Procedimento Comum Cível 0805001-20.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805001-20.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Apelante: Jose Batista Vicente Advogada: Lara Silva Nogueira (OAB: 509759/SP) Apelado: Jose Batista Vicente Advogada: Lara Silva Nogueira (OAB: 509759/SP) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 165846/MG) Recurso de Banco BMG S/A Ementa. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CONVERSÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES RECURSAIS DE DECADÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO - AFASTADA - TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. MÉRITO - DESCONTOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - VIOLAÇÃO AO INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente os pedidos, para, ainda que não declarada a inexistência do débito, já que houve sua contratação, determinar a alteração da obrigação assumida para a modalidade empréstimo consignado, com o recálculo de toda operação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se (i) se incide na hipótese a decadência; (ii) se houve a ocorrência de prescrição; (iii) se é válida a contratação da modalidade de empréstimo na modalidade de reserva de margem de consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não sendo o caso de vício de consentimento e em havendo relação de consumo, aplica-se ao caso a prescrição, nos termos do artigo 27 do CDC. 5. O termo inicial para contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado". (TJMS. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0801506-97-.2016.8.12.004/5000). 6. É possível a conversão do contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado quando a intenção do consumidor era de adquirir o empréstimo consignado, e não o cartão. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 186 e 927. CDC/1990, art. 14, 29. Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp n. 1.959.787/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; TJMS. Apelação Cível n. 0800580-60.2023.8.12.0008, Corumbá, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Lúcio R. da Silveira, j: 19/12/2023, p: 10/01/2024. Recurso de apelação de José Roberto de Farias Ementa. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CONVERSÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - VIOLAÇÃO AO INCISO IV, DO ART. 51, DO CDC - CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente os pedidos, para, ainda que não declarada a inexistência do débito, já que houve sua contratação, determinar a alteração da obrigação assumida para a modalidade empréstimo consignado, com o recálculo de toda operação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar se (i) se é válida a contratação da modalidade de empréstimo na modalidade de reserva de margem de consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando que na inicial o autor não refuta a contratação do consignado, não há razão para que seja declarada a inexistência da operação, cujo caso é o de conversão do contrato de cartão de crédito com desconto de margem consignável em contrato de empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado, eis que não há provas de que o requerente tenha utilizado o referido cartão no comércio local. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido. --------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 186 e 927. CDC/1990, art. 14, 29. Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp n. 1.959.787/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; TJMS. Apelação Cível n. 0800580-60.2023.8.12.0008, Corumbá, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Lúcio R. da Silveira, j: 19/12/2023, p: 10/01/2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805001-20.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/04/2025, 00:00

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