Apelação Cível 0803425-89.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelPráticas AbusivasApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. Des. Vilson Bertelli

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Partes do Processo

MARCOS JOSé DA SILVA

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Reu

Advogados / Representantes

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MS 26449·Representa: Autor

CARLOS ANTONIO MANTOVANI

OAB/MS 25171·CPF·Representa: Autor

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MS 26449·Representa: Réu

CARLOS ANTONIO MANTOVANI

OAB/MS 25171·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Considerando o resultado do julgamento, ciência às partes do retorno dos autos e arquivem-se. Intimem-se.

28/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2025, 14:24

Definitivo

22/10/2025, 14:24

Baixa Definitiva

22/10/2025, 10:21

Ato ordinatório

22/10/2025, 10:20

Ato ordinatório

22/10/2025, 10:20

Ato ordinatório

22/10/2025, 10:20

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 10:20

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 10:20

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 10:20

Ato ordinatório

22/10/2025, 10:20

Ato ordinatório

22/10/2025, 10:20

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 10:20

Ato ordinatório

22/10/2025, 10:20

Ato ordinatório

22/10/2025, 10:20

Todas as movimentações(96)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Considerando o resultado do julgamento, ciência às partes do retorno dos autos e arquivem-se. Intimem-se.

28/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2025, 14:24

Definitivo

22/10/2025, 14:24

Baixa Definitiva

22/10/2025, 10:21

Ato ordinatório

Documentos

•28/10/2025, 00:00

Despacho

22/10/2025, 10:20

Ato ordinatório

22/10/2025, 10:20

Ato ordinatório

22/10/2025, 10:20

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 10:20

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 10:20

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 10:20

Ato ordinatório

22/10/2025, 10:20

Ato ordinatório

22/10/2025, 10:20

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 10:20

Ato ordinatório

22/10/2025, 10:20

Ato ordinatório

22/10/2025, 10:20

Ato ordinatório

22/10/2025, 10:20

Documento (Outros documentos)

22/10/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marcos José da Silva Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Recurso Especial nº 0803425-89.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Marcos José da Silva. I.C.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marcos José da Silva Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Recurso Especial nº 0803425-89.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Marcos José da Silva. I.C.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marcos José da Silva Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Recurso Especial nº 0803425-89.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Marcos José da Silva. I.C.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marcos José da Silva Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Recurso Especial nº 0803425-89.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Marcos José da Silva. I.C.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marcos José da Silva Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Recurso Especial nº 0803425-89.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Marcos José da Silva. I.C.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marcos José da Silva Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Recurso Especial nº 0803425-89.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Marcos José da Silva. I.C.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marcos José da Silva Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Recurso Especial nº 0803425-89.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Marcos José da Silva. I.C.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marcos José da Silva Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Recurso Especial nº 0803425-89.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Marcos José da Silva. I.C.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marcos José da Silva Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Recurso Especial nº 0803425-89.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Marcos José da Silva. I.C.

25/08/2025, 00:00

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25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marcos José da Silva Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Recurso Especial nº 0803425-89.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Marcos José da Silva. I.C.

25/08/2025, 00:00

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25/08/2025, 00:00

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25/08/2025, 00:00

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25/08/2025, 00:00

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25/08/2025, 00:00

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25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marcos José da Silva Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Recurso Especial nº 0803425-89.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Marcos José da Silva. I.C.

25/08/2025, 00:00

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25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marcos José da Silva Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Recurso Especial nº 0803425-89.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Marcos José da Silva. I.C.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marcos José da Silva Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Recurso Especial nº 0803425-89.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Marcos José da Silva. I.C.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marcos José da Silva Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Recurso Especial nº 0803425-89.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Marcos José da Silva. I.C.

25/08/2025, 00:00

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25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marcos José da Silva Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Recurso Especial nº 0803425-89.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Marcos José da Silva. I.C.

