Procedimento Comum Cível 0804336-53.2019.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804336-53.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Recurso Especial repetitivo

01/04/2025, 06:31

Publicação

01/04/2025, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043/MS), Thayson Moraes Nascimento (OAB 17829/MS), Paulo Lucas Apolinario da Silva (OAB 21745/MS), André Luis Fortunatti Leite (OAB 22857/MS) Processo 0804336-53.2019.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo dos Santos Filho - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Vistos, etc… Considerando que o Superior Tribunal de Justiça afetou a questão objeto deste feito à sistemática dos recursos repetitivos - TEMA 1.300 – com o intuito de definir se "(...) “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. ” (...)", tendo determinado a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre questão idêntica, DETERMINO a suspensão deste processo até o julgamento dos Recursos Especiais ns. 2162222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE e 2162323/PE, o que faço com fundamento no art. 313, IV, art. 982, inc. I e § 5º e art. 987, § 1º, todos do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido, intime-se a parte Autora para, no prazo de 5 dias, informar o andamento do Recurso Extraordinário supracitado, requerendo aquilo que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 08:05

Ato ordinatório

28/03/2025, 11:48

Recebimento

07/03/2025, 15:41

Outras Decisões

07/03/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 19:01

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 14:32

Conclusão (para despacho)

03/12/2024, 09:41

Ato ordinatório

03/12/2024, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043/MS), Thayson Moraes Nascimento (OAB 17829/MS), Paulo Lucas Apolinario da Silva (OAB 21745/MS), André Luis Fortunatti Leite (OAB 22857/MS) Processo 0804336-53.2019.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo dos Santos Filho - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Intimação das partes a respeito do retorno dos autos da instância superior.

02/12/2024, 00:00

Publicação

29/11/2024, 21:17

Ato ordinatório

29/11/2024, 08:01

Ato ordinatório

28/11/2024, 16:46

Documentos

Intimação

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Reginaldo dos Santos Filho Advogado: André Luis Fortunatti Leite (OAB: 22857/MS) Advogado: Paulo Lucas Apolinário da Silva (OAB: 21745/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DA MATÉRIA - ADEQUAÇÃO AO TEMA 1150 DO STJ - PASEP - SAQUES INCORRETOS - LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça fixou tese jurídica, firmada em Recurso Repetitivo, cujo tema atua sob o n. 1150, de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". II - Adequando o caso concreto ao que restou decidido pelo STJ no Tema 1150, a retratação do entendimento anteriormente exarado é medida que se impõe, isso porque o acórdão proferido não conheceu da legitimidade passiva do Banco do Brasil e, consequentemente, da competência da Justiça Estadual para processar e julgar as reclamações condizentes às pecúnias depositadas no PASEP, o que determina a reforma da sentença e a procedência do recurso interposto. III - Recurso conhecido e provido, conforme determinação do Superior Tribunal de Justiça. IV - Juízo de retratação exercido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804336-53.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

11/04/2024, 00:00

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