Usucapião 0801100-11.2018.8.12.0003 - TJMS

Usucapião 0801100-11.2018.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Cipriano Gonçalves - Ré: Maria Aparecida Batista Lima Torales - Intimação - ADV: Weslley Antero Angelo (OAB 14221/MS) Processo 0801100-11.2018.8.12.0003 - Usucapião - Vistos, etc... Em obediência ao contido no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. Inicialmente, indefiro o pedido de constatação sobre a área "que é objeto do pedido de usucapião por parte do requerente, imóvel 300-A", a fim de apurar se há invasão sobre o local pertencente ao espólio de Nicanor Gonçalves (imóvel 300-B), pois, compete ao interessado apresentar a existência indícios deste fato. Ademais, veja-se que o autor juntou aos autos memorial da área objeto da usucapião (f. 12/16) e na hipótese de invasão, o que revela-se suficiente para definir os limites da área pretendida. Dito isso, dou o processo por saneado, haja vista a inexistência de outras questões processuais irresolutas. Em atenção às peças processuais que acompanham estes autos, fixo como controvertido o seguinte ponto: a) a comprovação da posse do bem imóvel pelo lapso temporal exigido pela legislação, com os seus respectivos atributos; Não sendo hipótese de inversão do ônus da prova e inexistindo, por ora, convenção pelas partes neste sentido, a distribuição do ônus probatório deverá ocorrer na forma do artigo 373, caput, do CPC. Defiro a produção de prova testemunhal. Intime-se a parte requerente da audiência, restando advertida de que sua intimação dar-se-á na pessoa de seu advogado. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando o art. 443 e 357, § 6º, do NCPC, cientes de que se ultrapassar o número de legal, sem indicação de fato correspondente, serão intimadas e ouvidas apenas as 3 primeiras arroladas, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser intimadas da data, horário e local da audiência por meio do advogado da parte que a arrolou, nos termos do art. 455, caput do CPC. Consigno que aos patronos que, caso realizem a intimação por meio de carta, deverão juntar os autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo presumida, com sua inércia, a desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §§1º e 3º do CPC). Caso a parte se comprometa a levar as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, o não comparecimento presumirá desistência de inquirição. Às providências e intimações necessárias.

16/12/2024, 00:00

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