Cumprimento de sentença 0802084-95.2023.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802084-95.2023.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Daniele Barbosa Melo - ME - Réu: Souza Cruz Ltda. - Dispositivo: Posto isso, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando parcialmente procedente os pedidos, para: a) declarar a inexistência do débito questionado, no valor de R$ 541,05 (quinhentos e quarenta e um reais e cinco centavos); b) confirmar a decisão de p. 49/50, que determinou a exclusão da negativação do débito questionado do rol de inadimplentes; c) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso, nos termos do art. 398, do Código Civil e Súmula 54 do STJ, devendo haver atualização monetária pelo IPCA, a partir da presente sentença (Súmula n. 362, STJ). Tendo em vista que a parte autora decaiu da parte mínima de seus pedidos (apenas em relação ao quantum do dano moral), condeno exclusivamente a parte ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante atualizado da condenação, em atenção aos critérios insertos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, sobretudo considerando a ausência de complexidade da causa, assim como o tempo exigido para o serviço. Publique-se a presente Sentença no órgão oficial (DJ), registrada automaticamente pelo SAJ, ficando as partes intimadas por este ato. Certificado o trânsito em julgado, não havendo alteração do julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Às providências. Intimação - ADV: Alexsandro Mendes Feitosa (OAB 13532/MS), Simone Freitas Cordeiro Silva (OAB 15743/MS), Fernando Jose Sobradiel Feliciano (OAB 19055/MS), Fernando Campos Varnieri (OAB 17754A/MS), Ana Caroline de Souza Mendes (OAB 26655/MS) Processo 0802084-95.2023.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível -

06/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Autos preparados para expedição

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

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