Apelação / Remessa Necessária 0803243-45.2024.8.12.0008 - TJMS

Apelação / Remessa Necessária 0803243-45.2024.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Recorrido: Maria Cecilia Silva Bruno Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C. Recurso Extraordinário nº 0803243-45.2024.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Corumbá Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Recorrido: Maria Cecilia Silva Bruno Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recurso Especial nº 0803243-45.2024.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, determina-se o sobrestamento do presente Recurso Especial até o trânsito em julgado, no STJ, do Tema 1423. Providencie a Secretaria os atos administrativos necessários ao controle do recurso sobrestado, a fim de que, oportunamente, seja observado o disposto no art. 1.040, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. I.C.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Recorrido: Maria Cecilia Silva Bruno Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Recurso Extraordinário nº 0803243-45.2024.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, determina-se o sobrestamento do presente até o trânsito em julgado, no STJ, do Tema 1423. Providencie a Secretaria os atos administrativos necessários ao controle do recurso sobrestado, a fim de que, oportunamente, seja observado o disposto no art. 1.040, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. I.C.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Corumbá Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Recorrido: Maria Cecilia Silva Bruno Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/05/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0803243-45.2024.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Recorrido: Maria Cecilia Silva Bruno Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/05/2026. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0803243-45.2024.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Corumbá Proc. Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Recorrido: Maria Cecilia Silva Bruno Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0803243-45.2024.8.12.0008/50001 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Corumbá Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Recorrido: Maria Cecilia Silva Bruno Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0803243-45.2024.8.12.0008/50002 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

18/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2026, 12:56

Ato ordinatório

15/05/2026, 12:55

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

15/05/2026, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Corumbá Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Embargada: Maria Cecilia Silva Bruno Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0803243-45.2024.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão embargado. Publique-se. Intime-se.

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Corumbá Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Embargada: Maria Cecilia Silva Bruno Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0803243-45.2024.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Vistos, etc. Intime(m)-se para contrarrazões, no prazo legal. I-se. Cumpra-se.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Corumbá Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Embargada: Maria Cecilia Silva Bruno Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/02/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803243-45.2024.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci

04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2026, 11:57

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

03/02/2026, 07:50

Documentos

Despacho

•03/07/2026, 00:00

Despacho

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Corumbá Proc. Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Apelada: Maria Cecilia Silva Bruno Advogado: Wilson Silva Anario (OAB: 25007/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA. REPASSE DIRETO AO AGENTE. DESNECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Município de Corumbá contra sentença da Vara de Fazenda Pública de Corumbá/MS que julgou procedente o pedido de pagamento retroativo do Incentivo Financeiro Adicional Federal aos agentes comunitários de saúde, referente aos anos de 2020 a 2024, determinando o repasse das parcelas vencidas e vincendas, conforme valores fixados em portarias ministeriais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pela Fazenda Pública; ii) estabelecer se o Incentivo Financeiro Adicional Federal deve ser obrigatoriamente repassado diretamente aos agentes comunitários de saúde, independentemente de lei municipal autorizadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A remessa necessária não deve ser conhecida quando há interposição de recurso voluntário pelo ente público, conforme art. 496, §1º, do CPC, entendimento reiterado pela jurisprudência do TJMS. 4) As Portarias do Ministério da Saúde especialmente as Portarias 1.350/GM, 674/2003, 648/2006, 2.488/2011, e subsequentes (Portarias 459/2012, 260/2013 e 314/2014)** distinguem claramente o incentivo de custeio, destinado aos Fundos Municipais de Saúde, do incentivo adicional, que configura prestação anual equivalente a uma décima terceira parcela e deve ser paga diretamente ao agente comunitário de saúde. 5) A revogação sucessiva das portarias não suprimiu o direito ao incentivo adicional, que permaneceu reconhecido e regulamentado, inclusive pela Lei 12.944/2014, preservando sua destinação específica e seu caráter de verba federal vinculada. 6) O pagamento do incentivo adicional não implica aumento remuneratório, verba salarial ou impacto nos demais direitos trabalhistas, tratando-se de mero repasse obrigatório de recurso federal vinculado, razão pela qual não exige lei municipal específica para sua efetivação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Remessa necessária não conhecida. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1) A remessa necessária não é conhecida quando a Fazenda Pública interpõe recurso voluntário, nos termos do art. 496, §1º, do CPC. 2) O Incentivo Financeiro Adicional Federal possui destinação específica aos agentes comunitários de saúde, devendo ser repassado diretamente a esses profissionais, não dependendo de lei municipal autorizadora. 3) As Portarias do Ministério da Saúde e a Lei 12.944/2014 mantêm a natureza e a obrigatoriedade do pagamento do incentivo adicional, distinto do incentivo de custeio. Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 496, caput e §1º; 487, I; 85, §4º, II; EC 113/2021. Portarias MS: 1.350/GM; 674/2003; 648/2006; 2.488/2011; 459/2012; 260/2013; 314/2014. Lei 12.944/2014. Jurisprudência relevante citada:TJMS, Apelação/Remessa Necessária n. 0803120-85.2022.8.12.0018, Rel. Juiz Waldir Marques, j. 22/03/2024. TJMS, Remessa Necessária Cível n. 0801202-61.2022.8.12.0013, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 23/01/2024. IRDR n.º 1600720-32.2016.8.12.0000 (TJMS). A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0803243-45.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Corumbá Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e negaram provimento ao recurso do Município de Corumbá, nos termos do voto do Relator

