Execução de Título Extrajudicial 0840989-65.2024.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0840989-65.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2025, 10:19

Trânsito em julgado

30/04/2025, 10:18

Ato ordinatório

07/04/2025, 13:47

Publicação

01/04/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Haroldo Pícoli Junior (OAB 11615/MS), Gabriel Gallo Silva (OAB 19100/MS) Processo 0840989-65.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício São Salvador - Sentença: “A decisão de fls. 55/56, indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita, entretanto, determinou o parcelamento das custas iniciais, intimando o exequente para pagamento (fl. 66), tendo a mesma requerido a desistência do feito (fl. 67). O pleito de desistência não comporta acolhimento, pois as custas iniciais sequer foram recolhidas, de modo que deve a distribuição do feito, ser cancelada, conforme estabelece o art. 290 do CPC (...)Saliente-se que o não recolhimento das custas iniciais acarreta no cancelamento da distribuição do feito, sendo este o entendimento do E. TJ/MS (…) Com fulcro no artigo 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição deste feito, dispensada a parte exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios (…) Decorrido o prazo recursal, certificado o trânsito em julgado, após, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se.”

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 08:27

Ato ordinatório

28/03/2025, 18:01

Recebimento

27/03/2025, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 15:27

Ato ordinatório

27/03/2025, 15:27

Conclusão (para julgamento)

21/02/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 17:31

Ato ordinatório

10/02/2025, 13:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Haroldo Pícoli Junior (OAB 11615/MS), Gabriel Gallo Silva (OAB 19100/MS) Processo 0840989-65.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício São Salvador - Decisões fl. 55/56:"Vistos, etc. O art. 98, do CPC, determina que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", sendo que a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Vale dizer, com relação à Justiça gratuita, sobreleva ponderar que este benefício é concedido àquele(a) que, comprovadamente (à luz do art. 5º, LXXIV, da CF, e da jurisprudência dominante), compromete o próprio sustento ou o de sua família ao satisfazer as custas processuais, o que não restou evidenciado na hipótese. Em arremate, e salientando o acima exposto, frise-se que nossa Lei Maior preleciona que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), e a parte exequente, todavia, não comprovou concretamente a necessidade alegada. Na hipótese, a parte exequente não comprovou sua hipossuficiência, sendo que os documentos acostados em f. 45/54 comprovam condições de arcar com as custas processuais, considerando-se o extrato bancário do último saldo acostado em f. 52/54: À vista disso, nos termos do art. 98 do CPC, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte exequente. Entretanto, concedo o parcelamento das custas processuais, as quais autorizo o pagamento em 4 (quatro) parcelas, devendo a parte exequente comprovar o recolhimento da primeira parcela no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Proceda o Cartório com as providencias necessárias. O não pagamento das parcelas subsequentes acarretará na extinção do feito sem mérito. Decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de recebimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se."

06/02/2025, 00:00

Publicação

05/02/2025, 21:17

Documentos

Intimação

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Haroldo Pícoli Junior (OAB 11615/MS), Gabriel Gallo Silva (OAB 19100/MS) Processo 0840989-65.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício São Salvador - Decisões fl. 55/56:"Vistos, etc. O art. 98, do CPC, determina que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", sendo que a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Vale dizer, com relação à Justiça gratuita, sobreleva ponderar que este benefício é concedido àquele(a) que, comprovadamente (à luz do art. 5º, LXXIV, da CF, e da jurisprudência dominante), compromete o próprio sustento ou o de sua família ao satisfazer as custas processuais, o que não restou evidenciado na hipótese. Em arremate, e salientando o acima exposto, frise-se que nossa Lei Maior preleciona que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV), e a parte exequente, todavia, não comprovou concretamente a necessidade alegada. Na hipótese, a parte exequente não comprovou sua hipossuficiência, sendo que os documentos acostados em f. 45/54 comprovam condições de arcar com as custas processuais, considerando-se o extrato bancário do último saldo acostado em f. 52/54: À vista disso, nos termos do art. 98 do CPC, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte exequente. Entretanto, concedo o parcelamento das custas processuais, as quais autorizo o pagamento em 4 (quatro) parcelas, devendo a parte exequente comprovar o recolhimento da primeira parcela no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Proceda o Cartório com as providencias necessárias. O não pagamento das parcelas subsequentes acarretará na extinção do feito sem mérito. Decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de recebimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se."

06/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

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