Procedimento Comum Cível 0804125-28.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804125-28.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Claudio Sebastião de Assis Advogada: Claudia Aparecida Gonçalves de Assis Faria (OAB: 22971/MS) Apelado: Ebazar.com.br Ltda Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 24819A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - COMPRA DE APARELHO DE AR CONDICIONADO PELO APLICATIVO MERCADO LIVRE ATRAVÉS DA INTERNET - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DA PLATAFORMA - CONTATO MANTIDO COM VENDEDOR POR MEIO DE WHATSAPP - AUSÊNCIA DE CAUTELA PELO CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Constitui direito básico do consumidor, dentre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6º, VIII, do CDC). 2. É forçoso corroborar a ausência de falha na prestação de serviços pelo apelado na realização da venda do aparelho eletrônico, uma vez que o apelante violou as normas de utilização da plataforma da ré, constando dos termos e condições de uso, sendo proibido aos usuários manterem contato direto entre si fora do site do Mercado Livre durante a oferta do bem e até o vencimento do prazo aplicável por Compra Garantida 2. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804125-28.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/07/2025, 00:00

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Definitivo

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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