Cumprimento de sentença 0802180-93.2012.8.12.0011 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802180-93.2012.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Khalid Sami Rodrigues Ibrahim (OAB 7633/MS), Mauro Edson Macht (OAB 11529/MS), Telma Cristina Padovan (OAB 12296/MS), Lècio Gavinha Lopes Junior (OAB 5570/MS), Juliana Yoshioka Lima (OAB 16838/MS), Olimpia Souza de Paula (OAB 338722/SP) Processo 0802180-93.2012.8.12.0011 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcos Ribeiro, Josefina dos Santos Ribeiro - Decisão f. 1140-1141-....Vistos. Requer o executado a suspensão do feito até o trânsito em julgado da carta precatória, posto que interpôs agravo interno contra recurso especial e do julgamento do agravo de instrumento nº 14000576-61.2024.8.12.0000. Todavia, não merece acolhimento os pedidos formulados, porquanto é de sabença que o agravo interno em recurso especial não possui efeito suspensivo automático. Além disso, não há comprovação de que o eminente relator tenha conferido efeito suspensivo ao referido recurso. Do mesmo modo, o agravo de instrumento nº 14000576-61.2024.8.12.0000 já fora julgado e, assim como os demais, não provido, mantendo, na íntegra, a decisão de fls. 1070/1071, que deferiu o pedido de adjudicação do imóvel. Como bem ressaltou o eminente relator do agravo de instrumento, "o Agravo de Instrumento que o Espólio discute o valor da avaliação do imóvel, 1407486-41.2023.8.12.0000, interposto contra a decisão proferida na Carta Precatória 0000559-83.2017.8.12.0055 (que homologou a avaliação realizada pelo oficial de justiça, rejeitando a impugnação apresentada pela parte executada), já foi julgado, inclusive o Recurso Especial interposto contra a decisão deste E. Tribunal de Justiça (REsp 2.132.305), não apenas foi não conhecido por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Antonio Carlos Ferreira, como também a suspensão deferida quando da admissão foi revogada." Se o efeito suspensivo deferido na Recurso Especial 2.132.305 para suspender os atos de arrematação ou adjudicação do bem penhorado foi revogado pela Corte Superior quando do não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 7 do STJ, não há sentido algum determinar a suspensão da decisão agravada com suporte em outro recurso em que já não a admitiu. Desse modo, não há impedimento para o prosseguimento do feito, com o cumprimento da decisão mantida pelo E. Tribunal de Justiça. Doutro lado, eventual acordo celebrado entre exequentes e seus patronos com relação a adjudicação do imóvel não cabe análise por este juízo, posto que as partes são livres, estão representadas e podem pactuar, inclusive como forma de pagamento pelos trabalhos advocatícios prestados por seus patronos. Assim, cumpra-se a decisão de fls. 1070/1071, expedindo-se o que necessário e, intimando-se a quem de direito. Às providências e intimações necessárias.

22/07/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Carta.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Publicado ato_publicado em 16/02/2026.

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