Cumprimento de sentença 0806366-77.2021.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806366-77.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 17:57

Definitivo

26/01/2026, 13:12

Trânsito em julgado

26/01/2026, 13:12

Publicação

22/01/2026, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do exposto, tendo o devedor quitado o débito, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a obrigação imposta na sentença e que é objeto do presente cumprimento de sentença que Samuel Mourão Rodrigues E DANIEL MOURÃO RODRIGUES movem em face de Águas Guariroba S.A.. As custas são devidas na forma fixada na fase de conhecimento e, caso não pagas, devem ser objeto de cobrança via GECOF. Ante a ocorrência de preclusão lógica, considero a presente sentença transitada em julgado pela sua publicação no diário da justiça.

22/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2026, 07:36

Ato ordinatório

20/01/2026, 08:24

Recebimento

19/01/2026, 18:34

Recebimento

19/01/2026, 18:34

Expedição de documento (Certidão)

19/01/2026, 18:34

Ato ordinatório

19/01/2026, 18:34

Pagamento integral do débito

19/01/2026, 18:34

Conclusão (para julgamento)

13/01/2026, 17:52

Ato ordinatório

12/12/2025, 18:25

Publicação

10/12/2025, 07:50

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Águas Guariroba S/A Advogada: Tainá Santos Pereira Dias (OAB: 15133/MS) Advogado: Marco Antônio Dacorso (OAB: 14777/MS) Embargado: Daniel Mourão Rodrigues Advogada: Ruth Mourão Rodrigues Marcacini (OAB: 12279/MS) Embargado: Samuel Mourao Rodrigues Advogada: Ruth Mourão Rodrigues Marcacini (OAB: 12279/MS) Embargado: Dalvino Mourao Rodrigues Advogada: Ruth Mourão Rodrigues Marcacini (OAB: 12279/MS) Embargada: Carmem Rodrigues de Macedo Advogada: Ruth Mourão Rodrigues Marcacini (OAB: 12279/MS) Embargado: Gilberto Mourão Rodrigues Advogada: Ruth Mourão Rodrigues Marcacini (OAB: 12279/MS) Embargado: Helena Mourão Rodrigues Advogada: Ruth Mourão Rodrigues Marcacini (OAB: 12279/MS) Embargada: Marta Mourao Rodrigues Advogada: Ruth Mourão Rodrigues Marcacini (OAB: 12279/MS) Embargada: Ruth Mourão Rodrigues Marcacini Advogada: Ruth Mourão Rodrigues Marcacini (OAB: 12279/MS) Embargada: Maria Elza Mourão Rodrigues Advogada: Ruth Mourão Rodrigues Marcacini (OAB: 12279/MS) Embargado: Paulo Mourão Rodrigues Advogada: Ruth Mourão Rodrigues Marcacini (OAB: 12279/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ART. 292 DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em apelação cível, nos autos de ação declaratória de obrigação de fazer/não fazer cumulada com revisão de faturas de água e cobrança de esgoto, nulidade de cobrança indevida e reparação por danos morais. A embargante sustentou omissão no acórdão quanto à apreciação da reiteração da impugnação ao valor atribuído à causa apresentada em primeiro grau e objeto do recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: a análise da omissão relativa à impugnação ao valor da causa, sob a alegação de que o montante atribuído seria excessivo e violaria o princípio da isonomia, além de implicar cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão restou omisso ao não apreciar a impugnação ao valor da causa apresentada pela embargante em grau recursal. Nos termos do art. 292, V e VI, do CPC, o valor da causa em ações indenizatórias, inclusive as fundadas em dano moral, deve corresponder ao montante pretendido, sendo legítima a inclusão, pela parte autora, do valor estimado para a indenização por danos morais. A atribuição do valor à causa, conforme o disposto no art. 292 do CPC, não configura violação ao princípio da isonomia nem cerceamento de defesa, considerando que a parte autora pode ser responsabilizada pelos ônus sucumbenciais sobre o montante atribuído, caso vencida. A gratuidade da justiça concedida à parte autora não afasta a possibilidade de futura revogação do benefício, sendo ônus da parte contrária demonstrar a ausência dos requisitos para sua concessão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada, sem, contudo, alterar o resultado final do julgamento do recurso de apelação. Tese de julgamento: A rejeição da impugnação ao valor da causa é válida quando constatado que a atribuição ocorreu em conformidade com o art. 292, V e VI, do CPC. A indicação de valor elevado à causa por beneficiário da gratuidade da justiça não configura, por si só, cerceamento de defesa ou violação ao princípio da isonomia. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 292, V e VI. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0807043-39.2023.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Rel. Juiz Fábio Possik Salamene, j. 23/08/2024, p. 28/08/2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806366-77.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antônio Dacorso (OAB: 14777/MS) Apelado: Daniel Mourão Rodrigues Advogada: Ruth Mourão Rodrigues Marcacini (OAB: 12279/MS) Apelado: Samuel Mourao Rodrigues Advogada: Ruth Mourão Rodrigues Marcacini (OAB: 12279/MS) Apelado: Dalvino Mourao Rodrigues Advogada: Ruth Mourão Rodrigues Marcacini (OAB: 12279/MS) Apelada: Carmem Rodrigues de Macedo Advogada: Ruth Mourão Rodrigues Marcacini (OAB: 12279/MS) Apelado: Gilberto Mourão Rodrigues Advogada: Ruth Mourão Rodrigues Marcacini (OAB: 12279/MS) Apelado: Helena Mourão Rodrigues Advogada: Ruth Mourão Rodrigues Marcacini (OAB: 12279/MS) Apelada: Marta Mourao Rodrigues Advogada: Ruth Mourão Rodrigues Marcacini (OAB: 12279/MS) Apelada: Ruth Mourão Rodrigues Marcacini Advogada: Ruth Mourão Rodrigues Marcacini (OAB: 12279/MS) Apelada: Maria Elza Mourão Rodrigues Advogada: Ruth Mourão Rodrigues Marcacini (OAB: 12279/MS) Apelado: Paulo Mourão Rodrigues Advogada: Ruth Mourão Rodrigues Marcacini (OAB: 12279/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE FATURAS E DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS DA PARTE AUTORA PARA PLEITEAREM DANOS MORAIS - DIREITO PERSONALÍSSIMO - REDE COLETORA DE ESGOTO - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - MULTA INDEVIDA - EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS À CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS - MANTIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA COM EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há como presumir que a inscrição do nome da falecida tenha de alguma forma repercutido na esfera íntima de seus herdeiros, principalmente quando não produzido prova nesse sentido. 2. Portanto, inarredável a ilegitimidade dos herdeiros da autora para pleitearem danos morais, uma vez que no caso em tela, Acórdão - Apelação Cível nº 0806366-77.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli trata-se de direito personalíssimo. 3. Analisando-se o conjunto probatório dos autos, tem-se que ao contestar a presente lide, a concessionária requerida limitou-se a juntar prints de tela do seu sistema, não sendo suficiente para comprovação da existência de rede coletora desde 2019, dada unilateralidade da prova produzida. Daí que não há se falar em reforma da sentença, no capítulo que concluiu ser indevida multa aplicada. 4. Consequentemente, não comprovado que a autora teve ciência da existência da rede de esgoto antes de 20/08/2020 (quando houve a efetiva adesão da autora à rede coletora), a rigor, mostra-se indevida cobrança pretérita. 5. Sentença parcialmente reformada.

28/11/2024, 00:00

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