Cumprimento de sentença 0803017-93.2017.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2017

Valor da Causa

R$ 2.017,89

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Sideni Soncini Pimentel 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Vilson Bertelli

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 14:12

Transitado em Julgado em data

21/05/2025, 14:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 15:32

Remetidos os Autos para destino.

14/05/2025, 15:03

Juntada de Petição de tipo

14/05/2025, 11:31

Remetidos os Autos para destino.

13/05/2025, 18:43

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 15:15

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 14:14

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 11:23

Expedição de tipo de documento.

30/04/2025, 11:23

Expedição de tipo de documento.

30/04/2025, 11:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/04/2025, 04:44

Juntada de Petição de tipo

31/03/2025, 16:09

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 07:32

Expedição de tipo de documento.

28/03/2025, 11:26

Todas as movimentações(184)

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 14:12

Transitado em Julgado em data

21/05/2025, 14:11

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 15:32

Remetidos os Autos para destino.

14/05/2025, 15:03

Juntada de Petição de tipo

14/05/2025, 11:31

Documentos

Despacho

•29/08/2017, 18:55

Interlocutória

•09/11/2017, 16:20

Remetidos os Autos para destino.

13/05/2025, 18:43

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 15:15

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 14:14

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 11:23

Expedição de tipo de documento.

30/04/2025, 11:23

Expedição de tipo de documento.

30/04/2025, 11:22

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/04/2025, 04:44

Juntada de Petição de tipo

31/03/2025, 16:09

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 07:32

Expedição de tipo de documento.

28/03/2025, 11:26

Autos entregues em carga ao destinatário.

28/03/2025, 11:26

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 11:26

Recebidos os autos

19/03/2025, 10:59

Expedição de tipo de documento.

19/03/2025, 10:59

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 10:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/03/2025, 10:59

Conclusos para tipo de conclusão.

23/01/2025, 10:40

Juntada de Petição de tipo

02/12/2024, 15:33

Expedição de tipo de documento.

27/11/2024, 08:43

Autos entregues em carga ao destinatário.

27/11/2024, 08:43

Ato ordinatório praticado

27/11/2024, 08:43

Expedição de tipo de documento.

27/11/2024, 08:42

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 12:46

Recebidos os autos

03/10/2024, 17:03

Juntada de Petição de tipo

03/10/2024, 17:03

Expedição de tipo de documento.

30/09/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 16:43

Expedição de tipo de documento.

30/09/2024, 16:42

Expedição de tipo de documento.

11/09/2024, 14:28

Expedição de tipo de documento.

11/09/2024, 14:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

11/09/2024, 14:27

Juntada de tipo de documento

11/09/2024, 14:23

Remetidos os Autos para destino.

05/09/2024, 14:46

Ato ordinatório praticado

05/09/2024, 13:33

Recebidos os autos

04/09/2024, 18:45

Juntada de Petição de tipo

02/09/2024, 17:10

Recebidos os autos

30/08/2024, 15:33

Juntada de Petição de tipo

30/08/2024, 15:33

Expedição de tipo de documento.

29/08/2024, 15:01

Expedição de tipo de documento.

29/08/2024, 15:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

29/08/2024, 15:00

Recebidos os autos

29/08/2024, 14:58

Expedição de tipo de documento.

26/08/2024, 15:47

Autos entregues em carga ao destinatário.

26/08/2024, 15:47

Juntada de tipo de documento

26/08/2024, 15:45

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 19:01

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:00

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 15:59

Expedição de tipo de documento.

23/08/2024, 15:57

Autos entregues em carga ao destinatário.

23/08/2024, 15:57

Recebidos os autos

08/07/2024, 15:53

Decisão ou Despacho

08/07/2024, 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.

19/06/2024, 16:00

Juntada de tipo de documento

27/05/2024, 12:59

Juntada de tipo de documento

22/05/2024, 13:47

Juntada de tipo de documento

22/05/2024, 13:46

Expedição de tipo de documento.

10/05/2024, 15:10

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 15:47

Juntada de Petição de tipo

25/04/2024, 14:32

Expedição de tipo de documento.

25/04/2024, 01:09

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 16:40

Expedição de tipo de documento.

