Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804428-26.2017.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelDoaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

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Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS - APREMS

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

OAB/MS 4806·CPF·Representa: Autor

FABIO GIMENEZ CERVIS

OAB/MS 7671·CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE DE LIMA GUSMÃO

OAB/MS 10717·CPF·Representa: Autor

JOSÉ APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

OAB/MS 4806·CPF·Representa: Réu

FABIO GIMENEZ CERVIS

OAB/MS 7671·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JOSÉ APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

OAB/MS 4806·CPF·Representa: Autor

FABIO GIMENEZ CERVIS

OAB/MS 7671·CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE DE LIMA GUSMÃO

OAB/MS 10717·CPF·Representa: Autor

JOSÉ APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

OAB/MS 4806·CPF·Representa: Réu

FABIO GIMENEZ CERVIS

OAB/MS 7671·CPF·Representa: Réu

LUIZ HENRIQUE DE LIMA GUSMÃO

OAB/MS 10717·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

02/07/2025, 13:54

Trânsito em julgado

02/07/2025, 13:53

Ato ordinatório

03/04/2025, 18:01

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 09:50

Publicação

01/04/2025, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Aparecido B. de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0804428-26.2017.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Associacao dos Procuradores do Estado de Ms - APREMS - Intimação da parte Exequente do inteiro teor da r.Sentença de fls.366: "Vistos. Tendo em vista o adimplemento do débito exigido por meio deste Cumprimento de Sentença, conforme informado nos autos, considera-se solvida a obrigação e com base nos artigos 924, Ii e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA esta execução."

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 15:15

Ato ordinatório

25/03/2025, 15:04

Ato ordinatório

25/03/2025, 15:04

Recebimento

06/03/2025, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 16:29

Ato ordinatório

06/03/2025, 16:29

Todas as movimentações(240)

Definitivo

02/07/2025, 13:54

Trânsito em julgado

02/07/2025, 13:53

Ato ordinatório

03/04/2025, 18:01

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 09:50

Documentos

•31/03/2025, 00:00

Publicação

01/04/2025, 05:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Aparecido B. de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0804428-26.2017.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Associacao dos Procuradores do Estado de Ms - APREMS - Intimação da parte Exequente do inteiro teor da r.Sentença de fls.366: "Vistos. Tendo em vista o adimplemento do débito exigido por meio deste Cumprimento de Sentença, conforme informado nos autos, considera-se solvida a obrigação e com base nos artigos 924, Ii e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA esta execução."

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2025, 15:15

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 15:15

Ato ordinatório

25/03/2025, 15:04

Ato ordinatório

25/03/2025, 15:04

Recebimento

06/03/2025, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 16:29

Ato ordinatório

06/03/2025, 16:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/03/2025, 16:29

Conclusão (para julgamento)

07/01/2025, 17:54

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 09:05

Publicação

20/12/2024, 05:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Aparecido B. de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0804428-26.2017.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Associacao dos Procuradores do Estado de Ms - APREMS - Intimação da parte exequente acerca da expedição de alvarás de fls. 362/363.

19/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2024, 18:08

Ato ordinatório

18/12/2024, 15:54

Ato ordinatório

18/12/2024, 15:53

Ato ordinatório

18/12/2024, 14:54

Ato ordinatório

11/12/2024, 15:53

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Aparecido B. de Lima (OAB 4806/MS), Fabio Gimenez Cervis (OAB 7671/MS), Luiz Henrique de Lima Gusmao (OAB 10717/MS) Processo 0804428-26.2017.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Associacao dos Procuradores do Estado de Ms - APREMS - Exectdo: Município de Três Lagoas - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito realizado nos autos, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), na forma do Art. 44, alínea "b" da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS. Caso ainda não tenha realizado, a parte deverá, no mesmo prazo, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu “Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários”, sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

09/12/2024, 00:00

Publicação

06/12/2024, 20:57

Ato ordinatório

06/12/2024, 07:56

Ato ordinatório

05/12/2024, 10:33

Ato ordinatório

05/12/2024, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2024, 10:32

Ato ordinatório

25/11/2024, 03:32

Ato ordinatório

28/10/2024, 03:50

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 14:20

Ato ordinatório

04/09/2024, 15:34

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/09/2024, 13:11

Ato ordinatório

15/08/2024, 13:47

Ato ordinatório

14/08/2024, 16:15

Expedição de documento (Ofício)

