Apelação Cível 0801987-62.2023.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0801987-62.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Maryane Santos de Oliveira Advogado: Eric Wanderbil de Oliveira (OAB: 191736/SP) Recorrido: Kardol Alimentos Ltda Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3571/MS) Advogado: Ana Carolina Rojas Pavão (OAB: 19353/MS) Interessado: Maryane Santos de Oliveira ME (Mercado da Ração) Advogado: Eric Wanderbil de Oliveira (OAB: 191736/SP) Recurso Especial nº 0801987-62.2023.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente Diante do exposto, ante a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente no exaurimento de instâncias, ordinárias, uma vez que não foi interposto o agravo interno previsto no art. 1.021 do Código de Processo Civil contra a decisão monocrática, inadmite-se o Recurso Especial, com fundamento no art 1.030, V do CPC. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

22/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2026, 16:55

Ato ordinatório

23/06/2026, 03:43

Ato ordinatório

23/06/2026, 00:45

Publicação

23/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Maryane Santos de Oliveira Advogado: Eric Wanderbil de Oliveira (OAB: 191736/SP) Recorrido: Kardol Alimentos Ltda Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3571/MS) Advogado: Ana Carolina Rojas Pavão (OAB: 19353/MS) Interessado: Maryane Santos de Oliveira ME (Mercado da Ração) Advogado: Eric Wanderbil de Oliveira (OAB: 191736/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/06/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0801987-62.2023.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Maryane Santos de Oliveira Advogado: Eric Wanderbil de Oliveira (OAB: 191736/SP) Recorrido: Kardol Alimentos Ltda Advogado: Wagner Leão do Carmo (OAB: 3571/MS) Advogado: Ana Carolina Rojas Pavão (OAB: 19353/MS) Interessado: Maryane Santos de Oliveira ME (Mercado da Ração) Advogado: Eric Wanderbil de Oliveira (OAB: 191736/SP) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0801987-62.2023.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente

23/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2026, 08:16

Ato ordinatório

22/06/2026, 08:15

Ato ordinatório

22/06/2026, 08:07

Remessa (outros motivos)

22/06/2026, 08:07

Remessa (outros motivos)

22/06/2026, 08:07

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 08:07

Ato ordinatório

22/06/2026, 08:06

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

22/06/2026, 06:43

Documentos

Despacho

•22/07/2026, 00:00

Acórdão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação da r. decisão de fls. 184/187: 'Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maryane Santos de Oliveira ME, no qual alega omissão e contradição na sentença, uma vez que indeferiu a justiça gratuita sem determinar a juntada de documentos que comprove sua situação financeira; que, por ausência de certificação adequada, os áudios e prints de WhatsApp devem ser considerados inadequados como prova; que inexiste prova escrita hábil à ação monitória. Alega a Embargada que a Embargante pretende rediscutir matéria já analisada e decidida, com nítido caráter protelatório. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consubstanciam instrumento processual apto a suprir, quando existente, omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição, sendo ainda possível corrigir-se erro material. Não há na sentença omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Os benefícios da justiça gratuita à Embargante foram indeferidos, uma vez que não juntou documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência (fl. 170). Quanto à alegação de inexistência de prova escrita hábil à ação monitória, consta às fls. 170: "Compulsando-se os autos, nota-se que a Requerente carreou documentação às fls. 24/27, sendo as Notas Fiscais n. 4548 e 4541, no valores de R$ 1.014,30 e R$ 3,403,65, respectivamente, bem como comprovação de entrega de mercadorias pela transportadora, contendo recibo com assinatura da Requerida, o que evidencia a relação entre as partes litigantes." Ademais, não há falar em ausência de certificação adequada dos áudios e prints de WhatsAp, conforme esclarecido na própria sentença, às fls. 171/173, inclusive, com várias jurisprudências: "Atente-se que a transcrição de mensagens pelo WhatsApp é aceitável na Monitória, pois constitui prova escrita sem eficácia de título executivo." Pretende a parte Embargante obter novo pronunciamento, rediscutindo matéria já apreciada e decidida, objetivando o julgamento a seu favor, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE SOJA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REEXAME. SUMULA 7/STJ. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no art. 535 do CPC. 2. O acórdão estadual ao manter a r. sentença que julgou procedente o pedido de sequestro dos grãos, amparou-se na análise dos elementos fático-probatório dos autos. A alteração desse entendimento, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ. 3. Não cabe a análise de afronta a matéria constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. 4. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento." (STJ. T4 - QUARTA Turma. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AREsp 645359 GO 2014/0343831-3. Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgamento: 7 de Abril de 2015. Data de publicação: 13/04/2015). E, do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2. A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3. Os Embargos de Declaração para fins de prequestionamento exigem a ocorrência das hipóteses previstas na lei processual, pois, em sua essência, objetivam que o Tribunal se manifeste expressamente sobre questão antes aventada no recurso, cuja análise se pretenda devolver à apreciação da superior instância, ante o resultado desfavorável obtido. 4. Recurso conhecido e não acolhido." (TJMS. Embargos de Declaração Cível n. 0800815-81.2024.8.12.0011, Coxim, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Alexandre Raslan, j: 14/01/2025, p: 16/01/2025). Ainda que seja possível atribuir-se efeitos infringentes aosembargosde declaração, isto só ocorre, excepcionalmente, quando ao sanar-se omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão apresente-se como consequência necessária. Do exposto, rejeito os Embargos, persistindo a sentença tal como está lançada. Int.'

12/01/2026, 00:00

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