Cumprimento de sentença 0803017-93.2017.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDefeito, nulidade ou anulaçãoCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

Autor

SAMUEL CLEITON TORRES DE MOURA

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·CPF·Representa: Autor

MARIO NELSON LIMA PAIVA

OAB/MS 7043·CPF·Representa: Autor

ALMIR SILVA PAIXÃO

OAB/MS 3445·Representa: Autor

JANAÍNA DE ARAÚJO SANTANA

OAB/MS 2876·CPF·Representa: Autor

MARIO NELSON LIMA PAIVA

OAB/MS 7043·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1·CPF·Representa: Autor

MARIO NELSON LIMA PAIVA

OAB/MS 7043·CPF·Representa: Autor

ALMIR SILVA PAIXÃO

OAB/MS 3445·Representa: Autor

JANAÍNA DE ARAÚJO SANTANA

OAB/MS 2876·CPF·Representa: Autor

MARIO NELSON LIMA PAIVA

OAB/MS 7043·CPF·Representa: Réu

ALMIR SILVA PAIXÃO

OAB/MS 3445·Representa: Réu

JANAÍNA DE ARAÚJO SANTANA

OAB/MS 2876·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

21/05/2025, 14:12

Trânsito em julgado

21/05/2025, 14:11

Ato ordinatório

16/05/2025, 15:32

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 11:31

Remessa (outros motivos)

13/05/2025, 18:43

Ato ordinatório

13/05/2025, 15:15

Ato ordinatório

13/05/2025, 14:14

Ato ordinatório

30/04/2025, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 11:22

Publicação

01/04/2025, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Samuel Cleiton Torres de Moura, Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul - Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), DP/MS Defensoria Pública do Estado de MS. (OAB 1/MS) Processo 0803017-93.2017.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Vistos etc. Uma vez que houve a quitação integral do débito objeto destes autos, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, II do CPC. Expeça-se alvará para levantamento dos valores, conforme postulado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Às providências.

01/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 16:09

Ato ordinatório

31/03/2025, 07:32

Todas as movimentações(184)

Definitivo

21/05/2025, 14:12

Trânsito em julgado

21/05/2025, 14:11

Ato ordinatório

16/05/2025, 15:32

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 11:31

Documentos

•01/04/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/05/2025, 18:43

Ato ordinatório

13/05/2025, 15:15

Ato ordinatório

13/05/2025, 14:14

Ato ordinatório

30/04/2025, 11:23

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 11:22

Publicação

01/04/2025, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Samuel Cleiton Torres de Moura, Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul - Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), DP/MS Defensoria Pública do Estado de MS. (OAB 1/MS) Processo 0803017-93.2017.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Vistos etc. Uma vez que houve a quitação integral do débito objeto destes autos, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, II do CPC. Expeça-se alvará para levantamento dos valores, conforme postulado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Às providências.

01/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 16:09

Ato ordinatório

31/03/2025, 07:32

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 11:26

Entrega em carga/vista

28/03/2025, 11:26

Ato ordinatório

28/03/2025, 11:26

Recebimento

19/03/2025, 10:59

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 10:59

Ato ordinatório

19/03/2025, 10:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/03/2025, 10:59

Conclusão (para julgamento)

23/01/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2024, 08:43

Entrega em carga/vista

27/11/2024, 08:43

Ato ordinatório

27/11/2024, 08:43

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2024, 08:42

Ato ordinatório

11/10/2024, 12:46

Recebimento

03/10/2024, 17:03

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2024, 16:43

Ato ordinatório

30/09/2024, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

30/09/2024, 16:42

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2024, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 14:27

Entrega em carga/vista

11/09/2024, 14:27

Documento (Outros documentos)

11/09/2024, 14:23

Remessa (outros motivos)

05/09/2024, 14:46

Ato ordinatório

05/09/2024, 13:33

Recebimento

04/09/2024, 18:45

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 17:10

Recebimento

30/08/2024, 15:33

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2024, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 15:00

