Procedimento Comum Cível 0805316-48.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805316-48.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil- Unabrasil Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelada: Oneida Xavier Deodate DPGE - 1ª Inst.: Darvino Antônio Maciel Júnior (OAB: 3518/MS) Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago Juiz Prolator: Anderson Royer Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 29/07/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 05/08/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 2 - Nº: 0805316-48.2024.8.12.0021 - Apelação Cível Origem: Três Lagoas / 3ª Vara Cível Ação Originária: 0805316-48.2024.8.12.0021 / Procedimento Comum Cível

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil- Unabrasil Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelada: Oneida Xavier Deodate DPGE - 1ª Inst.: Darvino Antônio Maciel Júnior (OAB: 3518/MS) Destarte, Apelação Cível nº 0805316-48.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago indefiro os benefícios da justiça gratuita a União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil- Unabrasil; dessa forma, nos termos do § 7.º do art. 99 do CPC, intime-os para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolherem o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do presente recurso. Intime-se. Cumpra-se.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil- Unabrasil Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelada: Oneida Xavier Deodate DPGE - 1ª Inst.: Darvino Antônio Maciel Júnior (OAB: 3518/MS) Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago Juiz Prolator: Anderson Royer Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 24/06/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 01/07/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 146 - Nº: 0805316-48.2024.8.12.0021 - Apelação Cível Origem: Três Lagoas / 3ª Vara Cível Ação Originária: 0805316-48.2024.8.12.0021 / Procedimento Comum Cível

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil- Unabrasil Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelada: Oneida Xavier Deodate DPGE - 1ª Inst.: Darvino Antônio Maciel Júnior (OAB: 3518/MS) Nestes termos, Apelação Cível nº 0805316-48.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago intime-se a parte recorrente para, no prazo de cinco dias, trazer aos autos documentos hábeis, suficientes e atualizados que comprovem a incapacidade financeira alegada, sob pena de indeferimento do pedido. Após, conclusos. Cumpra-se.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil- Unabrasil Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Apelada: Oneida Xavier Deodate DPGE - 1ª Inst.: Darvino Antônio Maciel Júnior (OAB: 3518/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/05/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0805316-48.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago

25/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 14:06

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2026, 14:06

Remessa (em grau de recurso)

21/05/2026, 14:06

Ato ordinatório

22/04/2026, 16:47

Recebimento

22/04/2026, 15:55

Ato ordinatório

22/04/2026, 15:55

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 18:08

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 18:08

Entrega em carga/vista

10/04/2026, 18:08

Documento (Outros documentos)

02/04/2026, 11:23

Documentos

Edital de julgamento

•20/07/2026, 00:00

Despacho

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisao DECISAO Réu: Uniao Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Unabrasil - Decisao de fls. 191 "Vistos etc. Tenho que deva ser reconhecida, no caso, a existência de relação de consumo, uma vez que, embora a requerida se qualifique como associação sem fins lucrativos, o que usualmente não caracterizaria a relação como de consumo, o fato é que a parte requerida atua como fornecedora de bens e serviços aos seus associados. Assim, analisando o mérito da questão, forçoso reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Por tal razão, tenho por bem indeferir o pedido de gratuidade de justiça da requerida, uma vez que o simples fato de ser pessoa jurídica sem fins lucrativos e atender aposentado/idoso não é suficiente para o deferimento do benefício e não há qualquer prova nos autos no sentido de que o pagamento de custas e honorários prejudicará sua atividade, mormente se considerado a sua atuação nacional, com um número expressivo de associados. No mais, o feito está em ordem, pelo que dou-o por saneado. O mérito depende de instrução. Fixo como ponto controvertido a existência e validade da filiação que deu origem ao desconto retratado na inicial. Para tanto, Intimação - ADV: SHEILA SHIMADA (OAB 322241/SP) Processo 0805316-48.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova documental. Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova. Por isso, concedo à parte requerida o prazo de 30 dias para a juntada (em Cartório) de documentos pertinentes aos pontos controvertidos, notadamente de filiação e autorização de desconto eventualmente firmados pela parte autora, em sua via original, também para este juízo poder avaliar eventual perícia grafotécnica, caso requerida (conforme informado pelo perito em diversos outros processos, só com a via original é possível a perícia), nos termos do artigo 400 do CPC, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações da inicial. Informo desde já que o ônus da prova de comprovar a autenticidade de tais documentos é da parte requerida, por ser quem produzirá tais documentos nos autos, conforme artigo 429, inciso II, do CPC. Por oportuno, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para a juntada de seu extrato do próprio sistema do INSS onde consta o desconto retratado na inicial. Isso porque nos extratos de fls. 24/26 não consta o nome da pessoa jurídica responsável pela realização do desconto. Com a juntada, manifestem-se as partes no prazo de 15 dias, inclusive a parte autora acerca da proposta de acordo de fl. 66. Após, tornem conclusos. "

07/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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