Procedimento Comum Cível 0803855-56.2020.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803855-56.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2772874/MS (2024/0378690-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: SAO BENTO INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: VITOR ARTHUR PASTRE - MS013720 AGRAVADO: CICERA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: NIVEA CRISTINA DA SILVA SALVADOR - MS017496 ELIVIA VAZ DOS SANTOS CASTRIANI - MS018679B DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por SAO BENTO INCORPORADORA LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 27/8/2024. Concluso ao Gabinete em: 25/10/2024. Ação: de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e declaração de nulidade de cláusulas contratuais, ajuizada por CICERA RODRIGUES DE OLIVEIRA em desfavor do agravante, em virtude de instrumento de compra e venda de bem imóvel firmado entre as partes. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES – REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – AFASTADA – PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM CASO DE DESISTÊNCIA DO CONTRATANTE – ALTERAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 10% – TAXA DE FRUIÇÃO – AFASTADA – RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE IPTU ATÉ A DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO PELA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não é possível a revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, haja vista que o § 2º do art. 99, do Código de Processo Civil, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, e, não tendo a parte irresignada cuidado de carrear provas hábeis a afastar a concessão do benefício, deve ser mantido. II - Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça "nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador é admitida a retenção no percentual entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos." Percentual de retenção alterado de 2% para 10%. III - Tratando-se de lote não edificado e inexistindo proveito econômico por ele proporcionado, bem como ausentes evidências de que a requerida tenha deixado de auferir lucro em razão da privação da posse do imóvel, não há falar em cobrança da taxa de fruição. IV - O IPTU se torna obrigação do promissário comprador a partir da entrega do imóvel a ele, momento no qual ele passa a ter disponibilidade de posse, gozo e uso do bem. E enquanto estiver na posse do imóvel, o promissário comprovador responde pelo pagamento do IPTU. Recurso parcialmente provido. (e-STJ Fl. 189) Embargos de Declaração: opostos pela parte agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 926 e 1.022, I e II, do CPC; 389, 402 e 412 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, preliminarmente, que o acórdão recorrido é omisso e contraditório, uma vez que deixou de "apresentar qualquer circunstância específica apta a reduzir o parâmetro judicial padronizado instituído como PADRÃO-BASE (25%)" (e-STJ Fl. 223), bem como porque "se de fato houvesse majoração no valor a ser retido em razão da aplicação do padrão-base, evidente que as cláusulas contratuais estariam, portanto, isentas de abusividade" (e-STJ Fl. 224). Aduz que o Tribunal de origem não poderia ter deixado de aplicar ao caso concreto o entendimento firmado no julgamento do REsp n. 1.723.519/SP, que diz respeito ao parâmetro de fixação do percentual da cláusula penal. Argumenta que o valor a ser retido pela agravante não pode ser arbitrado de forma aleatória pelo Tribunal. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca do percentual a ser retido pela promitente vendedora, em atenção às particularidades da hipótese. Com efeito, o Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias fáticas e as provas carreadas aos autos, no que diz respeito ao percentual de retenção das parcelas pagas pela parte adquirente, assim se manifestou: (...) Observando os autos, verifico que o contrato foi celebrado entre as partes em 28 de setembro de 2012, tendo por objeto o lote 01, da quadra 05, medindo de 150,11 m², do loteamento cidade jardim Residence, em Naviraí-MS. (p.12-19). Quanto ao percentual relativo à retenção de valores, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, nos casos de rescisão do contrato por culpa do comprador, a restituição das parcelas será de forma parcial, mas o aludido percentual deverá ser entre 10% (dez por cento) a 25% (vinte cinco por cento). (...) In casu, tratando-se de rescisão do contrato particular de compra e venda de imóvel, em razão da desistência do comprador, a devolução dos valores desembolsados pelo adquirente deve ser parcial, admitindo-se a retenção de determinado percentual destinado a cobrir os gastos alusivos à operação de compra e venda. Contudo, extrai-se que o contrato firmado entre as partes assinalou quanto à eventual pedido de rescisão contratual pleiteada pela parte contratante, o seguinte: (...) Quanto à referida matéria, o magistrado "a quo" deixou de fixar percentual, mantendo somente a incidência da cláusula penal de 2% (dois por cento) sobre o preço total ajustado e corrigido. Não obstante a cláusula contratual tenha estabelecido o percentual de 10% do valor total do contrato e 2% sobre o