Procedimento Comum Cível 0827604-26.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0827604-26.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: André Luis Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) Apelante: Adelson Aparecido da Silva Louveira Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Advogado: Adriana Cantero Mello (OAB: 15500/MS) Apelado: Adelson Aparecido da Silva Louveira Advogada: Fabiana Moraes Cantero e Oliveira (OAB: 10656/MS) Advogado: Adriana Cantero Mello (OAB: 15500/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: André Luis Bernardes Neves (OAB: 165424/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE OFENSA À COISA JULGADA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE DEMANDAS - CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (TIPO 31) PARA O ACIDENTÁRIO (TIPO 91) - CABIMENTO - INCAPACIDADE RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - INCAPACIDADE PARCIAL - DIREITO AO BENEFÍCIO - RENDA MENSAL - CÁLCULO CONFORME PREVISTO NA LEI 8.213/91 - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DOIS AUXÍLIOS-ACIDENTES - ARTIGO 124, DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO DE ESCOLHA DO SEGURADO AO MELHOR BENEFÍCIO - DATA DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE A DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA - ARTIGO 86, § 2º, LEI N. 8.213/91 - ISENÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL APÓS LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ARTIGO 85, § 4º, II, DO CPC - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JULGADO DO STJ - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO - RECURSO OBRIGATÓRIO PROVIDO PARCIALMENTE. Não há se falar em ofensa à coisa julgada, quando não demonstrada a identidade de partes, pedido e causa de pedir. Demonstrado nos autos que a invalidez decorreu de acidente de trabalho, é cabível a conversão do auxílio-doença previdenciário (tipo 31) para o acidentário (tipo 91). Comprovado nos autos, através de prova pericial, que o segurado preenche os requisitos legais para deferimento do benefício de auxílio-acidente, é medida que se impõe a manutenção da sentença. Nos termos do artigo 124, da Lei n. 8.213/91, é vedado o recebimento cumulativo de mais de um auxílio-acidente, independentemente do fato gerador e da sua natureza, devendo a autarquia oportunizar ao segurado o direito de escolha do melhor benefício, bem como de descontar os valores já pagos em razão da anterior concessão do mesmo benefício. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Consoante entendimento do STJ, sobre as prestações vencidas incidem juros moratórios, regidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e correção monetária calculada com base no INPC. Independente da natureza da demanda, a SELIC será aplicada a partir de 09/12/2021, incidindo, uma única vez, até o efetivo pagamento, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, nos termos da EC 113/2021. Nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/15, não se tratando de sentença líquida, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados após a liquidação do julgado. O INSS não goza deisençãodo pagamento decustase despesas processuais nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual, mas é dispensado de seu prévio recolhimento, devendo efetuá-lo ao final do processo caso vencido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0827604-26.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso obrigatório e negaram provimento ao apelo voluntário, nos termos do voto do Relator..

01/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerente para manifestação acerca da petição e documentos de f. 526-590.

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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