Procedimento Comum Cível 0801118-96.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801118-96.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Telefônica Brasil S.A. Advogado: Felipe Esbroglio de Barros Lima (OAB: 80851/RS) Apelado: Progresso Empreendimentos e Participações Ltda Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Rodrigo Marques Moreira (OAB: 5104A/MS) Advogada: Milena Guedes Proença (OAB: 28717/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - APLICAÇÃO DO CDC - FIDELIDADE CONTRATUAL - PRAZO DE 24 MESES - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONTRATO DE PERMANÊNCIA - RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL - MULTA DE RESCISÃO - INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A empresa de telefonia ré e o usuário dos serviços ajustam-se perfeitamente à definição de fornecedor e de consumidor, nos termos do CDC e, exatamente em razão das dificuldades de ordem técnica que recaem sobre a parte consumidora e da verossimilhança de suas alegações, justificando a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma. II - A cláusula de fidelização é admitida pela ANATEL, nos termos do art. 2º, inc. II e art. 57 da Resolução nº 632/2014. Todavia, os dispositivos evidenciam que há clara distinção entre o contrato de prestação de serviço e o contrato de permanência. III - Diante disso, a renovação automática do contrato de prestação de serviços não implica, igualmente, renovação da fidelidade. Não se confundindo o contrato de prestação de serviços - o qual foi sucessivamente renovado - com o contrato de permanência. IV - Assim, a cobrança da multa rescisória, especialmente quando já transcorrido o prazo mínimo de 24 meses de fidelidade inicialmente contratada, foi indevida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801118-96.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Progresso Empreendimentos e Participações Ltda EPP - Réu: Telefônica Brasil S.A. - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial desta por Progresso Empreendimentos e Participações Ltda em desfavor de Telefônica Brasil S/A (Vivo), já qualificadas, para o fito de declarar a ilegalidade da previsão contratual de aplicação de multa por rescisão ocorrida após o prazo de permanência, decorrente de renovação automática do contrato de permanência, assim como declarar inexistente o débito cobrado pela requerida em discussão, qual seja, as multas rescisórias que totalizam o montante de R$ 27.711,70 (vinte sete mil setecentos e onze reais e setenta centavos). Diante da ausência de pedido expresso de consignação em pagamento (p. 16/17), bem como de determinação judicial nesse sentido, fica a empresa autora desde já autorizada a levantar o valor depositado em Juízo (p. 101/102). Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, atento às diretrizes traçadas no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, em especial a singeleza da causa e do trabalho desenvolvido (julgamento antecipado), fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, pelo IGPM, a contar da data da distribuição da ação. Mérito resolvido (CPC, art. 487, I). Oportunamente, arquivem-se, com baixa, mediante cautelas de estilo. P.R.I.C. Intimação - ADV: Vladimir Rossi Lourenço (OAB 3674/MS), Aldivino Antônio de Souza Neto (OAB 7828/MS), Rodrigo Marques Moreira (OAB 5104/MS), Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB 9986/MS), Robinson Fernando Alves (OAB 8333/MS), Thaís Munhoz Nunes Lourenço (OAB 19974/MS), Felipe Esbroglio de Barros Lima (OAB 80851/RS), Pietra Marques Moreira (OAB 26578/MS) Processo 0801118-96.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

10/05/2024, 00:00

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