Cumprimento Provisório de Sentença 0801815-03.2011.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento Provisório de Sentença 0801815-03.2011.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcel Marques Santos Leal (OAB 11225/MS), André Gustavo Salvador Kaufman (OAB 168804/SP), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 13721/GO), Jaco Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), Wandressa Donato Militão (OAB 19059/MS) Processo 0801815-03.2011.8.12.0002 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Citiinsurance do Brasil Vida e Previdencia S/A, Metlife Metropolitan Life Seguros e Previdencia Privada S/A, Mafre Seguros - Exectda: Yeda Margarida Flores Santos Lima - Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença promovida por Citiinsurance do Brasil Vida e Previdencia S/A e outros em face de Yeda Margarida Flores Santos Lima, com base na decisão que impôs à devedora multa por litigância de má fé no valor correspondente a 1% daquele atribuído à causa. Intimada, a Devedora realizou o depósito da quantia que entendeu devida e suficiente para pagamento do valor da condenação (fls. 1833/1836), entretanto, com a revogação do benefícios da assistência judiciária (fls. 1841/1842) e consequente inclusão do valor dos honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais no total reclamado, houve o bloqueio de valores de sua propriedade, depositados em conta bancária. Sobreveio decisão acolhendo parcialmente a alegação de impenhorabilidade (fls 1856/1857) e determinando a conversão da indisponibilidade em penhora. Com o trânsito em julgado destas decisões e remanescendo na subconta valor suficiente para quitação do crédito reclamado, a credora pleiteia o levantamento, sem qualquer ressalva, reconhecendo a satisfação integral do crédito. ISSO POSTO, face ao pagamento supra mencionado, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, julgo extinta esta ação e determino o imediato arquivamento dos autos, com as cautelas e anotações necessárias, vez que manifesta a ausência de interesse recursal. Providencie-se a transferência da integralidade do valor depositado para conta bancária indicada pelo causídico.

22/11/2024, 00:00

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