Cumprimento de sentença 0802180-93.2012.8.12.0011 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802180-93.2012.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Khalid Sami Rodrigues Ibrahim (OAB 7633/MS), Mauro Edson Macht (OAB 11529/MS), Telma Cristina Padovan (OAB 12296/MS), Lècio Gavinha Lopes Junior (OAB 5570/MS), Juliana Yoshioka Lima (OAB 16838/MS), Olimpia Souza de Paula (OAB 338722/SP) Processo 0802180-93.2012.8.12.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcos Ribeiro, Josefina dos Santos Ribeiro - Exectdo: Adão Fury Macht - Interlocutória de fls 1293-1295: Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de sentença movida por Marcos Ribeiro e outro em face de Adão Fury Macht devidamente qualificados. O executado apresenta exceção de pré-executividade para que o imóvel penhorado seja reavaliado em razão do decurso de tempo. Excesso de execução dos honorários advocatícios e atualização dos valores do imóvel. Sem razão o executado. Em mais uma tentativa de protelar o cumprimento da expedição da carta de adjudicação, o executado tenta rediscutir matérias já preclusas e que, inclusive, foram objeto de recurso e, do mesmo modo, indeferidas. Não há falar em reavaliação do imóvel penhorado, posto que a adjudicação já foi determinada por este juízo há anos, a saber na data de 27/09/2023 (fls. 1070/1071). Esclareço ao executado que a análise quanto ao valor do bem e o da execução ocorre no momento em que determinada a penhora ou adjudicação e pelo valor atribuído ao bem naquele momento. Se por manobras jurídicas protelatórias a expedição da carta de adjudicação ainda não foi expedida, em nada há falar em nova reavaliação do bem, pois a expropriação do bem já fora determinada muito antes. Colhe-se dos acórdãos de fls. 1232/1340, 1241/1252 que a última barreira jurídica para a expedição da carta de adjudicação fora afastada, tendo o e.TJMS, rejeitado o pedido de efeito suspensivo concedido nas ações de usucapião promovidas na comarca de Sonora/MS. Assim, não há mais impedimento legal para cumprimento da ordem expedida por este juízo. Por fim, não há falar em excesso da execução dos honorários advocatícios, pois correspondem ao valor executado, acrescidos da multa e honorários previstos no art. 523, do CPC. Além disso, possuem atualização desde a data da apresentação deste cumprimento de sentença, o que correto, pois os valores devem ser atualizados desde a distribuição do cumprimento de sentença e acrescidos de multa e honorários caso não efetuado o pagamento dentro do prazo legal. Ante o expostos, pelos motivos acima esposados, rejeito a exceção de pré-executividade e, determino a imediata expedição da carta de adjudicação, nos termos já determinados neste processo, independentemente da interposição de novas petições e recursos pela parte executada. Às providências e intimações necessárias.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Khalid Sami Rodrigues Ibrahim (OAB 7633/MS), Mauro Edson Macht (OAB 11529/MS), Telma Cristina Padovan (OAB 12296/MS), Lècio Gavinha Lopes Junior (OAB 5570/MS), Juliana Yoshioka Lima (OAB 16838/MS), Olimpia Souza de Paula (OAB 338722/SP) Processo 0802180-93.2012.8.12.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcos Ribeiro, Josefina dos Santos Ribeiro - Decisão f. 1140-1141-....Vistos. Requer o executado a suspensão do feito até o trânsito em julgado da carta precatória, posto que interpôs agravo interno contra recurso especial e do julgamento do agravo de instrumento nº 14000576-61.2024.8.12.0000. Todavia, não merece acolhimento os pedidos formulados, porquanto é de sabença que o agravo interno em recurso especial não possui efeito suspensivo automático. Além disso, não há comprovação de que o eminente relator tenha conferido efeito suspensivo ao referido recurso. Do mesmo modo, o agravo de instrumento nº 14000576-61.2024.8.12.0000 já fora julgado e, assim como os demais, não provido, mantendo, na íntegra, a decisão de fls. 1070/1071, que deferiu o pedido de adjudicação do imóvel. Como bem ressaltou o eminente relator do agravo de instrumento, "o Agravo de Instrumento que o Espólio discute o valor da avaliação do imóvel, 1407486-41.2023.8.12.0000, interposto contra a decisão proferida na Carta Precatória 0000559-83.2017.8.12.0055 (que homologou a avaliação realizada pelo oficial de justiça, rejeitando a impugnação apresentada pela parte executada), já foi julgado, inclusive o Recurso Especial interposto contra a decisão deste E. Tribunal de Justiça (REsp 2.132.305), não apenas foi não conhecido por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Antonio Carlos Ferreira, como também a suspensão deferida quando da admissão foi revogada." Se o efeito suspensivo deferido na Recurso Especial 2.132.305 para suspender os atos de arrematação ou adjudicação do bem penhorado foi revogado pela Corte Superior quando do não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 7 do STJ, não há sentido algum determinar a suspensão da decisão agravada com suporte em outro recurso em que já não a admitiu. Desse modo, não há impedimento para o prosseguimento do feito, com o cumprimento da decisão mantida pelo E. Tribunal de Justiça. Doutro lado, eventual acordo celebrado entre exequentes e seus patronos com relação a adjudicação do imóvel não cabe análise por este juízo, posto que as partes são livres, estão representadas e podem pactuar, inclusive como forma de pagamento pelos trabalhos advocatícios prestados por seus patronos. Assim, cumpra-se a decisão de fls. 1070/1071, expedindo-se o que necessário e, intimando-se a quem de direito. Às providências e intimações necessárias.

22/07/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Manifestem-se as partes acerca da decisão proferida em 2º grau juntada às fls. 1767-1771, requerendo o que de direito.

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

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