Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809271-14.2024.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809271-14.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Êsido Brito Pantoja (OAB 26533/MS) Processo 0809271-14.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvana Segato Mendonça, Jane Gomes Gois, Rosangela Pontes Santos de Castro, Jusciane Rodrigues da Silva, Marcia Cristieni Torres de Carvalho - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O FEITO proposto por Silvana Segato Mendonça, Jane Gomes Gois, Rosangela Pontes Santos de Castro, Jusciane Rodrigues da Silva, Marcia Cristieni Torres de Carvalho, em face da Secretaria Municipal de Gestão de Campo Grande/MS e do Instituto Avalia de Inovação em Avaliação, e assim o faço sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC, conforme fundamentação supra. Por sua vez, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Silvana Segato Mendonça, Jane Gomes Gois, Rosangela Pontes Santos de Castro, Jusciane Rodrigues da Silva, Marcia Cristieni Torres de Carvalho, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado. Mantenho decisão de fls. 265/268. Com relação ao valor da causa, à luz do artigo 292, §3º do CPC corrijo o valor atribuído à causa, que passa a ser R$ 44.052,84 (quarenta e quatro mil e cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), correspondente ao conteúdo patrimonial em discussão nos autos. Anote-se a Serventia o novo valor atribuído à causa, conforme disposto acima. Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

26/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Considerando a informação em f. 595, aguarde-se o trânsito em julgado. Às providências. Campo Grande, 05 de dezembro de 2025.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(118)