Entrega em carga/vista

29/08/2024, 15:00

Recebimento

29/08/2024, 14:58

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 15:47

Entrega em carga/vista

26/08/2024, 15:47

Documento (Outros documentos)

26/08/2024, 15:45

Ato ordinatório

23/08/2024, 19:01

Ato ordinatório

23/08/2024, 16:00

Ato ordinatório

23/08/2024, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 15:57

Entrega em carga/vista

23/08/2024, 15:57

Recebimento

08/07/2024, 15:53

Outras Decisões

08/07/2024, 15:50

Conclusão (para despacho)

19/06/2024, 16:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/05/2024, 12:59

Documento (Certidão)

22/05/2024, 13:47

Documento (Mandado)

22/05/2024, 13:46

Expedição de documento (Ofício)

10/05/2024, 15:10

Ato ordinatório

26/04/2024, 15:47

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

25/04/2024, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2024, 01:09

Ato ordinatório

16/04/2024, 16:40

Expedição de documento (Mandado)

16/04/2024, 16:40

Ato ordinatório

15/04/2024, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2024, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2024, 14:54

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 10:03

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 17:05

Petição (Petição (outras))

04/04/2024, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Devedores - ADV: Mario Nelson Lima Paiva (OAB 7043/MS) Processo 0803017-93.2017.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, R$ 726,30

03/04/2024, 00:00

Publicação

02/04/2024, 20:00

Ato ordinatório

02/04/2024, 10:00

Ato ordinatório

01/04/2024, 19:10

Ato ordinatório

01/04/2024, 19:09

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 19:07

Entrega em carga/vista

01/04/2024, 19:07

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2024, 19:04

Ato ordinatório

01/04/2024, 19:04

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2024, 19:03

Ato ordinatório

01/04/2024, 19:03

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

01/04/2024, 19:00

Custas

01/04/2024, 18:59

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2024, 18:57

Ato ordinatório

01/04/2024, 18:57

Recebimento

26/02/2024, 17:47

Requisição de Informações

26/02/2024, 17:47

Conclusão (para despacho)

21/02/2024, 06:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/02/2024, 14:00

Recebimento

13/02/2024, 18:15

Ato ordinatório

13/02/2024, 18:14

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2024, 00:13

Publicação

31/01/2024, 20:02

Ato ordinatório

31/01/2024, 07:30

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 17:27

Entrega em carga/vista

30/01/2024, 17:27

Ato ordinatório

30/01/2024, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2024, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 17:24

Trânsito em julgado

30/01/2024, 13:42

Reativação

25/01/2024, 12:46

Reativação

25/01/2024, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Samuel Cleiton Torres de Moura DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Procurador: Mário Nelson Lima Paiva (OAB: 7043/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação. Dou fé. Campo Grande, 4 de agosto de 2023. Eu, Analista Judiciário do Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. Recurso Especial nº 0803017-93.2017.8.12.0005/50001 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Samuel Cleiton Torres de Moura DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Procurador: Mário Nelson Lima Paiva (OAB: 7043/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente recurso interposto por Samuel Cleiton Torres de Moura, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0803017-93.2017.8.12.0005/50001 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Samuel Cleiton Torres de Moura DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Procurador: Mário Nelson Lima Paiva (OAB: 7043/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Samuel Cleiton Torres de Moura, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências. Recurso Extraordinário nº 0803017-93.2017.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Samuel Cleiton Torres de Moura DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Procurador: Mário Nelson Lima Paiva (OAB: 7043/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação. Dou fé. Campo Grande, 8 de agosto de 2023. Eu,, Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente. Recurso Extraordinário nº 0803017-93.2017.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Procurador: Mário Nelson Lima Paiva (OAB: 7043/MS) Apelado: Samuel Cleiton Torres de Moura DPGE - 1ª Inst.: Janaína de Araújo Santana (OAB: 2876/MS) EMENTA - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO - TEMA 1002 DO STF - CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 114005, com repercussão geral (Tema 1.002), é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra". Contrariedade à orientação de Tribunal Superior reconhecida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803017-93.2017.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.