16/04/2024, 16:40

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 15:50

Expedição de tipo de documento.

15/04/2024, 14:54

Expedição de tipo de documento.

15/04/2024, 14:54

Juntada de Petição de tipo

10/04/2024, 10:03

Juntada de Petição de tipo

04/04/2024, 17:05

Juntada de Petição de tipo

04/04/2024, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Devedores - ADV: Mario Nelson Lima Paiva (OAB 7043/MS) Processo 0803017-93.2017.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, R$ 726,30

03/04/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/04/2024, 20:00

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 10:00

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 19:10

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 19:09

Expedição de tipo de documento.

01/04/2024, 19:07

Autos entregues em carga ao destinatário.

01/04/2024, 19:07

Evolução da Classe Processual

01/04/2024, 19:05

Expedição de tipo de documento.

01/04/2024, 19:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/04/2024, 19:04

Expedição de tipo de documento.

01/04/2024, 19:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/04/2024, 19:03

Realizado cálculo de custas

01/04/2024, 18:59

Expedição de tipo de documento.

01/04/2024, 18:57

Ato ordinatório praticado

01/04/2024, 18:57

Recebidos os autos

26/02/2024, 17:47

Determinada Requisição de Informações

26/02/2024, 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.

21/02/2024, 06:00

Juntada de Petição de tipo

14/02/2024, 14:00

Recebidos os autos

13/02/2024, 18:15

Ato ordinatório praticado

13/02/2024, 18:14

Expedição de tipo de documento.

09/02/2024, 00:13

Publicado ato publicado em data da publicação.

31/01/2024, 20:02

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 07:30

Expedição de tipo de documento.

30/01/2024, 17:27

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/01/2024, 17:27

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 17:26

Expedição de tipo de documento.

30/01/2024, 17:24

Expedição de tipo de documento.

30/01/2024, 17:24

Transitado em Julgado em data

30/01/2024, 13:42

Recebidos os autos

25/01/2024, 12:46

Recebidos os autos

25/01/2024, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Samuel Cleiton Torres de Moura DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Procurador: Mário Nelson Lima Paiva (OAB: 7043/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para Recurso Especial nº 0803017-93.2017.8.12.0005/50001 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Samuel Cleiton Torres de Moura DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Procurador: Mário Nelson Lima Paiva (OAB: 7043/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002) e por te Recurso Especial nº 0803017-93.2017.8.12.0005/50001 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Samuel Cleiton Torres de Moura DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Procurador: Mário Nelson Lima Paiva (OAB: 7043/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1002) e p Recurso Extraordinário nº 0803017-93.2017.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Samuel Cleiton Torres de Moura DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Procurador: Mário Nelson Lima Paiva (OAB: 7043/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator Recurso Extraordinário nº 0803017-93.2017.8.12.0005/50000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Procurador: Mário Nelson Lima Paiva (OAB: 7043/MS) Apelado: Samuel Cleiton Torres de Moura DPGE - 1ª Inst.: Janaína de Araújo Santana (OAB: 2876/MS) EMENTA - RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO - TEMA 1002 DO STF - CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSOR Acórdão - Apelação Cível nº 0803017-93.2017.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli

11/09/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

25/09/2019, 13:21

Remetidos os Autos para destino.

25/09/2019, 13:21

Remetidos os Autos para destino.

25/09/2019, 13:21

Ato ordinatório praticado

24/09/2019, 18:52

Ato ordinatório praticado

24/09/2019, 18:51

Expedição de tipo de documento.

12/09/2019, 18:11

Ato ordinatório praticado

11/09/2019, 13:34

Ato ordinatório praticado

16/07/2019, 13:41

Recebidos os autos

09/07/2019, 14:43

Ato ordinatório praticado

09/07/2019, 14:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

05/07/2019, 07:44

Ato ordinatório praticado

04/07/2019, 07:36

Expedição de tipo de documento.

03/07/2019, 17:40

Autos entregues em carga ao destinatário.

03/07/2019, 17:40

Ato ordinatório praticado

03/07/2019, 17:39

Recebidos os autos

01/07/2019, 18:17

Expedição de tipo de documento.

