Usucapião 0801100-11.2018.8.12.0003 - TJMS

Usucapião 0801100-11.2018.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Cipriano Gonçalves - Ré: Maria Aparecida Batista Lima Torales - Intimação - ADV: Weslley Antero Angelo (OAB 14221/MS) Processo 0801100-11.2018.8.12.0003 - Usucapião - Vistos, etc... Em obediência ao contido no art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização do processo. Inicialmente, indefiro o pedido de constatação sobre a área "que é objeto do pedido de usucapião por parte do requerente, imóvel 300-A", a fim de apurar se há invasão sobre o local pertencente ao espólio de Nicanor Gonçalves (imóvel 300-B), pois, compete ao interessado apresentar a existência indícios deste fato. Ademais, veja-se que o autor juntou aos autos memorial da área objeto da usucapião (f. 12/16) e na hipótese de invasão, o que revela-se suficiente para definir os limites da área pretendida. Dito isso, dou o processo por saneado, haja vista a inexistência de outras questões processuais irresolutas. Em atenção às peças processuais que acompanham estes autos, fixo como controvertido o seguinte ponto: a) a comprovação da posse do bem imóvel pelo lapso temporal exigido pela legislação, com os seus respectivos atributos; Não sendo hipótese de inversão do ônus da prova e inexistindo, por ora, convenção pelas partes neste sentido, a distribuição do ônus probatório deverá ocorrer na forma do artigo 373, caput, do CPC. Defiro a produção de prova testemunhal. Intime-se a parte requerente da audiência, restando advertida de que sua intimação dar-se-á na pessoa de seu advogado. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão, ou ratificar o já apresentado, observando o art. 443 e 357, § 6º, do NCPC, cientes de que se ultrapassar o número de legal, sem indicação de fato correspondente, serão intimadas e ouvidas apenas as 3 primeiras arroladas, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser intimadas da data, horário e local da audiência por meio do advogado da parte que a arrolou, nos termos do art. 455, caput do CPC. Consigno que aos patronos que, caso realizem a intimação por meio de carta, deverão juntar os autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sendo presumida, com sua inércia, a desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §§1º e 3º do CPC). Caso a parte se comprometa a levar as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, o não comparecimento presumirá desistência de inquirição. Às providências e intimações necessárias.

16/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para tipo de conclusão.

Decorrido prazo de parte

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Autos entregues em carga ao destinatário.

Ato ordinatório praticado

de Instrução e Julgamento

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

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