12/08/2024, 17:01

Remessa (outros motivos)

01/08/2024, 14:39

Ato ordinatório

01/08/2024, 12:03

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2024, 12:02

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Aparecido B. de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0804428-26.2017.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Associacao dos Procuradores do Estado de Ms - APREMS - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

18/07/2024, 00:00

Publicação

17/07/2024, 20:48

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 14:21

Ato ordinatório

17/07/2024, 07:50

Ato ordinatório

17/07/2024, 07:11

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2024, 07:08

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 07:08

Ato ordinatório

17/07/2024, 07:07

Ato ordinatório

12/07/2024, 08:26

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2024, 08:26

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 17:25

Publicação

20/06/2024, 20:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Aparecido B. de Lima (OAB 4806/MS) Processo 0804428-26.2017.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Associacao dos Procuradores do Estado de Ms - APREMS - Exectdo: Município de Três Lagoas - Intimação da parte exequente do inteiro teor do r. Despacho de fl. 333.

20/06/2024, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2024, 16:57

Ato ordinatório

19/06/2024, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2024, 16:21

Ato ordinatório

19/06/2024, 16:21

Recebimento

18/06/2024, 16:02

Mero expediente

14/06/2024, 12:40

Conclusão (para despacho)

20/05/2024, 09:45

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 09:51

Ato ordinatório

07/05/2024, 18:10

Recebimento

07/05/2024, 18:10

Entrega em carga/vista

27/02/2024, 09:13

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2024, 00:40

Ato ordinatório

09/01/2024, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2024, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2024, 14:03

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2024, 14:03

Entrega em carga/vista

09/01/2024, 14:02

Ato ordinatório

20/12/2023, 02:07

Documento (Informações)

11/12/2023, 14:53

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2023, 14:52

Ato ordinatório

22/08/2023, 14:30

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2023, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2023, 13:22

Ato ordinatório

09/08/2023, 13:20

Ato ordinatório

18/01/2023, 05:30

Ato ordinatório

18/01/2023, 03:26

Recebimento

17/01/2023, 15:51

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 15:51

Ato ordinatório

14/12/2022, 01:35

Ato ordinatório

06/12/2022, 01:16

Ato ordinatório

22/11/2022, 00:55

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2022, 02:26

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2022, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2022, 14:08

Entrega em carga/vista

03/11/2022, 14:08

Decurso de Prazo

03/11/2022, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2022, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

08/09/2022, 01:04

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2022, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2022, 14:06

Ato ordinatório

29/08/2022, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2022, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2022, 11:19

Entrega em carga/vista

29/08/2022, 11:19

Recebimento

25/08/2022, 13:30

Acolhimento

25/08/2022, 13:30

Conclusão (para despacho)

04/08/2022, 07:08

Recebimento

03/08/2022, 18:05

Petição (Petição (outras))

03/08/2022, 18:05

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2022, 00:46

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2022, 07:06

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2022, 07:06

Entrega em carga/vista

18/07/2022, 07:05

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

15/07/2022, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2022, 18:09

Expedição de documento (Carta)

30/06/2022, 16:53

Ato ordinatório

30/06/2022, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2022, 16:51

Petição (Petição (outras))

29/06/2022, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2022, 10:11

Ato ordinatório

29/06/2022, 09:09

Expedição de documento (Carta)

29/06/2022, 09:06

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2022, 09:06

Entrega em carga/vista

29/06/2022, 09:06

Recebimento

20/06/2022, 17:24

Requisição de Informações

20/06/2022, 17:24

Conclusão (para decisão)

15/06/2022, 07:56

Recebimento

14/06/2022, 11:22

Petição (Petição (outras))

14/06/2022, 11:22

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2022, 00:52

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2022, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2022, 09:45

Entrega em carga/vista

03/06/2022, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2022, 09:45

Ato ordinatório

03/06/2022, 09:44

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

03/06/2022, 09:43

Recebimento

30/05/2022, 14:43

Mero expediente

30/05/2022, 14:42

Conclusão (para decisão)

30/05/2022, 09:30

Decurso de Prazo

30/05/2022, 09:28

Ato ordinatório

12/05/2022, 07:56

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/05/2022, 06:50

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2022, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2022, 08:27

