Cumprimento de sentença 0806366-77.2021.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806366-77.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antônio Dacorso (OAB: 14777/MS) Apelado: Daniel Mourão Rodrigues Advogada: Ruth Mourão Rodrigues Marcacini (OAB: 12279/MS) Apelado: Samuel Mourao Rodrigues Advogada: Ruth Mourão Rodrigues Marcacini (OAB: 12279/MS) Apelado: Dalvino Mourao Rodrigues Advogada: Ruth Mourão Rodrigues Marcacini (OAB: 12279/MS) Apelada: Carmem Rodrigues de Macedo Advogada: Ruth Mourão Rodrigues Marcacini (OAB: 12279/MS) Apelado: Gilberto Mourão Rodrigues Advogada: Ruth Mourão Rodrigues Marcacini (OAB: 12279/MS) Apelado: Helena Mourão Rodrigues Advogada: Ruth Mourão Rodrigues Marcacini (OAB: 12279/MS) Apelada: Marta Mourao Rodrigues Advogada: Ruth Mourão Rodrigues Marcacini (OAB: 12279/MS) Apelada: Ruth Mourão Rodrigues Marcacini Advogada: Ruth Mourão Rodrigues Marcacini (OAB: 12279/MS) Apelada: Maria Elza Mourão Rodrigues Advogada: Ruth Mourão Rodrigues Marcacini (OAB: 12279/MS) Apelado: Paulo Mourão Rodrigues Advogada: Ruth Mourão Rodrigues Marcacini (OAB: 12279/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE FATURAS E DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS DA PARTE AUTORA PARA PLEITEAREM DANOS MORAIS - DIREITO PERSONALÍSSIMO - REDE COLETORA DE ESGOTO - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - MULTA INDEVIDA - EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS À CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS - MANTIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA COM EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há como presumir que a inscrição do nome da falecida tenha de alguma forma repercutido na esfera íntima de seus herdeiros, principalmente quando não produzido prova nesse sentido. 2. Portanto, inarredável a ilegitimidade dos herdeiros da autora para pleitearem danos morais, uma vez que no caso em tela, Acórdão - Apelação Cível nº 0806366-77.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli trata-se de direito personalíssimo. 3. Analisando-se o conjunto probatório dos autos, tem-se que ao contestar a presente lide, a concessionária requerida limitou-se a juntar prints de tela do seu sistema, não sendo suficiente para comprovação da existência de rede coletora desde 2019, dada unilateralidade da prova produzida. Daí que não há se falar em reforma da sentença, no capítulo que concluiu ser indevida multa aplicada. 4. Consequentemente, não comprovado que a autora teve ciência da existência da rede de esgoto antes de 20/08/2020 (quando houve a efetiva adesão da autora à rede coletora), a rigor, mostra-se indevida cobrança pretérita. 5. Sentença parcialmente reformada.

28/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Documento Digitalizado

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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