIXADA - PRAZO PRESCRICIONAL - MARCO INICIAL - CINCO ANOS A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO - ART. 27 DO CDC. O prazo prescricional das ações que versem sobre descontos indevidos de empréstimos consignado é contada da data do último desconto realizado. (TJMS. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0801506-97-.2016.8.12.004/5000, Amambaí, Relator Des. Nélio Stábile)." Dessa forma, verifica-se pelo julgado acima que deve ser considerado como termo inicial da prescrição da pretensão da autora, a data do último desconto realizado em seu benefício previdenciário. De acordo com o extrato de f. 22, o contrato objeto da lide ainda se encontrava ativo no momento da propositura da ação, motivo pelo qual não há falar em prescrição. Compulsando os autos, verifica-se que não foram arguidas outras preliminares, não há questões processuais pendentes e nem há vícios a serem sanados, passo a sanear o feito, nos termos do art. 357, do CPC. Fixo pontos controvertidos para delimitar a questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória e serão relevantes para decisão de mérito: a) a existência e validade do negócio jurídico firmado entre as partes; b) o recebimento dos valores do empréstimo consignado pela parte autora; c) a existência de descontos no benefício previdenciário decorrentes do empréstimo consignado firmado com o requerido; d) o dever de restituir os valores em dobro; e) a existência do dano, o nexo causal, a natureza, a autoria, a extensão, a gravidade, a responsabilidade do requerido na prática do ato danoso, em tese, sofrido pelo requerente; f) a capacidade econômica da parte autora e dos requeridos para os fins de indenização. Em relação à distribuição do ônus da prova, verifica-se que o despacho inicial impôs a inversão do ônus da prova, devendo a decisão ser mantida nos termos do art. 373, §1º, do CPC. Em atenção ao disposto no art. 370 do CPC, defiro a produção de prova documental e pericial. Assim, a fim de dar seguimento ao feito, determino à serventia: 1) Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal desta Comarca para que apresente os extratos da conta bancária nº 225470, agência 17-5, referentes ao período de janeiro a março de 2015 no prazo de 10 dias, devendo indicar, ainda, os dados do titular da referida conta. Também deverá informar se o requerente possui outra conta bancária naquela instituição e, em caso positivo, deverá apresentar também os extratos do período citado. No mesmo prazo, deverá informar se a parte autora promoveu o levantamento, no caixa ou caixa eletrônico, de alguma ordem de pagamento emitida pelo banco requerido no período indicado. A serventia deverá instruir o ofício com cópia dos documentos pessoais da parte autora e dos documentos de f. 191-194. Em atenção ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo REsp 1.349.363/SP (Tema nº 590), as informações financeiras e fiscais serão encartadas nos autos e permanecerão sob sigilo, com acesso garantido somente às partes cadastradas nos autos (art. 487, §2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça) 2) Prestadas as informações da instituição financeira, intime-se as partes para se manifestarem sobre os documentos, ofícios e provas acostadas ao feito no prazo de 05 dias, em atenção ao disposto no art. 9º, do CPC. 3) Em não havendo impugnação, a serventia deverá intimar as partes para apresentarem suas alegações finais no prazo sucessivo de quinze dias, nos termos do art. 364, §2º, do CPC. Intimem-se. Às providências.

18/09/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora para manifestação acerca de impugnação.

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