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2022, 01:09

Ato ordinatório

19/04/2022, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

19/04/2022, 08:09

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2022, 08:09

Entrega em carga/vista

19/04/2022, 08:09

Reativação

01/04/2022, 12:05

Reativação

01/04/2022, 12:05

Trânsito em julgado

15/03/2022, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2019, 13:47

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2019, 13:47

Remessa (em grau de recurso)

29/05/2019, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2019, 13:45

Recebimento

29/05/2019, 09:59

Petição (Petição (outras))

29/05/2019, 09:59

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2019, 14:06

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2019, 14:06

Entrega em carga/vista

02/05/2019, 14:06

Expedição de documento (Certidão)

02/05/2019, 14:02

Petição (Apelação)

24/04/2019, 18:05

Ato ordinatório

26/03/2019, 17:40

Ato ordinatório

26/03/2019, 17:38

Ato ordinatório

15/03/2019, 18:03

Ato ordinatório

15/03/2019, 18:02

Expedição de documento (Ofício)

14/03/2019, 18:47

Ato ordinatório

13/03/2019, 13:20

Recebimento

13/03/2019, 10:20

Petição (Petição (outras))

13/03/2019, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2019, 19:51

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2019, 17:50

Entrega em carga/vista

12/03/2019, 17:50

Ato ordinatório

12/03/2019, 17:49

Recebimento

12/03/2019, 17:35

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2019, 17:35

Ato ordinatório

12/03/2019, 17:34

Procedência

12/03/2019, 17:34

Conclusão (para decisão)

12/02/2019, 14:41

Petição (Replica)

08/02/2019, 13:38

Ato ordinatório

07/12/2018, 09:12

Ato ordinatório

07/12/2018, 09:10

Ato ordinatório

27/11/2018, 14:16

Ato ordinatório

27/11/2018, 14:15

Expedição de documento (Ofício)

27/11/2018, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2018, 14:08

Recebimento

05/11/2018, 16:02

Petição (Petição (outras))

05/11/2018, 16:02

Ato ordinatório

30/10/2018, 03:49

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2018, 02:18

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2018, 18:28

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2018, 16:46

Entrega em carga/vista

27/09/2018, 16:46

Recebimento

27/09/2018, 14:36

Mero expediente

27/09/2018, 14:36

Conclusão (para despacho)

19/09/2018, 15:57

Petição (Petição (outras))

17/09/2018, 17:36

Ato ordinatório

04/09/2018, 10:08

Ato ordinatório

04/09/2018, 10:08

Expedição de documento (Ofício)

04/09/2018, 10:03

Decurso de Prazo

03/09/2018, 18:58

Ato ordinatório

03/09/2018, 18:56

Ato ordinatório

19/07/2018, 01:26

Recebimento

11/07/2018, 16:53

Petição (Petição (outras))

11/07/2018, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2018, 09:29

Ato ordinatório

25/06/2018, 13:35

Ato ordinatório

25/06/2018, 13:34

Expedição de documento (Ofício)

25/06/2018, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2018, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2018, 13:16

Entrega em carga/vista

25/06/2018, 13:16

Recebimento

22/06/2018, 17:33

Mero expediente

22/06/2018, 17:33

Conclusão (para despacho)

08/06/2018, 13:59

Petição (Petição (outras))

05/06/2018, 13:36

Ato ordinatório

18/05/2018, 09:40

Ato ordinatório

18/05/2018, 09:39

Expedição de documento (Mandado)

18/05/2018, 09:30

Decurso de Prazo

18/05/2018, 09:27

Ato ordinatório

27/10/2017, 18:08

Ato ordinatório

27/10/2017, 18:06

Ato ordinatório

18/10/2017, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

24/09/2017, 09:03

Publicação

20/09/2017, 21:47

Ato ordinatório

20/09/2017, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

15/09/2017, 08:02

Expedição de documento (Carta)

14/09/2017, 15:02

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2017, 15:02

Entrega em carga/vista

14/09/2017, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2017, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2017, 14:59

Entrega em carga/vista

14/09/2017, 14:59

Ato ordinatório

14/09/2017, 14:56

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2017, 14:45

Recebimento

13/09/2017, 16:57

Mero expediente

13/09/2017, 16:57

Conclusão (para despacho)

11/09/2017, 12:36

Distribuição (sorteio)

06/09/2017, 16:55

Intimação

•19/12/2024, 00:00

•09/12/2024, 00:00

•18/07/2024, 00:00

•20/06/2024, 00:00