Embargos de Declaração Cível 0803870-66.2021.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desª. Elisabeth Rosa Baisch

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CLAUDIO PEREIRA

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Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

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GUILHERME VAZ LOPES LINS

OAB/MS 24187·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/07/2023, 15:32

Transitado em Julgado em #{data}

13/07/2023, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica

21/06/2023, 08:23

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 22:05

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 08:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/06/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/06/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 14:01

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 17:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/06/2023, 17:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/06/2023, 17:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

15/06/2023, 10:07

Conclusos para decisão

07/06/2023, 15:41

Todas as movimentações(39)

Baixa Definitiva

13/07/2023, 15:32

Transitado em Julgado em #{data}

13/07/2023, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica

21/06/2023, 08:23

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 22:05

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 08:59

Documentos

Despacho

•17/05/2023, 14:58

Acórdão

•16/06/2023, 17:52

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Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 08:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/06/2023, 08:59

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/06/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

19/06/2023, 14:01

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 17:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/06/2023, 17:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/06/2023, 17:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

15/06/2023, 10:07

Conclusos para decisão

07/06/2023, 15:41

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica

26/05/2023, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica

22/05/2023, 01:29

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 01:29

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 16:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/05/2023, 16:21

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 03:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/05/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 07:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/05/2023, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 14:07

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 02:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/05/2023, 02:38

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/05/2023, 00:01

Ato ordinatório praticado

10/05/2023, 07:10

Conclusos para decisão

09/05/2023, 15:57

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 15:56

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 15:56