Apelação Cível 0806782-48.2022.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0806782-48.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Junior Antônio dos Santos Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Advogado: Rhayanne Amorim Oliveira (OAB: 17199/MS) Recorrido: Zurich Brasil Companhia de Seguros Advogada: Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) Perito: João Antônio de Oliveira Recurso Especial nº 0806782-48.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Junior Antônio dos Santos. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

30/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2026, 10:59

Ato ordinatório

01/07/2026, 03:49

Ato ordinatório

01/07/2026, 00:29

Publicação

01/07/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Junior Antônio dos Santos Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Advogado: Rhayanne Amorim Oliveira (OAB: 17199/MS) Recorrido: Zurich Brasil Companhia de Seguros Advogada: Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) Perito: João Antônio de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/06/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0806782-48.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Junior Antônio dos Santos Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Advogado: Rhayanne Amorim Oliveira (OAB: 17199/MS) Recorrido: Zurich Brasil Companhia de Seguros Advogada: Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) Perito: João Antônio de Oliveira Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0806782-48.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a):

30/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2026, 11:18

Ato ordinatório

29/06/2026, 11:17

Ato ordinatório

29/06/2026, 11:00

Remessa (outros motivos)

29/06/2026, 11:00

Remessa (outros motivos)

29/06/2026, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 11:00

Ato ordinatório

29/06/2026, 11:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

29/06/2026, 08:10

Documentos

Despacho

•30/07/2026, 00:00

Acórdão

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Junior Antônio dos Santos Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Advogado: Rhayanne Amorim Oliveira (OAB: 17199/MS) Apelado: Zurich Brasil Companhia de Seguros Advogada: Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) Perito: João Antônio de Oliveira EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA INÚTIL. DOENÇA OCUPACIONAL E DEGENERATIVA. INVIABILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE PESSOAL. INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA (IFPD). PONTUAÇÃO MÍNIMA NÃO ATINGIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO DO ESTIPULANTE. TEMA 1.112 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLÁUSULAS LIMITATIVAS VÁLIDAS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA PREJUDICADO. 1. Não há cerceamento de defesa no indeferimento de complementação pericial para apurar agravamento de doença pelo trabalho (concausa), por se tratar de diligência irrelevante para o deslinde do feito, uma vez que a apólice exclui expressamente da cobertura doenças profissionais e degenerativas. 2. No seguro privado, regido pela estrita predeterminação dos riscos, é juridicamente inviável a equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal, sendo referida equiparação restrita aos âmbitos previdenciário e trabalhista. 3. Afasta-se a indenização subsidiária por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), porquanto o laudo atestou que o segurado não atingiu a pontuação mínima exigida pela apólice. 4. Conforme o Tema Repetitivo 1.112 do Superior Tribunal de Justiça, em seguros de vida coletivos, cabe exclusivamente ao estipulante (empregador) informar os segurados sobre as condições contratuais. Inexistindo ofensa ao dever de informação pela seguradora, são válidas e oponíveis as cláusulas restritivas. 5. Recurso do autor desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência. Recurso da seguradora prejudicado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806782-48.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. João Maria Lós Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso do autor e julgaram prejudicado o recurso da seguradora, nos termos do voto do Des. Sérgio Fernandes Martins, vencido o Relator. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Junior Antonio dos Santos - Réu: Zurich Brasil Companhia de Seguros - Decisão de fls. 290/291. "Ciente do julgamento retro. Prejudicada a preliminar de falta de interesse de agir, ante o teor do acórdão de fs. 281/285. No tocante ao valor atribuído à causa, tenho ser o caso de acolhimento da impugnação defensiva, pois, de acordo com o documento de f. 90, o último capital máximo segurado representaria o montante individual de R$ 46.620,00, devendo este ser o valor da causa. Corrija-se, portanto. No mais, ausentes outras questões processuais pendentes de análise, tenho que o feito está em ordem, pelo que dou o por saneado. O mérito depende de instrução. Fixo como pontos controvertidos a condição de incapacidade descrita na inicial, sua origem, além da correspondência desta à cobertura secutirária contratada. Igualmente, a ciência da parte autora quanto as cláusulas e condições gerais do seguro, cobertura e capital segurado. Para tanto, Intimação - ADV: Ney Amorim Paniago (OAB 11793/MS), maria amélia saraiva (OAB 41233/SP), Sherlla Amorim Oliveira (OAB 15765/MS), Rhayanne Amorim Oliveira (OAB 17199/MS), Cintia Papassoni Moraes (OAB 139241/SP) Processo 0806782-48.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova documental e pericial. Com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, ante a evidente relação consumerista. Nomeio como perito do Juízo o Dr. João Antônio de Oliveira (profissional local cadastrado no CPTEC) para realizar a perícia, que deverá ser intimado para tal finalidade. Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Ante a inversão do ônus da prova, deverá a requerida, em 15 dias, depositar nos autos os honorários do perito, sob pena de preclusão de tal prova, com a presunção de veracidade dos fatos da inicial por não ter a parte requerida desincumbido de seu ônus probatório, aqui invertido. Faculto às partes a indicação de assistentes e quesitos, em 15 (quinze) dias (artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC). Oficie-se ao perito para designação de data e local para a realização da perícia médica na requerente. Com a data, intime-se o requerente (pessoalmente, por mandado) - devendo comparecer ao local munido de todos os exames que realizou -, e os advogados como de praxe, até para que cientifiquem seus assistentes técnicos. Como quesitos do juízo estabeleço os seguintes: a) De acordo com o quadro clínico do periciado, há redução de sua capacidade ou incapacidade laborativa? Em qual grau? Justifique. b) O periciado apresenta lesões permanentes, deformidades ou sequelas decorrentes? Qual a origem? Se sim, em qual extensão e grau de repercussão em seu cotidiano? Justifique. O prazo para a apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias a contar do exame. Com a apresentação do laudo, levantem-se os honorários a favor do perito. Após a prova pericial, intime-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 477, §1º do CPC). Às providências e intimações necessárias."

08/07/2024, 00:00

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