Procedimento Comum Cível 0807968-38.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807968-38.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 17:18

Decurso de Prazo

09/05/2026, 03:58

Ato ordinatório

16/04/2026, 11:13

Publicação

13/04/2026, 05:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos etc. Ciente do julgamento de fls. 334/339. Reitero a fundamentação lançada na decisão de fl. 277, quanto à rejeição das preliminares. Tendo em vista a tese defensiva de contratação por meio de call center (fl. 154), além do SAJ possibilitar a juntada de arquivos de áudio, faculto àquela parte requerida (MBM) a apresentação da gravação alegada, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 400 do CPC, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações da inicial. Com a juntada, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se.

13/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 07:56

Recebimento

08/04/2026, 19:32

Outras Decisões

08/04/2026, 19:32

Conclusão (para julgamento)

26/03/2026, 13:08

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 12:53

Ato ordinatório

26/02/2026, 18:36

Ato ordinatório

26/02/2026, 18:36

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 09:07

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 13:52

Reativação

01/12/2025, 13:49

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Frederico Ferreira Neto Advogado: Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB: 26871/MS) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 111577/SP) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Apelado: Mbm Previdência Complementar Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) Advogada: Dayane Garçal de Lima (OAB: 115693/RS) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20236A/MS) EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSAÇÃO FIRMADA COM APENAS UMA RÉ - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM RELAÇÃO À OUTRA PARTE - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Declaratória de Indébito c/c Reparação de Danos Materiais e Morais na qual se questiona os descontos em benefício previdenciário, a qual extinta com a homologação de acordo firmada com o autor e um dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso se o acordo firmado pela parte autora e por apenas um dos litisconsortes se aproveita àquele que não participou da transação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 844, do Código Civil/02 traz expressamente que a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. 4. Na espécie, da leitura da petição de acordo, extrai-se que o pacto foi formalizado exclusivamente entre a parte autora e a instituição financeira requerida, não havendo qualquer manifestação acerca de eventual desistência da ação com relação ao outro réu. Ao contrário, a cláusula expressa no sentido de que o acordo engloba somente o Réu Banco Bradesco S/A, para que a ação prossega em face dos demais réus. 5. O art. 117, do CPC/15 estabelece que, salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, o que não é o caso dos autos. 6. Assim, a sentença que homologou o acordo e extinguiu o processo também em relação à MBM incorreu em error in procedendo, extrapolando os limites subjetivos da lide. 7. Recurso provido para anular parcialmente a sentença, com o prosseguimento do feito em relação à MBM Previdência Complementar. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação conhecida e provida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807968-38.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Frederico Ferreira Neto - Réu: Banco Bradesco S/A, MBM Previdencia Complementar - Intimação - ADV: Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), Fabricio Barce Christofoli (OAB 67502/RS), Gustavo Guerra Rodrigues Gomes (OAB 26871/MS) Processo 0807968-38.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Bradesco, pois a inicial versa também sobre defeito na prestação de serviço consistente na ausência de autorização para realização de descontos em conta bancária, o que justifica a permanência da instituição financeira no polo passivo da ação até que sobrevenha a instrução processual, onde será aferida tal situação. Também afasto a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévia tentativa de solução administrativa da questão, ante a resistência da parte requerida no mérito, além do que há também pedido de reparação de danos. Outrossim, há de se dar plena efetividade ao principio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV). Ainda, não é caso de inépcia da inicial por ausência de prova mínima, porquanto suficientes os documentos que acompanham aquela peça, para aquilo que se exige na fase postulatória. Ademais, as razões lá inseridas bem evidenciam os limites da lide. No mais, o feito está em ordem, pelo que dou-o por saneado. O mérito depende de instrução. Fixo como ponto controvertido a existência e validade da contratação que deu origem ao desconto retratado na inicial. Para tanto, defiro a produção de prova documental. Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova. Por isso, concedo à parte requerida o prazo de 30 dias para a juntada de documentos pertinentes aos pontos controvertidos, notadamente de contrato e autorização de desconto eventualmente firmados pela parte autora, em sua via original, também para este juízo poder avaliar eventual perícia grafotécnica, caso requerida (conforme informado pelo perito em diversos outros processos, só com a via original é possível a perícia), nos termos do artigo 400 do CPC, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações da inicial. Informo desde já que o ônus da prova de comprovar a autenticidade de tais documentos é da parte requerida, por ser quem produzirá tais documentos nos autos, conforme artigo 429, inciso II, do CPC. Com a juntada, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se.

01/04/2025, 00:00

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