Cumprimento de sentença 0802084-95.2023.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802084-95.2023.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Daniele Barbosa Melo - ME - Réu: Souza Cruz Ltda. - SENTENÇA: Posto isso, conheço do presente recurso de embargos de declaração, dando-lhe acolhimento, para o fim de sanar a contradição existente na sentença, a qual passa a ter a seguinte redação no dispositivo: "Posto isso, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando parcialmente procedente os pedidos, para: a) declarar a inexistência do débito questionado, no valor de R$ 541,05 (quinhentos e quarenta e um reais e cinco centavos); b) confirmar a decisão de p. 49/50, que determinou a exclusão da negativação do débito questionado do rol de inadimplentes; c) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 405, do Código Civil e atualização monetária pelo IPCA, a partir da presente sentença (Súmula n. 362, STJ), ambos até a data limite de 29/08/2024. A partir de 30 de agosto de 2024, data de vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), conforme disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, na nova redação. Os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária (IPCA/IBGE), conforme estabelecido no art. 406, §1º, do Código Civil." No mais, mantenho inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Intimação - ADV: Alexsandro Mendes Feitosa (OAB 13532/MS), Simone Freitas Cordeiro Silva (OAB 15743/MS), Fernando Jose Sobradiel Feliciano (OAB 19055/MS), Fernando Campos Varnieri (OAB 17754A/MS), Ana Caroline de Souza Mendes (OAB 26655/MS) Processo 0802084-95.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Às providências.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Daniele Barbosa Melo - ME - Réu: Souza Cruz Ltda. - Dispositivo: Posto isso, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando parcialmente procedente os pedidos, para: a) declarar a inexistência do débito questionado, no valor de R$ 541,05 (quinhentos e quarenta e um reais e cinco centavos); b) confirmar a decisão de p. 49/50, que determinou a exclusão da negativação do débito questionado do rol de inadimplentes; c) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 398, do Código Civil e Súmula 54 do STJ, devendo haver atualização monetária pelo IPCA, a partir da presente sentença (Súmula n. 362, STJ). Tendo em vista que a parte autora decaiu da parte mínima de seus pedidos (apenas em relação ao quantum do dano moral), condeno exclusivamente a parte ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado da condenação, em atenção aos critérios insertos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, sobretudo considerando a ausência de complexidade da causa, assim como o tempo exigido para o serviço. Publique-se a presente Sentença no órgão oficial (DJ), registrada automaticamente pelo SAJ, ficando as partes intimadas por este ato. Certificado o trânsito em julgado, não havendo alteração do julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Às providências. Intimação - ADV: Alexsandro Mendes Feitosa (OAB 13532/MS), Simone Freitas Cordeiro Silva (OAB 15743/MS), Fernando Jose Sobradiel Feliciano (OAB 19055/MS), Fernando Campos Varnieri (OAB 17754A/MS), Ana Caroline de Souza Mendes (OAB 26655/MS) Processo 0802084-95.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível -

06/12/2024, 00:00

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