Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0808710-60.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0808710-60.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2025, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 11:32

Recebimento

24/11/2025, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 21:36

Publicação

03/10/2025, 07:06

Ato ordinatório

02/10/2025, 08:09

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2025, 04:39

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 04:39

Entrega em carga/vista

02/10/2025, 04:38

Ato ordinatório

01/10/2025, 19:22

Trânsito em julgado

01/10/2025, 19:22

Reativação

01/10/2025, 17:07

Reativação

01/10/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Rosalina Guariero de Oliveira Advogado: Caio Mecca Martinelli (OAB: 19533A/MS) Advogado: William Mecca Martinelli (OAB: 19227/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0808710-60.2023.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Paulinne Simões de Souza Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado pelo pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Rosalina Guariero de Oliveira Advogado: Caio Mecca Martinelli (OAB: 19533A/MS) Advogado: William Mecca Martinelli (OAB: 19227/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 30/06/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0808710-60.2023.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Paulinne Simões de Souza

01/07/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•04/09/2025, 00:00

Acórdão

•01/07/2025, 00:00

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