Procedimento Comum Cível 0802494-95.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802494-95.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 53875/GO) Apelada: Eloá Cecília Alves Souza Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) RepreLeg: Lais Maria da Silva Carvalho Perito: Endrigo Leandro de Souza Donadi EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE FÁRMACO - ARISTAB (ARIPIPRAZOL) - PACIENTE PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS - REJEIÇÃO EXPRESSA PELO CONITEC - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUPERIORIDADE EM RELAÇÃO AOS FÁRMACOS DISPONIBILIZADOS PELA REDE PÚBLICA - TEMA 1234 - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS, CONTRA O PARECER. I - Tratando-se de sentença ilíquida, impõe-se o reexame necessário de ofício da sentença, conforme o teor da súmula n. 490 do Superior Tribunal de Justiça. II - Segundo entendimento encampado pelo col. STJ no bojo do REsp 1657156/RJ, a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. III - Ausente a demonstração de ineficácia ou da impossibilidade de utilização das alternativas terapêuticas disponibilizadas gratuitamente pela rede pública de saúde em substituição ao medicamento Aripiprazol, não deve ser imposta aos entes públicos a obrigação de fornecimento da droga não padronizada. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802494-95.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer, deram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Eloá Cecília Alves Souza - Intimação - ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Camile de Oliveira (OAB 26128/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0802494-95.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na prefacial para o fim de condenar o Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Paranaíba a fornecerem a autora o medicamento "Aristab 1mg/ml" e "Aripripazol", conforme prescrição médica. Conforme decidido no tema 6 de Repercussão Geral pelo STF, determino a expedição de ofício à CONITEC, com cópia integral dos autos, para fins de avaliação da possibilidade de incorporação do medicamento no âmbito do SUS. Condeno o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Paranaíba ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da parte autora, que arbitro em R$ 6.230,00 (seis mil duzentos e trinta reais) nos termos do art. 85, § 8º e 8-A do CPC, observando-se o valor fixado pela tabela da OAB/MS. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

01/04/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência quanto ao retorno dos autos do e. TJMS para, querendo, manifestar-se.

Ato ordinatório

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Entrega em carga/vista

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Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Reativação

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