Execução de Título Extrajudicial 0805183-52.2023.8.12.0017 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0805183-52.2023.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Geórgio Emanuel Garbo Milani (OAB 78968PR/), Adalberto José Ribeiro (OAB 23157/MS) Processo 0805183-52.2023.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Urimar Sampaio de Queiroz - Intimação da sentença de f. 74/75: Adriana de Souza Honorio, qualificada, interpôs os presentes embargos de declaração da sentença prolatada nos autos. Com razão a embargante pois esta julgadora foi omissão e deixou de analisar o pedido de perícia nos cheques que acompanham a inicial. O embargante alegou fraude e adulteração no preenchimento dos cheques de fls.11/12. Apontou que as datas inseridas nos títulos seriam posteriores ao cancelamento dos mesmos, demonstrando uma clara manipulação das informações iniciais após a emissão original das cártulas, o que por si só suscita dúvidas quanto à veracidade e à integridade das obrigações ali representadas. Tais alegações levam a necessidade de perícia grafotécnica nos referidos documentos, sendo necessário conhecimento técnico específico para se estabelecer a idoneidade dos mesmos. Tal prova pericial, por sua complexidade é incompatível com o procedimento do Juizado Especial. Assim, o Juizado Especial é incompetente pra julgar a presente ação. Diante disso, a presente ação deve ser extinta, conforme reza o artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95: Art.51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I -... II – quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Assim, acato os presentes embargos de declaração COM EFEITOS INFRINGENTES, para reconhecer a incompetência deste juizado e por consequência, extinguir o processo sem julgamento do mérito com fulcro no inciso II do artigo 51 da Lei 9.099/95. Sem a incidência de custas e honorários advocatícios, por previsão legal.” Decisão que deverá ser submetida à homologação da Juíza Togada. Nova Andradina, 23 de setembro de 2024. Juiz de Direito: Adriana de Souza Honorio, qualificada, interpôs os presentes embargos de declaração da sentença prolatada nos autos. Com razão a embargante pois esta julgadora foi omissão e deixou de analisar o pedido de perícia nos cheques que acompanham a inicial. O embargante alegou fraude e adulteração no preenchimento dos cheques de fls.11/12. Apontou que as datas inseridas nos títulos seriam posteriores ao cancelamento dos mesmos, demonstrando uma clara manipulação das informações iniciais após a emissão original das cártulas, o que por si só suscita dúvidas quanto à veracidade e à integridade das obrigações ali representadas. Tais alegações levam a necessidade de perícia grafotécnica nos referidos documentos, sendo necessário conhecimento técnico específico para se estabelecer a idoneidade dos mesmos. Tal prova pericial, por sua complexidade é incompatível com o procedimento do Juizado Especial. Assim, o Juizado Especial é incompetente pra julgar a presente ação. Diante disso, a presente ação deve ser extinta, conforme reza o artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95: Art.51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I -... II – quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; Assim, acato os presentes embargos de declaração COM EFEITOS INFRINGENTES, para reconhecer a incompetência deste juizado e por consequência, extinguir o processo sem julgamento do mérito com fulcro no inciso II do artigo 51 da Lei 9.099/95. Sem a incidência de custas e honorários advocatícios, por previsão legal.” Decisão que deverá ser submetida à homologação da Juíza Togada. Nova Andradina, 23 de setembro de 2024.

01/10/2024, 00:00

—

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(107)