01/07/2019, 18:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/07/2019, 18:17

Ato ordinatório praticado

01/07/2019, 18:17

Conclusos para tipo de conclusão.

27/06/2019, 18:55

Recebidos os autos

03/06/2019, 17:30

Recebidos os autos

03/06/2019, 17:30

Expedição de tipo de documento.

28/03/2019, 16:00

Remetidos os Autos para destino.

28/03/2019, 16:00

Remetidos os Autos para destino.

28/03/2019, 16:00

Recebidos os autos

27/03/2019, 18:47

Ato ordinatório praticado

27/03/2019, 18:46

Expedição de tipo de documento.

19/03/2019, 07:24

Autos entregues em carga ao destinatário.

19/03/2019, 07:23

Juntada de Petição de tipo

18/03/2019, 11:51

Ato ordinatório praticado

07/03/2019, 17:16

Ato ordinatório praticado

26/02/2019, 13:35

Ato ordinatório praticado

26/02/2019, 13:34

Ato ordinatório praticado

25/02/2019, 16:12

Expedição de tipo de documento.

21/02/2019, 13:54

Recebidos os autos

21/02/2019, 09:33

Ato ordinatório praticado

20/02/2019, 12:12

Expedição de tipo de documento.

20/02/2019, 12:10

Autos entregues em carga ao destinatário.

20/02/2019, 12:09

Recebidos os autos

08/02/2019, 15:24

Expedição de tipo de documento.

08/02/2019, 15:24

Ato ordinatório praticado

08/02/2019, 15:24

Julgado procedente o pedido

08/02/2019, 15:23

Ato ordinatório praticado

27/09/2018, 18:07

Conclusos para tipo de conclusão.

14/03/2018, 16:10

Ato ordinatório praticado

14/03/2018, 10:57

Ato ordinatório praticado

14/03/2018, 10:57

Ato ordinatório praticado

14/03/2018, 10:56

Recebidos os autos

14/03/2018, 10:00

Ato ordinatório praticado

14/03/2018, 09:58

Expedição de tipo de documento.

07/02/2018, 17:03

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/02/2018, 17:03

Juntada de Petição de tipo

07/02/2018, 13:15

Ato ordinatório praticado

22/11/2017, 12:00

Ato ordinatório praticado

22/11/2017, 11:57

Ato ordinatório praticado

22/11/2017, 07:32

Ato ordinatório praticado

17/11/2017, 10:49

Expedição de tipo de documento.

15/11/2017, 11:08

Ato ordinatório praticado

13/11/2017, 12:06

Ato ordinatório praticado

09/11/2017, 17:53

Recebidos os autos

09/11/2017, 16:20

Decisão ou Despacho

09/11/2017, 16:20

Ato ordinatório praticado

02/10/2017, 16:50

Ato ordinatório praticado

02/10/2017, 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.

31/08/2017, 08:03

Ato ordinatório praticado

30/08/2017, 15:49

Recebidos os autos

30/08/2017, 15:49

Ato ordinatório praticado

30/08/2017, 15:49

Expedição de tipo de documento.

30/08/2017, 12:24

Autos entregues em carga ao destinatário.

30/08/2017, 12:24

Recebidos os autos

29/08/2017, 18:55

Assistência Judiciária Gratuita

29/08/2017, 18:55

Conclusos para tipo de conclusão.

28/08/2017, 18:44

Distribuído por tipo

28/08/2017, 14:23

Agravo

•14/03/2018, 10:57

Sentença

•08/02/2019, 15:24

Sentença

•01/07/2019, 18:17

Decisão Monocrática Terminativa

•25/01/2024, 07:20

Acórdão

•25/01/2024, 07:20

Decisão Monocrática Terminativa

•25/01/2024, 07:20

Decisão Monocrática Terminativa

•25/01/2024, 07:23

Acórdão

•25/01/2024, 07:23

Decisão Monocrática Terminativa

•25/01/2024, 07:23

Despacho

•26/02/2024, 17:47

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•25/04/2024, 14:32

Interlocutória

•08/07/2024, 15:53

Sentença

•19/03/2025, 10:59