Procedimento Comum Cível 0806969-45.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806969-45.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/05/2026, 16:19

Decurso de Prazo

09/04/2026, 02:39

Ato ordinatório

27/03/2026, 16:09

Publicação

27/03/2026, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMEM-SE as partes para no prazo de 05 dias, manifestarem acerca do retorno dos autos do tribunal.

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 07:50

Expedição de documento (Certidão)

25/03/2026, 18:45

Ato ordinatório

25/03/2026, 18:39

Reativação

29/01/2026, 12:34

Reativação

29/01/2026, 12:34

Trânsito em julgado

27/01/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Adriana Rolim Pereira Rocha (Espólio) Advogada: Anna Flávia Rocha Antonio (OAB: 27303/MS) Advogada: Queila Teixeira de Almeida (OAB: 21607/MS) Inventariante: Aurélio Rolim Rocha Agravado: Bradesco Saúde S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Sendo assim, diante do manifesto não cabimento, o presente agravo não deve ser conhecido por esta Vice-Presidência, por se tratar de erro grosseiro. Agravo em Recurso Especial nº 0806969-45.2024.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, deixa-se de conhecer do presente agravo em recurso especial interposto por Adriana Rolim Pereira Rocha, por inadequação da via eleita. I.C.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Adriana Rolim Pereira Rocha (Espólio) Advogada: Anna Flávia Rocha Antonio (OAB: 27303/MS) Advogada: Queila Teixeira de Almeida (OAB: 21607/MS) Inventariante: Aurélio Rolim Rocha Agravado: Bradesco Saúde S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/10/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0806969-45.2024.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Adriana Rolim Pereira Rocha (Espólio) Advogada: Anna Flávia Rocha Antonio (OAB: 27303/MS) Advogada: Queila Teixeira de Almeida (OAB: 21607/MS) Inventariante: Aurélio Rolim Rocha Agravado: Bradesco Saúde S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0806969-45.2024.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Adriana Rolim Pereira Rocha (Espólio) Advogada: Anna Flávia Rocha Antonio (OAB: 27303/MS) Advogada: Queila Teixeira de Almeida (OAB: 21607/MS) Inventariante: Aurélio Rolim Rocha Recorrido: Bradesco Saúde S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Desse modo, considerando que o aresto está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no julgamento do Tema 990, nega-se seguimento ao presente recurso especial interposto por Adriana Rolim Pereira Rocha Espólio, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC. A Vice-Presidência esclarece que não conhecerá embargos de declaração contra a presente decisão, pois, conforme entendimento pacífico do STJ, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabível apenas o agravo em recurso especial (AgInt no AREsp 2.266.084/RJ; AgInt no AREsp 2.110.846/MS; AgInt no AREsp 1.875.740/RJ). O tema foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, ocasião em que foram aprovados os Enunciados 293 e 427 no mesmo sentido. I.C. Recurso Especial nº 0806969-45.2024.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente

08/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Bradesco Saúde S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Adriana Rolim Pereira Rocha (Espólio) Advogada: Anna Flávia Rocha Antonio (OAB: 27303/MS) Advogada: Queila Almeida Campos (OAB: 21607/MS) Inventariante: Aurélio Rolim Rocha EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO - AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA - TEMA 990 DO STJ - AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As operadoras de seguro de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamentos sem registro na ANVISA, conforme o art. 10, V, da Lei nº 9.656/98, e o entendimento consolidado no Tema 990 do STJ. Não cabe a aplicação da técnica de distinção (distinguishing) sufragada pelo STJ nos REsp nº 1943628 e 1.885.384, uma vez que o medicamento pugnado não foi submetido a análise prévia da Agência Sanitária acerca da sua eficácia e segurança. Tratando-se de contrato de seguro-saúde, com reembolso condicionado aos limites expressamente pactuados, inexiste obrigação legal ou contratual de reembolsar integralmente despesas médicas com medicamento não autorizado no rol de cobertura. Ausente ilicitude na conduta da operadora, não se configura o dever de indenizar por danos morais. A inversão dos ônus sucumbenciais é consequência do provimento do apelo e improcedência total dos pedidos iniciais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806969-45.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

28/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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