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Maria Cecilia Silva Bruno - Sentença de f. 155-165: "(...) Intimação - ADV: Frederico Luiz Gonçalves (OAB 12349B/MS), Wilson Silva Anario (OAB 25007/MS) Processo 0803243-45.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, e por tudo o que nos autos consta, resolvo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de, reconhecendo o direito da parte autora ao recebimento da parcela denominada Incentivo Federal, CONDENAR o MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS ao pagamento retroativo do Incentivo Adicional Federal, dos anos de 2020 a 2024, bem como as parcelas devidas e não pagas durante o decorrer da demanda, devendo ser observados os valores definidos pelas Portarias editadas periodicamente para atualização do adicional, a ser apurado em cumprimento de sentença. Sobre o valor devido deverá ser aplicada a Emenda Constitucional n. 113/2021, de maneira que se faça incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de correção monetária e compensação da mora, a contar da data da citação. CONDENO o MUNICÍPIO DE CORUMBÁ ao pagamento de custas processuais, ficando, contudo, isento por ser ente público beneficiado com a isenção (artigo 24 da Lei Estadual n. 3.779/2009). Os honorários advocatícios serão fixados em cumprimento de sentença, conforme dispõe o artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil.. Esclareça-se que somente os honorários dependem de liquidação, o montante principal poderá ser obtido mediante apresentação de meros cálculos aritméticos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário, haja vista o contido no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo recurso voluntário, encaminhem-se os autos à Superior Instância para reexame. Às providências."

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Maria Cecilia Silva Bruno - Despacho de f. 27/28: "(...) 1. O instituto da justiça gratuita ou da gratuidade da justiça é uma espécie do gênero assistência judiciária gratuita, garantindo ao cidadão, na forma do artigo 98, § 1º, do CPC, a isenção de despesas processuais arroladas nos incisos do aludido parágrafo. Com efeito, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Daniel Amorim Assumpção Neves (2018, p. 179) observa que, inexistindo no atual diploma processual o respectivo conceito de insuficiência de recursos, deve-se reputá-lo como "sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos". De outro turno, não se ignora o teor do § 3º do artigo 99 do CPC, contudo, o magistrado não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária (NEVES, p. 183). 2. Destarte, com fundamento na parte final do §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Frederico Luiz Gonçalves (OAB 12349B/MS), Wilson Silva Anario (OAB 25007/MS) Processo 0803243-45.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, justificar documentalmente a carência de recursos alegada, a fim de subsidiar a deliberação sobre o pedido de concessão de justiça gratuita, sob pena de indeferimento. 3. Na hipótese de não apresentar os documentos comprobatórios do estado de sacrifício para própria mantença ou de sua família, deverá a parte, no referido prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). 4. Apresentada a justificação a que se refere o item "2" ou demonstrado o recolhimento das custas iniciais, voltem conclusos para análise da inicial."

01/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

Ato ordinatório

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

Todas as movimentações(40)

Todos os documentos(17)