25/08/2025, 00:00

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25/08/2025, 00:00

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25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marcos José da Silva Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Recurso Especial nº 0803425-89.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Marcos José da Silva. I.C.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marcos José da Silva Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Recurso Especial nº 0803425-89.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Marcos José da Silva. I.C.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marcos José da Silva Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Recurso Especial nº 0803425-89.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Marcos José da Silva. I.C.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marcos José da Silva Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Recurso Especial nº 0803425-89.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Marcos José da Silva. I.C.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marcos José da Silva Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Recurso Especial nº 0803425-89.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Marcos José da Silva. I.C.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marcos José da Silva Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Recurso Especial nº 0803425-89.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Marcos José da Silva. I.C.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marcos José da Silva Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Recurso Especial nº 0803425-89.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Marcos José da Silva. I.C.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marcos José da Silva Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Recurso Especial nº 0803425-89.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Marcos José da Silva. I.C.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marcos José da Silva Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Recurso Especial nº 0803425-89.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Marcos José da Silva. I.C.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marcos José da Silva Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Recurso Especial nº 0803425-89.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Marcos José da Silva. I.C.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marcos José da Silva Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Recurso Especial nº 0803425-89.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Marcos José da Silva. I.C.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marcos José da Silva Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Desse modo, Recurso Especial nº 0803425-89.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente intime-se a parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo obrigatório, em dobro, sob pena de deserção, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil). Após, à Secretaria para que certifique a regularidade e tempestividade do recolhimento. I.C.

14/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Marcos José da Silva Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/07/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0803425-89.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Marcos José da Silva Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0803425-89.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

15/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2025, 14:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

11/07/2025, 06:30

Documento (Outros documentos)

10/07/2025, 11:05

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 11:05

Expedida/certificada

03/07/2025, 09:41

Ato ordinatório

02/07/2025, 22:10

Ato ordinatório

02/07/2025, 05:23

Publicação

02/07/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marcos José da Silva Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS IDÊNTICOS CONTRA A MESMA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - ATUALIZAÇÃO DE VALORES REFERENTES AOS PASEP - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA COM O SAQUE INTEGRAL. 01. Diante o princípio da unirrecorribilidade e em atenção à preclusão consumativa, não se conhece do segundo recurso idêntico ao primeiro, interposto contra a mesma sentença. 02. Conforme a tese fixada no Tema n. 1150 do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. A ciência inequívoca ocorre com o saque integral. Prescrição configurada. Sentença mantida. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803425-89.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 08:27

Ato ordinatório

01/07/2025, 03:33

Publicação

01/07/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Marcos José da Silva Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0803425-89.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

01/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2025, 14:01

Não-Provimento

30/06/2025, 14:01

Ato ordinatório

30/06/2025, 06:51

Inclusão em pauta

27/06/2025, 17:19

Ato ordinatório

18/06/2025, 02:28

Publicação

18/06/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Marcos José da Silva Advogado: Carlos Antônio Mantovani (OAB: 25171/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/06/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0803425-89.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 16:34

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 16:20

Distribuição (sorteio)

17/06/2025, 16:20

Ato ordinatório

17/06/2025, 16:18

Ato ordinatório

17/06/2025, 12:25

Recebimento

16/06/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação da parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 303/307. Intimação - ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0803425-89.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Marcos José da Silva - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação - ADV: Carlos Antonio Mantovani (OAB 25171/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0803425-89.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, conheço do recurso de embargos de declaração e nego-lhe provimento pelos fundamentos acima expostos, mantendo inalterados os termos da sentença embargada. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marcos José da Silva - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação da parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração de fls. 292/295. Intimação - ADV: Carlos Antonio Mantovani (OAB 25171/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0803425-89.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marcos José da Silva - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação - ADV: Carlos Antonio Mantovani (OAB 25171/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0803425-89.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, II, do CPC, julgo extinta a presente ação, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, porém suspensa a exigibilidade de tais verbas ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º, do mesmo Códex). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se.

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Marcos José da Silva - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica à contestação e documentos de fls. 120/280. Intimação - ADV: Carlos Antonio Mantovani (OAB 25171/MS), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0803425-89.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

13/08/2024, 00:00

•26/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Todos os documentos(55)

•28/10/2025, 00:00

Despacho

•26/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•25/08/2025, 00:00

Despacho

•14/08/2025, 00:00

Acórdão

•15/07/2025, 00:00

Despacho

•15/07/2025, 00:00

Acórdão

•02/07/2025, 00:00

Despacho

•01/07/2025, 00:00

Acórdão

•18/06/2025, 00:00

•11/04/2025, 00:00

•01/04/2025, 00:00

•26/11/2024, 00:00

•12/11/2024, 00:00

•13/08/2024, 00:00