11/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2019, 13:21

Remessa (em grau de recurso)

25/09/2019, 13:21

Remessa (em grau de recurso)

25/09/2019, 13:21

Ato ordinatório

24/09/2019, 18:52

Ato ordinatório

24/09/2019, 18:51

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2019, 18:11

Ato ordinatório

11/09/2019, 13:34

Ato ordinatório

16/07/2019, 13:41

Recebimento

09/07/2019, 14:43

Ato ordinatório

09/07/2019, 14:43

Publicação

05/07/2019, 07:44

Ato ordinatório

04/07/2019, 07:36

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2019, 17:40

Entrega em carga/vista

03/07/2019, 17:40

Ato ordinatório

03/07/2019, 17:39

Recebimento

01/07/2019, 18:17

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2019, 18:17

Ato ordinatório

01/07/2019, 18:17

Conclusão (para decisão)

27/06/2019, 18:55

Reativação

03/06/2019, 17:30

Reativação

03/06/2019, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2019, 16:00

Remessa (em grau de recurso)

28/03/2019, 16:00

Remessa (em grau de recurso)

28/03/2019, 16:00

Recebimento

27/03/2019, 18:47

Ato ordinatório

27/03/2019, 18:46

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2019, 07:24

Entrega em carga/vista

19/03/2019, 07:23

Petição (Apelação)

18/03/2019, 11:51

Ato ordinatório

07/03/2019, 17:16

Ato ordinatório

26/02/2019, 13:35

Ato ordinatório

26/02/2019, 13:34

Ato ordinatório

25/02/2019, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2019, 13:54

Recebimento

21/02/2019, 09:33

Ato ordinatório

20/02/2019, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2019, 12:10

Entrega em carga/vista

20/02/2019, 12:09

Recebimento

08/02/2019, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2019, 15:24

Ato ordinatório

08/02/2019, 15:24

Procedência

08/02/2019, 15:23

Ato ordinatório

27/09/2018, 18:07

Conclusão (para despacho)

14/03/2018, 16:10

Ato ordinatório

14/03/2018, 10:57

Ato ordinatório

14/03/2018, 10:57

Ato ordinatório

14/03/2018, 10:56

Recebimento

14/03/2018, 10:00

Ato ordinatório

14/03/2018, 09:58

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2018, 17:03

Entrega em carga/vista

07/02/2018, 17:03

Petição (Contestação)

07/02/2018, 13:15

Ato ordinatório

22/11/2017, 12:00

Ato ordinatório

22/11/2017, 11:57

Ato ordinatório

22/11/2017, 07:32

Ato ordinatório

17/11/2017, 10:49

Expedição de documento (Carta)

15/11/2017, 11:08

Ato ordinatório

13/11/2017, 12:06

Ato ordinatório

09/11/2017, 17:53

Recebimento

09/11/2017, 16:20

Decisão Interlocutória de Mérito

09/11/2017, 16:20

Ato ordinatório

02/10/2017, 16:50

Ato ordinatório

02/10/2017, 16:50

Conclusão (para despacho)

31/08/2017, 08:03

Ato ordinatório

30/08/2017, 15:49

Recebimento

30/08/2017, 15:49

Ato ordinatório

30/08/2017, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2017, 12:24

Entrega em carga/vista

30/08/2017, 12:24

Recebimento

29/08/2017, 18:55

Assistência Judiciária Gratuita

29/08/2017, 18:55

Conclusão (para despacho)

28/08/2017, 18:44

Distribuição (sorteio)

28/08/2017, 14:23

Devedores

•03/04/2024, 00:00

Despacho

•20/11/2023, 00:00

Despacho

•20/11/2023, 00:00

Despacho

•20/11/2023, 00:00

Despacho

•20/11/2023, 00:00

Acórdão

•11/09/2023, 00:00