preço total ajustado e corrigido, entendo ser prudente e razoável que seja autorizada a revisão do contrato, bem como a dedução ao equivalente a 10% (dez por cento) do montante efetivamente pago, devidos ao réu, conforme entendimento jurisprudencial. (...) Em suma, no que tange ao percentual de retenção, a sentença comporta alterações, de modo o percentual estipulado na sentença de 2% passe a constar de 10% sobre o valor total de contrato. (...) (e-STJ Fls. 199/201, grifos nossos) Dessa maneira, os embargos de declaração interpostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Ressalte-se, ainda, que, segundo a firme jurisprudência deste Tribunal, a contradição a ensejar embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, ou seja, aquela existente entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão, o que não se verifica na presente hipótese. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da ausência de prequestionamento Ademais, o acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 389, 402 e 412 do CC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.820.915/SP, 3ª Turma, DJe de 17/4/2024 e AgInt no AREsp n. 2.116.675/MG, 4ª Turma, DJe de 2/5/2024. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais De toda sorte, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao percentual a ser retido pela parte agravante, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Desse modo, não é possível que sejam revisitados fatos ou que seja conferida nova interpretação de cláusula contratual, uma vez que são matérias ligadas à demanda e alheias à função desta Corte Superior que é a uniformização da interpretação da legislação federal. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, consubstanciado no percentual de retenção adotado, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1% os honorários fixados anteriormente ao agravante. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargada: Cícera Rodrigues de Oliveira Advogado: Nívea Cristina da Silva Salvador (OAB: 17496/MS) Advogado: Elívia Vaz dos Santos Castriani (OAB: 18679B/MS) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES - RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE IPTU ATÉ A DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO PELA SENTENÇA - ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO - MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS REJEITADOS. I- Nos termos do art. 369, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, não cabe sustentação oral nos embargos de declaração. Logo, inexiste justificativa para aguardar o prazo para eventual oposição ao julgamento virtual. Ademais, prestigia-se, através do julgamento virtual, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. II- O recurso de embargos de declaração não é via apropriada para o reexame de matéria de mérito já decidida, da mesma forma que não se prestam para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento. Em não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1022, do Código de Processo Civil, rejeitam-se os aclaratórios. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803855-56.2020.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelada: Cícera Rodrigues de Oliveira Advogado: Nívea Cristina da Silva Salvador (OAB: 17496/MS) Advogado: Elívia Vaz dos Santos Castriani (OAB: 18679B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES - REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - AFASTADA - PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM CASO DE DESISTÊNCIA DO CONTRATANTE - ALTERAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 10% - TAXA DE FRUIÇÃO - AFASTADA - RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE IPTU ATÉ A DATA DA RESCISÃO DO CONTRATO PELA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Não é possível a revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, haja vista que o § 2º do art. 99, do Código de Processo Civil, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, e, não tendo a parte irresignada cuidado de carrear provas hábeis a afastar a concessão do benefício, deve ser mantido. II- Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça "nas hipóteses derescisãodecontratode promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador é admitida aretençãono percentual entre10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos." Percentual de retenção alterado de 2% para 10%. III- Tratando-se de lote não edificado e inexistindo proveito econômico por ele proporcionado, bem como ausentes evidências de que a requerida tenha deixado de auferir lucro em razão da privação da posse do imóvel, não há falar em cobrança da taxa de fruição. IV- O IPTU se torna obrigação do promissário comprador a partir da entrega do imóvel a ele, momento no qual ele passa a ter disponibilidade de posse, gozo e uso do bem. E enquanto estiver na posse do imóvel, o promissário comprovador responde pelo pagamento do IPTU. Recurso parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803855-56.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

06/06/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Intimação acerca da Sentença de fls. 387

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