Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação -
Vistos. Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente na falta de advogado, para, em 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer e pagar a quantia executada, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, caput, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios nesta fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) do valor do débito, incidente apenas se não houver o pagamento dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 523 do CPC. Não havendo o pagamento, intime-se o exequente para atualizar o débito no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo incluir a multa, além de indicar o bem que pretende ver constrito. Caso seja formulado pedido de bloqueio dequantia em dinheiro, façam os autos conclusos para deliberação. Na hipótese de outro bem ser indicado, fica desde já autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3°). O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença independe de garantia do juízo ou nova intimação, e se inicia quando escoado o prazo para pagamento indicado no item 1 deste despacho. Se impugnado o cumprimento de sentença, venham os autos conclusos. Ocorrendo o depósito do valor executado, intime-se o credor para dele se manifestar em 05 (cinco) dias, certoqueo seu silêncio presumir-se-á como quitada a dívida. Decorrido o prazo do item acima, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação do crédito. Às providências e diligências necessárias. Caarapó, datado e assinado digitalmente.