Procedimento Comum Cível 0828928-17.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0828928-17.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco Santander (Brasil) S.A. Advogado: Vitor Alves Fortes (OAB: 220500/RJ) Advogado: Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias (OAB: 97964/RJ) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ERRO MATERIAL RECONHECIDO - AÇÃO SUBJETIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - SANEAMENTO DO VÍCIO E JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO COM ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - REMESSA AO ORGAO ESPECIAL. 1. No que concerne ao alegado erro material, entendo que o vício existe. Conforme se infere da inicial, a pretensão volta-se à condenação do requerido ao cumprimento da obrigação de fazer (efetivar regularmente todos os descontos em folha previstos para o pagamento das parcelas dos empréstimos consignados contraídos por seus servidores públicos junto ao Santander, repassando esses valores ao banco autor, nos termos da Cláusula Terceira do Termo de Convênio firmado entre as partes). Esse pedido não foi analisado pelo Colegiado, que considerou que o pleito consistiria, na verdade, na declaração de inconstitucionalidade de lei estadual, em caráter abstrato. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0828928-17.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Bastos Trata-se de um erro material, na medida em que a pretensão inicial é de condenação a obrigação de fazer, figurando a declaração de inconstitucionalidade apenas incidentalmente. 2. Saneando o vício, deve ser analisado o mérito do recurso de apelação. 3. Vislumbrando a inconstitucionalidade da Lei Estadual n° 5.501/2020, que autoriza a suspensão dos descontos em folha de pagamento, conforme precedentes no STF, no sentido de tratar-se de usurpação da competência exclusiva da União para legislar sobre direito civil e política de crédito, cumpre suspender o julgamento com a remessa dos autos ao Órgão Especial, em homenagem à clausula de reserva de plenário (art. 97, CF). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, acolheram a questão de ordem suscitada pelo 1º Vogal e após o Relator retificar o seu voto, e determinaram a suspensão do julgamento e remessa dos autos ao Órgão Especial para julgar a arguição incidental de Insconstitucionalidade da Lei 5.501/2020.

02/06/2023, 00:00

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