Execução Fiscal 0906470-48.2019.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0906470-48.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Maria de Lourdes Vendas Figueiredo (Espólio) Advogado: Bruno Ferreira Segava (OAB: 18613/MS) Advogado: Jeferson Ravanello (OAB: 23337/MS) Advogado: Elcio Paes da Silva (OAB: 22514/MS) Inventariante: Maria Tereza Vendas Galhardo Apelado: Município de Campo Grande Advogado: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra decisão que afastou a legitimidade de espólio para opor exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal e extinguiu o feito sem fixação de honorários sucumbenciais. O espólio, representado por seu inventariante, alegou nulidade da execução fiscal, pois a ação foi distribuída após o falecimento da devedora, sendo acolhida a alegação, mas rejeitada a exceção sob fundamento de ilegitimidade do espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o espólio tem legitimidade para opor exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada após o falecimento da devedora; e (ii) estabelecer se há causalidade para fixação de honorários advocatícios diante da extinção do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR O espólio tem legitimidade para atuar ativa e passivamente em juízo, nos termos do art. 618, I, do CPC, e do art. 131, III, do CTN, sendo responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a abertura da sucessão. A exceção de pré-executividade deve ser admitida quando demonstrada a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da execução, especialmente quando a obrigação tributária recai sobre sujeito falecido antes do ajuizamento da ação. A extinção da execução fiscal somente ocorreu após o espólio noticiar o óbito da devedora e apresentar a exceção de pré-executividade, configurando-se o nexo de causalidade necessário para a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o art. 85, §3º, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O espólio tem legitimidade para opor exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada após o falecimento da devedora. A extinção da execução fiscal em razão do reconhecimento da exceção de pré-executividade caracteriza a causalidade necessária para a fixação de honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 131, III; CPC, arts. 618, I, 85, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.123.928/SP, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 24/06/2024, DJe 26/06/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0932288-94.2022.8.12.0001, 2ª Câmara Cível, rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 18/09/2024, p. 20/09/2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0906470-48.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

02/04/2025, 00:00

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