Apelação Cível 0800149-48.2024.8.12.0054 - TJMS

Apelação Cível 0800149-48.2024.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Laura Gabriela Lopes da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Maria Gabriela Lopes dos Santos RepreLeg: Maria Gabriela Lopes dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi Apelado: Município de Nova Alvorada do Sul Proc. Município: Carolina de Oliveira Budke (OAB: 27293B/MS) Proc. Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC- DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - APLICAÇÃO DO TEMA 106/STJ - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Nos termos do art. 1.040, II, do CPC, o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. No caso concreto, não há falar em inobservância aos requisitos elencados nos Temas n.º 6 ou 1234, pois, conforme exposto nos acórdãos proferidos nos julgamentos dos recursos de apelação e embargos de declaração, o caso concreto deve ser analisado sob a sistemática do Tema n.º 106/STJ, o qual à época era integralmente aplicável para orientar a atividade jurisdicional nesse âmbito, na medida que a presente demanda foi ajuizada e decidida antes do julgamento realizado pela Suprema Corte. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800149-48.2024.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Laura Gabriela Lopes da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Maria Gabriela Lopes dos Santos RepreLeg: Maria Gabriela Lopes dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi Apelado: Município de Nova Alvorada do Sul Proc. Município: Carolina de Oliveira Budke (OAB: 27293B/MS) Proc. Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO EM POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS - RECURSO ESPECIAL 1.657.156/RJ - TESE JURÍDICA ESTABELECIDA - PRESENTES TODOS OS REQUISITOS QUE OBRIGAM O PODER PÚBLICO A FORNECER OS FÁRMACOS - CRIANÇA COM PARALISIA CEREBRAL - CANABIDIOL - DIREITO À SAÚDE - CUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) não possui caráter vinculativo, devendo o magistrado formar o seu convencimento com todas as provas e fatos existentes nos autos. No julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do artigo 1.036 do CPC/15, restou fixada uma tese jurídica que estabelece três requisitos que devem ser observados de forma cumulativa nas demandas que visem ao fornecimento, pelos Entes Públicos, de medicamentos não incorporados aos atos normativos do Sistema Único de Saúde (SUS), propostas a partir de 04/05/2018, o que não se verifica no presente caso. Na hipótese, a profissional médica que assiste a paciente atesta a imprescindibilidade dos medicamentos para o tratamento das moléstias, bem como a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, bem como a sua hipossuficiência financeira. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800149-48.2024.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

18/12/2024, 00:00

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